ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 116/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS – SEMURB, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTES
AO EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
DE DESPESA CLASSIFICADA COMO DESPESAS
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA),
VINCULADA AO CONTRATO Nº 20240578,
FIRMADO COM A EMPRESA TRANSCIDADE
SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI.
Requeiro, nos termos do art. 202 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o
Senhor Presidente da Mesa Diretora determine o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal,
por intermédio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMURB, para que sejam
prestadas informações detalhadas e encaminhados documentos comprobatórios referentes ao
empenho, liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 4.617.787,84, classificada como
Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), vinculada ao Contrato nº 20240578, firmado com a
empresa TRANSCIDADE SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI, CNPJ sob o nº CNPJ:
10.702.946/0001-94.
Parauapebas, 31 de março de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade solicitar informações e documentos técnicos
acerca da execução financeira vinculada ao Contrato nº 20240578, celebrado entre o Município
de Parauapebas e a empresa TRANSCIDADE SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI, CNPJ
sob o nº CNPJ: 10.702.946/0001-94, referente à contratação emergencial de empresa
especializada na prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza pública,
incluindo lixo patológico, no Município de Parauapebas, Estado do Pará.
Conforme dados constantes no Portal da Transparência Municipal, foi identificado que,
em 02 de fevereiro de 2026, foi realizado empenho no valor de R$ 4.617.787,84, classificado
sob a natureza da despesa 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores, tendo sido a
despesa liquidada e paga em 06 de fevereiro de 2026, conforme registros oficiais. O referido
pagamento está vinculado à medição referente ao mês de novembro de 2024, ou seja, a uma
obrigação financeira originada em exercício anterior, cujo reconhecimento e quitação
somente ocorreram no exercício de 2026.
Importa destacar que, no início do ano de 2025, o Município de Parauapebas
enfrentou grave crise na prestação dos serviços de coleta de lixo urbano, em razão da
paralisação das atividades por parte da empresa TRANSCIDADE SERVIÇOS
AMBIENTAIS EIRELI. À época, houve ampla repercussão pública, sendo noticiado que a
interrupção dos serviços estaria relacionada a supostos atrasos de pagamento.
Em resposta, a própria Prefeitura Municipal divulgou nota oficial afirmando que não
havia passivos pendentes com a empresa, sustentando a regularidade dos pagamentos e
afastando qualquer inadimplência por parte da Administração. Entretanto, os dados ora
analisados demonstram que, posteriormente, foi realizado pagamento expressivo referente a
obrigação pretérita, o que indica a existência de despesa não quitada no exercício devido.
Tal circunstância revela possível inconsistência entre as informações oficialmente
divulgadas à época e a execução financeira posteriormente registrada, levantando
questionamentos relevantes acerca da veracidade das informações prestadas pela
Administração, da regularidade da execução contratual e da observância dos princípios da
transparência, legalidade e boa-fé administrativa.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
A situação descrita suscita relevantes questionamentos de natureza contábil,
orçamentária, administrativa e legal, especialmente quanto:
• ao lapso temporal superior a um ano entre a execução do serviço e o pagamento;
• à regularidade do reconhecimento da despesa como Despesas de Exercícios Anteriores
(DEA);
• à inexistência, até o momento, de transparência quanto aos documentos que comprovam
a efetiva execução dos serviços;
Cumpre destacar que a classificação de despesas como Despesas de Exercícios
Anteriores (DEA) possui regramento específico na Lei nº 4.320/1964, devendo estar
devidamente justificada, comprovada e respaldada por documentação idônea, sob pena de
violação aos princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal.
Diante desse contexto, torna-se imprescindível que esta Casa Legislativa obtenha
esclarecimentos formais acerca dos procedimentos adotados pela Administração Municipal,
especialmente considerando o elevado valor envolvido e o impacto direto na execução
orçamentária do Município.
Assim, no exercício da função constitucional de fiscalização, requer-se o
encaminhamento das seguintes informações e documentos:
1. Parecer jurídico e técnico que fundamentou a classificação da despesa como Despesas
de Exercícios Anteriores (DEA) no valor de R$ 4.617.787,84 fazendo referência a
medição de novembro de 2024;
2. Informação sobre eventual comunicação, orientação ou manifestação do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA acerca do reconhecimento e
pagamento da referida despesa, bem como a existência de eventual decisão judicial,
recomendação, determinação ou manifestação do Ministério Público que tenha
embasado ou influenciado a realização do referido pagamento;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
3. Cópia do boletim de medição, da nota fiscal correspondente, relatórios técnicos,
registros fotográficos, diários de execução e demais documentos que comprovem a
execução dos serviços;
A formalização do presente requerimento visa assegurar a transparência na gestão dos
recursos públicos, o fortalecimento do controle legislativo e a correta fiscalização da execução
contratual.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente
Requerimento, a fim de que sejam prestados os devidos esclarecimentos à Câmara Municipal
e à população de Parauapebas.
Parauapebas/PA, 31 março de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT