ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 115/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO
DA DIRETORIA EXECUTIVA DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PARAUAPEBAS – SAAEP, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ACERCA DA
ATUAÇÃO OPERACIONAL DA AUTARQUIA
NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO MESMO
APÓS A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO À EMPRESA AEGEA
SANEAMENTO.
Requeiro, nos termos do art. 202 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o
Senhor Presidente da Mesa Diretora determine o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal,
por intermédio da Diretoria Executiva do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas
– SAAEP, para que sejam prestadas informações e encaminhados documentos acerca da
atuação operacional da autarquia na zona urbana do Município, mesmo após a concessão dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário à empresa AEGEA
SANEAMENTO.
Parauapebas, 31 de março de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade obter esclarecimentos acerca da atuação do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP na zona urbana do Município,
mesmo após a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário à
empresa AEGEA Saneamento.
Conforme informações oficiais prestadas pelo próprio Poder Executivo, a concessão
transferiu à iniciativa privada a responsabilidade pela execução dos serviços de saneamento na
zona urbana, permanecendo o SAAEP com atribuições remanescentes, especialmente voltadas
à zona rural, além de funções de apoio técnico, fiscalização e acompanhamento contratual.
Entretanto, foi divulgado, em 20 de março de 2026, conteúdo institucional do SAAEP
informando a realização de serviços operacionais na zona urbana, incluindo a substituição de
tampa de Poço de Visita (PV) no cruzamento da Rua Araguaia com a Rua Santa Maria, bem
como a informação de que as equipes da autarquia seguem executando serviços em diversos
pontos da cidade.
Tal situação evidencia possível sobreposição de atribuições entre a autarquia municipal
e a concessionária, uma vez que, no regime de concessão, a execução direta dos serviços
urbanos é de responsabilidade da empresa contratada.
Com isso, torna-se necessário esclarecer a base legal, contratual e operacional que
fundamenta a atuação do SAAEP na zona urbana, bem como verificar o eventual caráter
emergencial, transitório ou excepcional dessas intervenções, além de assegurar transparência
quanto ao uso de recursos públicos e à correta execução do contrato de concessão.
Assim, o presente requerimento visa garantir o exercício da função fiscalizadora do
Poder Legislativo, promovendo segurança jurídica, clareza na definição de responsabilidades
e proteção ao interesse público.
Diante do exposto, solicitam-se as seguintes informações e documentos:
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
1. Esclarecimento formal acerca da base legal e contratual que autoriza o SAAEP a
executar serviços operacionais na zona urbana do Município após a concessão dos
serviços de saneamento à empresa AEGEA SANEAMENTO;
2. Informação detalhada sobre quais tipos de serviços o SAAEP está autorizado a executar
na zona urbana, especificando se tais atividades possuem caráter emergencial,
transitório ou subsidiário;
3. Informação sobre a existência de cronograma de serviços urbanos executados pelo
SAAEP, conforme divulgado institucionalmente, com o encaminhamento de cópia
integral do referido cronograma;
4. Relação de empresas contratadas ou terceirizadas pelo SAAEP que estejam executando
serviços na zona urbana, com indicação do número dos contratos, objeto, valores,
vigência e local de execução;
5. Encaminhamento de cópia do contrato de concessão (ou dos trechos pertinentes) que
tratam da divisão de responsabilidades operacionais entre a concessionária e o
Município/SAAEP.
Diante da relevância dos fatos expostos e da necessidade de assegurar transparência,
legalidade e adequada fiscalização da execução dos serviços públicos essenciais no Município,
conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Requerimento.
Parauapebas, 31 de março de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT