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materia nº 10/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11164

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — Projeto para emissão de Parecer Prévio pela Procuradoria Geral Legislativa – PGL, nos termos do art. 241 §1º do Regimento Interno.
2026-04-07 Proposição lida em Plenário — —
2026-03-30 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2026-03-30 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRIMEIRO 
EMPREGO PARA JOVENS NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, estado do pará, aprovou e eu, prefeito 
de Parauapebas, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Parauapebas, diretrizes para a 
Política Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego para Jovens, com a finalidade de 
promover a inserção inicial de jovens no mercado de trabalho e fomentar sua 
qualificação profissional.
Art. 2º A Política de que trata esta Lei observará os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e desenvolvimento 
socioeconômico, sendo implementada de forma programática, em conformidade com 
a legislação vigente e sem criação de despesas obrigatórias ao Município.
Art. 3º Constituem diretrizes da Política:
I. estímulo à inserção de jovens no mercado de trabalho por meio do primeiro 
emprego;
II. incentivo à qualificação profissional, por meio de cursos técnicos, 
profissionalizantes e ações formativas;
III. incentivo à aprendizagem profissional, nos termos da Lei nº 10.097/2000;
IV. estímulo ao estágio, conforme a Lei nº 11.788/2008;
V. promoção de ações voltadas ao desenvolvimento de habilidades profissionais, 
incluindo orientação para ingresso no mercado de trabalho;
PROJETO DE LEI Nº 010/2026
VI. incentivo à participação da iniciativa privada em programas de formação e 
contratação de jovens;
VII. fortalecimento da economia local por meio da inserção produtiva da juventude.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante regulamento, implementar ações 
relacionadas à Política instituída por esta Lei, especialmente por meio de celebração 
de parcerias com instituições de ensino, entidades de qualificação profissional e 
iniciativa privada; articulação com programas já existentes no âmbito municipal, 
estadual e federal e adoção de mecanismos de incentivo à inserção de jovens em 
atividades profissionais, respeitada a legislação vigente.
Art. 5º Os incentivos eventualmente concedidos às empresas participantes 
observarão a legislação vigente, especialmente no que se refere à concessão de 
benefícios fiscais, que dependerá de lei específica.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 27 de março de 2026
________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal de Parauapebas
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir diretrizes para a promoção 
do primeiro emprego no Município de Parauapebas, reconhecendo a importância da 
inserção inicial do jovem no mercado de trabalho como fator determinante para o 
desenvolvimento econômico, social e profissional.
Parauapebas é um município de forte dinamismo econômico, impulsionado 
principalmente pela atividade minerária, o que atrai constantemente novos moradores 
e amplia significativamente a população jovem em busca de oportunidades. Apesar 
desse cenário de crescimento, muitos jovens enfrentam dificuldades para ingressar 
no mercado de trabalho, sobretudo em razão da exigência de experiência profissional 
prévia, criando um paradoxo que impede o acesso ao primeiro emprego.
Nesse contexto, torna-se fundamental que o Poder Público atue como indutor 
de políticas que facilitem essa inserção, promovendo a articulação entre o setor 
público, a iniciativa privada e instituições de ensino, de forma a criar oportunidades 
reais de qualificação e acesso ao mercado de trabalho.
A proposta busca fomentar mecanismos que incentivem o primeiro emprego 
sem impor obrigações diretas ao Executivo, respeitando os limites constitucionais da 
iniciativa legislativa. Trata-se, portanto, de norma de caráter programático, que 
estabelece diretrizes gerais, preservando a autonomia administrativa do Poder 
Executivo.
A matéria encontra amparo na Constituição Federal, especialmente nos 
seguintes dispositivos:
Art. 6º – São direitos sociais a educação, o trabalho e a 
assistência.
Art. 23, inciso X – É competência comum dos entes 
federativos combater as causas da pobreza e promover a 
integração social.
Art. 30, inciso I – Compete aos Municípios legislar sobre 
assuntos de interesse local.
Além disso, o Projeto está em consonância com a Lei nº 10.097/2000 (Lei da 
Aprendizagem) e com a Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), instrumentos 
fundamentais para a inserção do jovem no mercado de trabalho, bem como com a Lei 
nº 14.133/2021, que permite a adoção de diretrizes de desenvolvimento sustentável 
nas contratações públicas.
Ao incentivar o primeiro emprego, o Município contribui diretamente para a 
formação de mão de obra qualificada, redução do desemprego juvenil e fortalecimento 
da economia local, criando um ciclo positivo de desenvolvimento.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres vereadores 
para sua aprovação.
Parauapebas-PA, 27 de março de 2026
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
Vereador - PDT

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