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materia nº 117/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 117 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaREQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SEMURB, A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SEFAZ/FINANÇAS E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, O ENCAMINHAMENTO DO CRONOGRAMA, MEDIÇÕES E LAUDOS TÉCNICOS DE QUALIDADE DAS OBRAS ASFÁLTICAS EXECUTADAS RECENTEMENTE, PARA FINS DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO, VISANDO EVITAR DESPERDÍCIO DE DINHEIRO PÚBLICO COM PAVIMENTAÇÃO DE BAIXA DURABILIDADE.
native_id11175

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2026-04-08 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2026-04-07 Proposição aprovada na sessão — —
2026-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-06 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-07T12:08:05.799156-03:00 Aprovado 10 0 2

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 117/2026
REQUER AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB, EM 
ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS –
SEMURB, A CONTROLADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO, SEFAZ/FINANÇAS E 
DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, O 
ENCAMINHAMENTO DO CRONOGRAMA, 
MEDIÇÕES E LAUDOS TÉCNICOS DE 
QUALIDADE DAS OBRAS ASFÁLTICAS 
EXECUTADAS RECENTEMENTE, PARA 
FINS DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO, 
VISANDO EVITAR DESPERDÍCIO DE
DINHEIRO PÚBLICO COM
PAVIMENTAÇÃO DE BAIXA
DURABILIDADE.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com 
fundamento nos arts. 31, 37 e 70 da Constituição Federal, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à 
Informação) e na legislação de contratações públicas aplicável, após ouvido o Soberano Plenário, 
REQUER que sejam encaminhadas, no prazo regimental, as informações e os documentos abaixo 
relacionados, referentes às obras de pavimentação asfáltica (recapeamento, tapa-buracos,
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
CBUQ/TSD e serviços correlatos) executadas no Município nos últimos 180 (cento e oitenta) dias:
I – Relação completa das frentes/trechos atendidos, por bairro/localidade e via, com extensão 
executada (m/㎡), tipo de serviço (recapeamento, remendo profundo, tapa-buraco, TSD, CBUQ 
etc.), espessura prevista/executada, datas de início e conclusão, e identificação do 
contrato/ata/processo, empresa executora, valor global e fonte de recursos.
II – Cronograma físico-financeiro (original e eventuais reprogramações) das obras do 
período, com etapas, metas, prazos, quantitativos previstos x executados e responsáveis pela 
fiscalização/gestão do contrato.
III – Cópia das ordens de serviço, boletins de medição, relatórios de fiscalização, diários de 
obra e registros fotográficos (preferencialmente georreferenciados) que sustentam as medições e o 
recebimento dos serviços.
IV – Cópia do projeto básico/executivo e das especificações técnicas (memorial descritivo, 
caderno de encargos, composição de serviços), inclusive parâmetros de mistura/dosagem, 
granulometria, teor de ligante (CAP) e requisitos de compactação e acabamento.
V – Laudos e ensaios de controle tecnológico realizados no período (em campo e 
laboratório), contendo metodologia, amostragens, resultados e conformidade, tais como: teor de 
ligante (CAP), granulometria, estabilidade/fluxo (quando aplicável), densidade/compacidade, 
temperatura de aplicação/lançamento, espessura de camada, taxa de aplicação, e demais ensaios 
previstos em normas técnicas do DNIT/ABNT e no contrato.
VI – Laudo técnico conclusivo de qualidade/conformidade por trecho (recebimento 
provisório/definitivo), acompanhado da ART/RRT do responsável técnico e, se houver, do 
certificado/credenciamento do laboratório executor dos ensaios.
VII – Informações sobre garantias contratuais e prazo de garantia dos serviços, bem como 
registros de ocorrências/patologias (buracos, trincas, afundamentos, exsudação, desagregação) e 
providências adotadas (correções, refazimentos, glosas, retenções, notificações e penalidades 
aplicadas).
VIII – Relatório do Controle Interno/gestão do contrato sobre a regularidade das medições, 
conformidade técnica e economicidade, incluindo indicação de medidas corretivas já adotadas ou 
previstas para assegurar maior durabilidade e melhor custo-benefício das obras.
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
JUSTIFICATIVA
As obras de pavimentação e recapeamento representam parcela significativa do investimento 
público municipal e impactam diretamente a mobilidade urbana, a segurança viária e a qualidade de 
vida da população. Denúncias e reclamações recorrentes acerca de baixa durabilidade do asfalto, 
surgimento prematuro de buracos e necessidade de retrabalho indicam risco de prejuízo ao erário, 
seja por falhas de execução, materiais fora de especificação, ausência de controle tecnológico 
adequado ou deficiência de fiscalização e gestão contratual.
Compete ao Poder Legislativo exercer o controle externo e a fiscalização dos atos da 
Administração Pública (CF, art. 31), exigindo observância aos princípios da legalidade, publicidade, 
eficiência e economicidade (CF, arts. 37 e 70). A disponibilização de cronogramas, medições, 
projetos, especificações e laudos de ensaios é imprescindível para verificar a conformidade técnica 
das camadas executadas, a aderência às normas e ao contrato, bem como a correção dos pagamentos 
realizados, prevenindo desperdício e assegurando que o serviço entregue possua vida útil compatível 
com o investimento.
A delimitação do período de 180 (cento e oitenta) dias permite aferir o ciclo recente de 
execução, medições e recebimentos, correlacionando-o com eventuais patologias já observadas em 
campo e com a programação de manutenção. Assim, o presente Requerimento busca transparência 
e responsabilização, viabilizando auditoria e adoção de providências corretivas (inclusive glosas, 
refazimentos e aplicação de sanções), resguardando o interesse público e a boa aplicação dos 
recursos municipais.
Requer-se, ainda, que as informações sejam encaminhadas com a devida assinatura da 
autoridade responsável, preferencialmente em formato eletrônico e com anexos em arquivo 
pesquisável (PDF), de modo a viabilizar a fiscalização e o acompanhamento pela Câmara Municipal 
e pela população.
Parauapebas, 01 de abril de 2026.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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