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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
REQUERIMENTO Nº 112/2026
REQUER QUE A MESA DIRETORA OFICIE
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES
DETALHADAS SOBRE A EXECUÇÃO DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCLUSIVE
QUANTO À DESTINAÇÃO E EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA PREVISTA NA LOA 2026,
BEM COMO ESCLARECIMENTOS SOBRE O
DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL VIGENTE.
Autor: Anderson Moratório - PRD
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 202 e
206, VI, do Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o
soberano Plenário desta Casa de Leis, que seja oficiado o Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos, bem como a Secretaria Municipal
de Educação (SEMED), a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), a
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e a Secretaria Municipal
de Fazenda (SEFAZ), para que apresentem informações oficiais, técnicas e
documentadas acerca do estágio de implementação das políticas públicas
voltadas às pessoas com TEA em Parauapebas.
Assim, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 26, XI,
da Lei Orgânica do Município, requer-se ao Poder Executivo que
informe/apresente:
1. Do Cumprimento da Legislação e Proposições: Informar quais ações
efetivas foram executadas com base nas leis municipais vigentes (Leis nº
5.271/2023, 5.277/2023 e 5.310/2023), bem como o estágio de análise das
Indicações nº 143/2023, 162/2023, 356/2023, 83/2024, 770/2025 e 771/2025.
2. Da Política Municipal de Cuidado Integral (Lei nº 5.277/2023):
Informar detalhadamente como está sendo executada a Política Municipal de
Cuidado Integral às pessoas com TEA, indicando as medidas adotadas para
garantir o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos, conforme preceitua a referida Lei.
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3. Apresentar dados atualizados sobre:
Número de pessoas com TEA cadastradas no município;
Número de atendimentos realizados por área (Saúde, Educação e
Assistência Social);
Quantidade de profissionais especializados por setor;
4. Esclarecer os motivos da demissão ou redução de auxiliares
pedagógicas (SEMED), indicando:
Impactos na rede de ensino e no suporte aos alunos com TEA;
Medidas adotadas para recomposição do serviço e garantia da educação
inclusiva;
5. Informar se há planejamento ou execução de:
Centros especializados em TEA e polos de atendimento multiprofissional;
Programas de capacitação de profissionais da rede pública;
Políticas contínuas de apoio e acolhimento às famílias;
6. Informar, de forma detalhada, quais ações, programas ou rubricas
da LOA 2026 contemplam especificamente políticas públicas voltadas às
pessoas com TEA;
7. Especificar os valores previstos e já executados (empenhados,
liquidados e pagos);
8. Informar em quais secretarias estão alocados os recursos
destinados a essa política;
9. Justificar eventual ausência de dotação orçamentária específica;
10. Apresentar relatórios de execução orçamentária relacionados à
temática nos exercícios de 2023, 2024 e 2025;
11. Informar se houve contingenciamento ou restrição de recursos
(SEFAZ) que impactaram políticas públicas voltadas às pessoas com TEA;
12. Informar se houve contingenciamento ou restrição que atingiu:
Serviços especializados e programas de atendimento;
Organizações da sociedade civil (parcerias/fomentos) que atuam com TEA
no município;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como finalidade o exercício do dever
constitucional de fiscalização do Poder Executivo, diante de indícios consistentes
de falhas na implementação de políticas públicas voltadas às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A existência de robusta legislação municipal, como a Lei nº 5.277/2023
(Política de Cuidado Integral) e a Lei nº 5.310/2023 (Apoio aos Cuidadores),
impõe ao Município a obrigação de implementar políticas estruturadas que
garantam dignidade tanto aos autistas quanto às suas famílias. No entanto, o
que se observa na prática, especialmente com relatos de demissões na área
educacional e insuficiência de profissionais na saúde, é uma preocupante
descontinuidade de serviços essenciais.
A ausência de transparência na execução orçamentária, somada à
tentativa de contingenciamento de recursos sustada pelo Decreto Legislativo nº
20/2026, revela um cenário de risco às políticas fundamentais. Quando o Poder
Público falha ou omite recursos, o impacto recai sobre o elo mais vulnerável: as
mães e cuidadores que lutam diariamente por assistência e inclusão escolar.
Diante do exposto, como legítima Voz do Povo nesta Casa de Leis,
CONCLAMO o Poder Executivo para que preste os devidos esclarecimentos,
honrando o compromisso assumido com as mães e cuidadores de nossa cidade.
Parauapebas, 1º de abril de 2026.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD