INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA
MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRIMEIRO
EMPREGO PARA JOVENS NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, estado do pará, aprovou e eu, prefeito
de Parauapebas, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Parauapebas, diretrizes para a
Política Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego para Jovens, com a finalidade de
promover a inserção inicial de jovens no mercado de trabalho e fomentar sua
qualificação profissional.
Art. 2º A Política de que trata esta Lei observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e desenvolvimento
socioeconômico, sendo implementada de forma programática, em conformidade com
a legislação vigente e sem criação de despesas obrigatórias ao Município.
Art. 3º Constituem diretrizes da Política:
I. estímulo à inserção de jovens no mercado de trabalho por meio do primeiro
emprego;
II. incentivo à qualificação profissional, por meio de cursos técnicos,
profissionalizantes e ações formativas;
III. incentivo à aprendizagem profissional, nos termos da Lei nº 10.097/2000;
IV. estímulo ao estágio, conforme a Lei nº 11.788/2008;
V. promoção de ações voltadas ao desenvolvimento de habilidades profissionais,
incluindo orientação para ingresso no mercado de trabalho;
PROJETO DE LEI Nº 010/2026
VI. incentivo à participação da iniciativa privada em programas de formação e
contratação de jovens;
VII. fortalecimento da economia local por meio da inserção produtiva da juventude.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante regulamento, implementar ações
relacionadas à Política instituída por esta Lei, especialmente por meio de celebração
de parcerias com instituições de ensino, entidades de qualificação profissional e
iniciativa privada; articulação com programas já existentes no âmbito municipal,
estadual e federal e adoção de mecanismos de incentivo à inserção de jovens em
atividades profissionais, respeitada a legislação vigente.
Art. 5º Os incentivos eventualmente concedidos às empresas participantes
observarão a legislação vigente, especialmente no que se refere à concessão de
benefícios fiscais, que dependerá de lei específica.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 27 de março de 2026
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Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal de Parauapebas
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir diretrizes para a promoção
do primeiro emprego no Município de Parauapebas, reconhecendo a importância da
inserção inicial do jovem no mercado de trabalho como fator determinante para o
desenvolvimento econômico, social e profissional.
Parauapebas é um município de forte dinamismo econômico, impulsionado
principalmente pela atividade minerária, o que atrai constantemente novos moradores
e amplia significativamente a população jovem em busca de oportunidades. Apesar
desse cenário de crescimento, muitos jovens enfrentam dificuldades para ingressar
no mercado de trabalho, sobretudo em razão da exigência de experiência profissional
prévia, criando um paradoxo que impede o acesso ao primeiro emprego.
Nesse contexto, torna-se fundamental que o Poder Público atue como indutor
de políticas que facilitem essa inserção, promovendo a articulação entre o setor
público, a iniciativa privada e instituições de ensino, de forma a criar oportunidades
reais de qualificação e acesso ao mercado de trabalho.
A proposta busca fomentar mecanismos que incentivem o primeiro emprego
sem impor obrigações diretas ao Executivo, respeitando os limites constitucionais da
iniciativa legislativa. Trata-se, portanto, de norma de caráter programático, que
estabelece diretrizes gerais, preservando a autonomia administrativa do Poder
Executivo.
A matéria encontra amparo na Constituição Federal, especialmente nos
seguintes dispositivos:
Art. 6º – São direitos sociais a educação, o trabalho e a
assistência.
Art. 23, inciso X – É competência comum dos entes
federativos combater as causas da pobreza e promover a
integração social.
Art. 30, inciso I – Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local.
Além disso, o Projeto está em consonância com a Lei nº 10.097/2000 (Lei da
Aprendizagem) e com a Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), instrumentos
fundamentais para a inserção do jovem no mercado de trabalho, bem como com a Lei
nº 14.133/2021, que permite a adoção de diretrizes de desenvolvimento sustentável
nas contratações públicas.
Ao incentivar o primeiro emprego, o Município contribui diretamente para a
formação de mão de obra qualificada, redução do desemprego juvenil e fortalecimento
da economia local, criando um ciclo positivo de desenvolvimento.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres vereadores
para sua aprovação.
Parauapebas-PA, 27 de março de 2026
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
Vereador - PDT