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materia nº 112/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 112 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaREQUER QUE A MESA DIRETORA OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCLUSIVE QUANTO À DESTINAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA NA LOA 2026, BEM COMO ESCLARECIMENTOS SOBRE O DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.
native_id11178

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2026-04-08 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2026-04-07 Proposição aprovada na sessão — —
2026-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-06 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-07T13:08:12.764363-03:00 Aprovado 8 0 4

Documents (1)

texto original #

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Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
REQUERIMENTO Nº 112/2026
REQUER QUE A MESA DIRETORA OFICIE 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
SOLICITANDO INFORMAÇÕES 
DETALHADAS SOBRE A EXECUÇÃO DAS 
POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS 
PESSOAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCLUSIVE 
QUANTO À DESTINAÇÃO E EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA PREVISTA NA LOA 2026, 
BEM COMO ESCLARECIMENTOS SOBRE O 
DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL VIGENTE.
Autor: Anderson Moratório - PRD
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 202 e 
206, VI, do Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o 
soberano Plenário desta Casa de Leis, que seja oficiado o Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos, bem como a Secretaria Municipal 
de Educação (SEMED), a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), a 
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e a Secretaria Municipal 
de Fazenda (SEFAZ), para que apresentem informações oficiais, técnicas e 
documentadas acerca do estágio de implementação das políticas públicas 
voltadas às pessoas com TEA em Parauapebas.
Assim, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 26, XI, 
da Lei Orgânica do Município, requer-se ao Poder Executivo que 
informe/apresente:
1. Do Cumprimento da Legislação e Proposições: Informar quais ações 
efetivas foram executadas com base nas leis municipais vigentes (Leis nº 
5.271/2023, 5.277/2023 e 5.310/2023), bem como o estágio de análise das 
Indicações nº 143/2023, 162/2023, 356/2023, 83/2024, 770/2025 e 771/2025.
2. Da Política Municipal de Cuidado Integral (Lei nº 5.277/2023):
Informar detalhadamente como está sendo executada a Política Municipal de 
Cuidado Integral às pessoas com TEA, indicando as medidas adotadas para 
garantir o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a 
medicamentos, conforme preceitua a referida Lei.
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
3. Apresentar dados atualizados sobre:
 Número de pessoas com TEA cadastradas no município;
 Número de atendimentos realizados por área (Saúde, Educação e 
Assistência Social);
 Quantidade de profissionais especializados por setor;
4. Esclarecer os motivos da demissão ou redução de auxiliares 
pedagógicas (SEMED), indicando:
 Impactos na rede de ensino e no suporte aos alunos com TEA;
 Medidas adotadas para recomposição do serviço e garantia da educação 
inclusiva;
5. Informar se há planejamento ou execução de:
 Centros especializados em TEA e polos de atendimento multiprofissional;
 Programas de capacitação de profissionais da rede pública;
 Políticas contínuas de apoio e acolhimento às famílias;
6. Informar, de forma detalhada, quais ações, programas ou rubricas 
da LOA 2026 contemplam especificamente políticas públicas voltadas às 
pessoas com TEA;
7. Especificar os valores previstos e já executados (empenhados, 
liquidados e pagos);
8. Informar em quais secretarias estão alocados os recursos 
destinados a essa política;
9. Justificar eventual ausência de dotação orçamentária específica;
10. Apresentar relatórios de execução orçamentária relacionados à 
temática nos exercícios de 2023, 2024 e 2025;
11. Informar se houve contingenciamento ou restrição de recursos 
(SEFAZ) que impactaram políticas públicas voltadas às pessoas com TEA;
12. Informar se houve contingenciamento ou restrição que atingiu:
 Serviços especializados e programas de atendimento;
 Organizações da sociedade civil (parcerias/fomentos) que atuam com TEA 
no município;
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como finalidade o exercício do dever 
constitucional de fiscalização do Poder Executivo, diante de indícios consistentes 
de falhas na implementação de políticas públicas voltadas às pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A existência de robusta legislação municipal, como a Lei nº 5.277/2023
(Política de Cuidado Integral) e a Lei nº 5.310/2023 (Apoio aos Cuidadores), 
impõe ao Município a obrigação de implementar políticas estruturadas que 
garantam dignidade tanto aos autistas quanto às suas famílias. No entanto, o 
que se observa na prática, especialmente com relatos de demissões na área 
educacional e insuficiência de profissionais na saúde, é uma preocupante 
descontinuidade de serviços essenciais.
A ausência de transparência na execução orçamentária, somada à 
tentativa de contingenciamento de recursos sustada pelo Decreto Legislativo nº 
20/2026, revela um cenário de risco às políticas fundamentais. Quando o Poder 
Público falha ou omite recursos, o impacto recai sobre o elo mais vulnerável: as 
mães e cuidadores que lutam diariamente por assistência e inclusão escolar.
Diante do exposto, como legítima Voz do Povo nesta Casa de Leis, 
CONCLAMO o Poder Executivo para que preste os devidos esclarecimentos, 
honrando o compromisso assumido com as mães e cuidadores de nossa cidade.
Parauapebas, 1º de abril de 2026.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD

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