ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 114/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, À ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO – ASCOM, À CENTRAL DE
LICITAÇÕES E CONTRATOS – CLC E À
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO –
PGM, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E
DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA
REGULARIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO
Nº 3.2025-001GABIN, REFERENTE À
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, à Assessoria de
Comunicação – ASCOM, à Central de Licitações e Contratos – CLC e à Procuradoria-Geral
do Município – PGM, solicitando informações e documentação comprobatória acerca da
regularidade do processo licitatório nº 3.2025-001GABIN, na modalidade concorrência,
cujo objeto consiste na contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio
de até 02 (duas) agências de propaganda, com valor estimado de R$ 20.614.000,00.
Parauapebas, 31 de março de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição decorre da análise técnica do processo licitatório nº 3.2025-
001GABIN, instaurado pela Prefeitura Municipal de Parauapebas com a finalidade de
contratação de serviços de publicidade institucional, cujo valor global estimado é de R$
20.614.000,00.
O objeto da contratação consiste na prestação de serviços de publicidade por intermédio
de até 02 (duas) agências de propaganda, compreendendo o conjunto de atividades integradas
destinadas ao estudo, planejamento, conceituação, concepção, criação, execução interna,
intermediação, supervisão da execução e distribuição externa (divulgação) de campanhas e
ações publicitárias de responsabilidade do Município de Parauapebas, Estado do Pará.
Ressalta-se que o referido procedimento resultou na contratação das empresas:
• IVO AMARAL PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ nº
05.082.615/0001-28, no valor de R$ 10.307.000,00;
• D.M.R PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI, inscrita no CNPJ nº
10.629.259/0001-50, no valor de R$ 10.307.000,00.
A análise dos documentos que integram a fase preparatória e a condução do referido
procedimento, especialmente o Documento de Formalização de Demanda - DFD, o Estudo
Técnico Preliminar - ETP, o parecer jurídico e o mapa de riscos, evidenciou inconsistências
relevantes que suscitam dúvidas quanto à regularidade do planejamento, à transparência dos
atos administrativos e à observância das disposições previstas na Lei nº 14.133/2021.
Inicialmente, observa-se que o Documento de Formalização de Demanda (DFD) sequer
menciona a inserção da contratação no Plano de Contratações Anual – PCA. Por sua vez, o
Estudo Técnico Preliminar (ETP), ao tratar do tema em seu item 9, limita-se a registrar, de
forma sucinta, que o referido plano ainda se encontra em fase de elaboração, indicando que a
presente contratação será nele inserida posteriormente.
Ocorre que o PCA constitui instrumento essencial de planejamento previsto na Lei nº
14.133/2021, devendo anteceder a deflagração do procedimento licitatório, conforme
estabelecem o artigo 12, inciso VII, e o artigo 18, que exigem a prévia organização das
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contratações e sua compatibilidade com o planejamento anual. Assim, ao admitir que o plano
ainda não estava concluído no momento da instauração do certame, evidencia-se possível
inversão da lógica legal da fase preparatória, comprometendo a regularidade do planejamento
e a própria validade do procedimento.
Ademais, o mapa de riscos elaborado pela Administração aponta, de forma expressa, a
existência de falhas nas especificações técnicas, insuficiência de requisitos e ausência de
clareza no escopo da contratação, elementos que comprometem a adequada definição do objeto
e podem impactar diretamente a qualidade das propostas apresentadas, a competitividade do
certame e a execução contratual. Não obstante o reconhecimento desses riscos, não se verificam
medidas concretas e eficazes de mitigação, o que evidencia fragilidade na gestão e no
planejamento da contratação.
No que se refere ao controle jurídico, observa-se que o parecer constante dos autos
apresenta abordagem predominantemente formal, deixando de enfrentar questões essenciais,
como a inexistência ou não comprovação do Plano de Contratações Anual, a adequação da
modalidade adotada e os possíveis impactos à competitividade decorrentes das exigências
previstas no edital. Tal circunstância pode indicar deficiência na análise prévia de legalidade,
a qual constitui etapa obrigatória e fundamental para a regularidade do procedimento.
Outro ponto que merece destaque diz respeito à adoção da modalidade presencial, sem
a devida demonstração técnica da inviabilidade do formato eletrônico. Cabe ressaltar que o art.
17, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece como regra a realização das licitações por meio
eletrônico, justamente por ampliar a competitividade, a transparência e a segurança dos
procedimentos.
No caso em análise, a justificativa apresentada limita-se à alegação de que o sigilo das
propostas poderia ser comprometido no ambiente eletrônico. Contudo, tal argumento não se
sustenta tecnicamente, uma vez que os sistemas eletrônicos de compras públicas possuem
mecanismos de segurança, controle de acesso, rastreabilidade e criptografia que garantem a
integridade e o sigilo das informações.
Dessa forma, a ausência de justificativa técnica robusta para a adoção do formato
presencial pode representar limitação à competitividade e à ampla participação de licitantes,
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em desacordo com os princípios da isonomia, da eficiência e da seleção da proposta mais
vantajosa.
No tocante à formação do valor estimado da contratação, verifica-se que a metodologia
adotada baseou-se, essencialmente, em contratação anterior do próprio Município, sem a
utilização de parâmetros comparativos adequados de mercado. Tal prática pode comprometer
a aferição da vantajosidade e da economicidade da contratação, além de potencialmente
reproduzir distorções já existentes.
Estamos tratando de um contrato de publicidade institucional de alto valor, ou seja, um
investimento significativo de dinheiro público. Nesse contexto, chama atenção o fato de que as
duas empresas vencedoras já prestaram esse tipo de serviço para o próprio Município de
Parauapebas.
A empresa IVO AMARAL PUBLICIDADE LTDA, por exemplo, além de já ter sido
contratada anteriormente, teve esse contrato antigo usado como base para definir o valor da
nova licitação. Isso levanta dúvidas se houve, de fato, uma pesquisa ampla de preços no
mercado ou se apenas se repetiu um padrão já existente. Já a empresa D.M.R PUBLICIDADE
E PROPAGANDA EIRELI também já prestou serviços semelhantes, no caso para o SAAEP,
em um contrato que já foi alvo de questionamentos e apontamentos de inconsistências nesta
Casa de Leis.
Portanto, o fato de as mesmas empresas voltarem a ser contratadas, somado às
fragilidades já identificadas no processo, exige uma análise mais cuidadosa. É preciso garantir
que houve competição de verdade, transparência e que o dinheiro público está sendo utilizado
da melhor forma possível.
Com isso, solicito o encaminhamento das seguintes informações e esclarecimentos:
1. Encaminhamento do Plano de Contratações Anual – PCA, informando sua data
de aprovação, considerando que o Estudo Técnico Preliminar – ETP, datado de
07 de fevereiro de 2025, registra expressamente que o referido plano ainda se
encontrava em fase de elaboração, evidenciando que, até aquela data, o PCA
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não estava concluído, o que indica sua inexistência no momento da deflagração
do certame;
2. Justificar a realização da licitação sem o devido planejamento prévio exigido
pelos arts. 12, inciso VII, e 18 da Lei nº 14.133/2021;
3. Esclarecer por quais motivos o parecer jurídico emitido no âmbito do processo
licitatório nº 3.2025-001GABIN deixou de analisar, de forma concreta, a
inexistência do Plano de Contratações Anual – PCA no momento da instauração
do certame, considerando que o próprio Estudo Técnico Preliminar registra que
o referido plano ainda se encontrava em fase de elaboração, tendo o parecer se
limitado à reprodução genérica do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, sem
enfrentamento da situação específica do processo;
4. Esclarecer quais medidas concretas foram adotadas para sanar as falhas
apontadas no mapa de riscos, especialmente quanto à ausência de clareza do
escopo e às inconsistências nas especificações técnicas;
5. Justificar a continuidade do procedimento licitatório mesmo diante do
reconhecimento dessas fragilidades na fase preparatória;
6. Apresentar justificativa técnica detalhada para a adoção da modalidade
presencial, indicando quais elementos concretos demonstrariam a inviabilidade
do formato eletrônico;
7. Informar se foi realizado estudo técnico ou análise comparativa entre as
modalidades presencial e eletrônica, e, em caso positivo, quais foram suas
conclusões;
8. Esclarecer quais fontes de pesquisa de mercado foram efetivamente utilizadas
para a formação do valor estimado da contratação, além de contratos anteriores
do próprio Município, bem como apresentar as devidas comprovações dessa
pesquisa, indicando de forma objetiva os critérios adotados e demonstrando
como se concluiu pela compatibilidade dos valores estimados com os preços
praticados no mercado;
9. Justificar a utilização de contratação anterior como principal parâmetro de
precificação e indicar de que forma foi assegurada a compatibilidade dos valores
com os preços atuais de mercado;
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10. Informar se houve avaliação do desempenho anterior das empresas contratadas
no âmbito do Município e da autarquia SAAEP;
11. Esclarecer se eventuais apontamentos, inconsistências ou questionamentos
relacionados a contratos anteriores dessas empresas foram considerados na fase
de habilitação ou julgamento do certame.
Diante da relevância da matéria, do elevado valor envolvido e dos indícios de
fragilidades na condução do procedimento licitatório, conto com o apoio dos Nobres Pares para
a aprovação do presente requerimento, a fim de assegurar a transparência, o respeito aos
princípios da Administração Pública e o adequado exercício da função fiscalizatória desta Casa
de Leis, em defesa do interesse público e da correta aplicação dos recursos do Município.
Parauapebas, 31 de março de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT