ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 117/2026
REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB, EM
ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS –
SEMURB, A CONTROLADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO, SEFAZ/FINANÇAS E
DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, O
ENCAMINHAMENTO DO CRONOGRAMA,
MEDIÇÕES E LAUDOS TÉCNICOS DE
QUALIDADE DAS OBRAS ASFÁLTICAS
EXECUTADAS RECENTEMENTE, PARA
FINS DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO,
VISANDO EVITAR DESPERDÍCIO DE
DINHEIRO PÚBLICO COM
PAVIMENTAÇÃO DE BAIXA
DURABILIDADE.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento nos arts. 31, 37 e 70 da Constituição Federal, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação) e na legislação de contratações públicas aplicável, após ouvido o Soberano Plenário,
REQUER que sejam encaminhadas, no prazo regimental, as informações e os documentos abaixo
relacionados, referentes às obras de pavimentação asfáltica (recapeamento, tapa-buracos,
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CBUQ/TSD e serviços correlatos) executadas no Município nos últimos 180 (cento e oitenta) dias:
I – Relação completa das frentes/trechos atendidos, por bairro/localidade e via, com extensão
executada (m/㎡), tipo de serviço (recapeamento, remendo profundo, tapa-buraco, TSD, CBUQ
etc.), espessura prevista/executada, datas de início e conclusão, e identificação do
contrato/ata/processo, empresa executora, valor global e fonte de recursos.
II – Cronograma físico-financeiro (original e eventuais reprogramações) das obras do
período, com etapas, metas, prazos, quantitativos previstos x executados e responsáveis pela
fiscalização/gestão do contrato.
III – Cópia das ordens de serviço, boletins de medição, relatórios de fiscalização, diários de
obra e registros fotográficos (preferencialmente georreferenciados) que sustentam as medições e o
recebimento dos serviços.
IV – Cópia do projeto básico/executivo e das especificações técnicas (memorial descritivo,
caderno de encargos, composição de serviços), inclusive parâmetros de mistura/dosagem,
granulometria, teor de ligante (CAP) e requisitos de compactação e acabamento.
V – Laudos e ensaios de controle tecnológico realizados no período (em campo e
laboratório), contendo metodologia, amostragens, resultados e conformidade, tais como: teor de
ligante (CAP), granulometria, estabilidade/fluxo (quando aplicável), densidade/compacidade,
temperatura de aplicação/lançamento, espessura de camada, taxa de aplicação, e demais ensaios
previstos em normas técnicas do DNIT/ABNT e no contrato.
VI – Laudo técnico conclusivo de qualidade/conformidade por trecho (recebimento
provisório/definitivo), acompanhado da ART/RRT do responsável técnico e, se houver, do
certificado/credenciamento do laboratório executor dos ensaios.
VII – Informações sobre garantias contratuais e prazo de garantia dos serviços, bem como
registros de ocorrências/patologias (buracos, trincas, afundamentos, exsudação, desagregação) e
providências adotadas (correções, refazimentos, glosas, retenções, notificações e penalidades
aplicadas).
VIII – Relatório do Controle Interno/gestão do contrato sobre a regularidade das medições,
conformidade técnica e economicidade, incluindo indicação de medidas corretivas já adotadas ou
previstas para assegurar maior durabilidade e melhor custo-benefício das obras.
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JUSTIFICATIVA
As obras de pavimentação e recapeamento representam parcela significativa do investimento
público municipal e impactam diretamente a mobilidade urbana, a segurança viária e a qualidade de
vida da população. Denúncias e reclamações recorrentes acerca de baixa durabilidade do asfalto,
surgimento prematuro de buracos e necessidade de retrabalho indicam risco de prejuízo ao erário,
seja por falhas de execução, materiais fora de especificação, ausência de controle tecnológico
adequado ou deficiência de fiscalização e gestão contratual.
Compete ao Poder Legislativo exercer o controle externo e a fiscalização dos atos da
Administração Pública (CF, art. 31), exigindo observância aos princípios da legalidade, publicidade,
eficiência e economicidade (CF, arts. 37 e 70). A disponibilização de cronogramas, medições,
projetos, especificações e laudos de ensaios é imprescindível para verificar a conformidade técnica
das camadas executadas, a aderência às normas e ao contrato, bem como a correção dos pagamentos
realizados, prevenindo desperdício e assegurando que o serviço entregue possua vida útil compatível
com o investimento.
A delimitação do período de 180 (cento e oitenta) dias permite aferir o ciclo recente de
execução, medições e recebimentos, correlacionando-o com eventuais patologias já observadas em
campo e com a programação de manutenção. Assim, o presente Requerimento busca transparência
e responsabilização, viabilizando auditoria e adoção de providências corretivas (inclusive glosas,
refazimentos e aplicação de sanções), resguardando o interesse público e a boa aplicação dos
recursos municipais.
Requer-se, ainda, que as informações sejam encaminhadas com a devida assinatura da
autoridade responsável, preferencialmente em formato eletrônico e com anexos em arquivo
pesquisável (PDF), de modo a viabilizar a fiscalização e o acompanhamento pela Câmara Municipal
e pela população.
Parauapebas, 01 de abril de 2026.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal