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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2025
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO
MÉRITO “MILTON MARTINS” AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR DR. MAIRTON
MARQUES CARNEIRO, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À
MAGISTRATURA, À JUSTIÇA E AO
DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte decreto
legislativo:
Art. 1º. Fica concedida a Comenda Municipal do Mérito “Milton
Martins” ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Dr. Mairton Marques
Carneiro, como forma de reconhecimento desta Casa de Leis pela sua brilhante
trajetória na magistratura paraense, por sua atuação pioneira na organização
judiciária da nossa região e pelo compromisso inabalável com a ética, a
celeridade e a eficiência da Justiça no Estado do Pará.
Parágrafo único. A entrega da honraria ocorrerá em Sessão Solene
da Câmara Municipal de Parauapebas, preferencialmente em comemoração ao
aniversário do Município, nos termos do Decreto Legislativo nº 7/2011.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto
Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Parauapebas, 27 de março de 2026.
Anderson Marcos Moratorio
Vereador – PRD
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JUSTIFICATIVA
É com elevado senso de justiça e dever institucional que submeto a este
Soberano Plenário a concessão do Título de Cidadão Honorário ao
Desembargador Mairton Marques Carneiro, magistrado cuja história de vida e
carreira profissional representam os mais nobres valores do Poder Judiciário e
guardam um vínculo histórico indelével com a formação do nosso município.
Mairton Marques Carneiro, natural de Fortaleza, Estado do Ceará,
nascido em 1º de setembro de 1953, é filho de Joaquim Marques Carneiro e
Izabel Marques Carneiro. Formou-se em Direito no ano de 1982 pelo Centro de
Estudos Superiores do Pará – CESEP, atualmente Universidade da Amazônia
(UNAMA), iniciando sua trajetória profissional como advogado. Ingressou na
magistratura do Estado do Pará em 4 de abril de 1989, sendo nomeado para a
Comarca de São Félix do Xingu, onde se destacou como o primeiro juiz a atuar
naquela localidade, exercendo papel fundamental na estruturação inicial da
Justiça na região.
Ao longo de sua carreira, desempenhou relevantes funções em diversas
comarcas do Estado do Pará, notadamente em Curionópolis, Rondon do Pará,
Itaituba, Vigia, Abaetetuba, Igarapé-Miri, Ananindeua, Santa Izabel do Pará,
Bragança, Augusto Corrêa, Redenção, entre outras. Destaca-se que, na Comarca
de Curionópolis, à época responsável também pelo território de Parauapebas,
exerceu funções institucionais de grande relevância, contribuindo diretamente
para a organização administrativa e jurisdicional da região.
No período em que exerceu a judicatura na Comarca de Curionópolis, a
referida unidade judiciária possuía jurisdição sobre o território que hoje
corresponde ao Município de Parauapebas, circunstância que evidencia a
atuação direta do magistrado na formação institucional da nossa região.
Registra-se, ainda, que em razão de compromissos oficiais das autoridades
locais, houve situação excepcional em que o Dr. Mairton Marques Carneiro
chegou a responder interinamente pelas atribuições do Poder Executivo
Municipal, exercendo a função de Prefeito em exercício, o que demonstra o
elevado grau de confiança institucional em sua pessoa e a relevância de sua
atuação pública.
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Mais recentemente, sua atuação tem sido amplamente reconhecida no
âmbito do Poder Judiciário paraense, destacando-se notícia institucional
veiculada em 23 de março de 2026, que registra que o gabinete do
Desembargador Mairton Marques Carneiro alcançou 100% de produtividade no
Índice de Eficiência Judiciária (IEJUD), indicador alinhado às diretrizes do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O resultado evidencia o compromisso do
magistrado com a excelência na prestação jurisdicional, refletindo não apenas
eficiência administrativa, mas também a qualidade e a celeridade das decisões
proferidas em benefício da sociedade.
Ascendeu à 3ª Entrância em 2001 e, em 26 de fevereiro de 2016, foi
empossado Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Integrou
o Conselho da Magistratura no biênio 2019-2021 e possui formação acadêmica
continuada, incluindo Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais pela
Universidad del Museo Social Argentino (UMSA). Ao longo de sua trajetória,
recebeu inúmeras honrarias, como a Medalha Grã-Cruz do Tribunal de Justiça
do Estado do Pará e a Ordem do Mérito Cabanagem.
Atualmente, integra a 2ª Turma de Direito Público do TJPA, onde atua no
julgamento de matérias de elevada relevância jurídica, muitas das quais com
impacto direto sobre a Comarca de Parauapebas. Sua atuação jurisdicional foi
especialmente marcante em nossa região desde os primórdios da organização
judicial, contribuindo para a garantia da ordem jurídica, da paz social e do
fortalecimento das instituições públicas.
Diante de sua destacada trajetória e de sua atuação direta na região que
compreende o Município de Parauapebas, Mairton Marques Carneiro revela-se
plenamente merecedor desta outorga. Pelo exposto, conto com o apoio dos
nobres pares para a aprovação deste projeto.
Câmara de Vereadores, 27 de março de 2026.
Anderson M. Moratorio
Vereador – PRD