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Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
REQUERIMENTO Nº 113/2026
REQUER QUE A MESA DIRETORA OFICIE
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES
DETALHADAS ACERCA DAS DEMISSÕES
DE AUXILIARES PEDAGÓGICOS NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO A
POSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO PRECÁRIA POR
ESTAGIÁRIOS E OS IMPACTOS DIRETOS
NO ATENDIMENTO DE ALUNOS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA).
Autor: Anderson Moratório - PRD
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 202 e
206, VI, do Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o
soberano Plenário desta Casa de Leis, que seja oficiado o Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos, bem como a Secretaria Municipal
de Educação (SEMED), para que apresentem informações oficiais, técnicas e
documentadas acerca das demissões em massa de auxiliares pedagógicos na
rede municipal de ensino e das medidas adotadas para garantir o atendimento
educacional adequado aos alunos com deficiência, em especial aqueles com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Assim, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 26, XI,
da Lei Orgânica do Município, requer-se ao Poder Executivo que
informe/apresente:
1. Das Demissões e da Política Adotada Informar o número total de auxiliares
pedagógicos desligados desde o início do ano letivo de 2026, detalhando:
Quantidade por escola;
Tipo de vínculo dos profissionais dispensados;
Justificativa administrativa e técnica para as demissões;
Quem autorizou e fundamentou tal decisão.
2. Do Impacto Real na Vida dos Alunos Apresentar dados concretos sobre:
Quantos alunos com TEA e outras deficiências necessitam de acompanhamento
individual na rede;
Quantos estão atualmente sem qualquer tipo de suporte em sala de aula;
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Relatórios internos que evidenciem prejuízos pedagógicos, comportamentais ou
evasão escolar decorrentes dessa situação.
3. Da Substituição por Estagiários – Possível Precarização Detalhar:
Cópia integral do edital do PSS mencionado;
Critérios técnicos exigidos dos estagiários;
Fundamentação pedagógica que sustente a substituição de profissionais
essenciais por estagiários;
Quem será responsável pela supervisão desses estudantes dentro das escolas.
4. Da Qualificação Técnica – Ou Ausência Dela Esclarecer:
Quais formações específicas em TEA e educação inclusiva serão exigidas dos
estagiários;
Se haverá capacitação prévia obrigatória;
Se a Secretaria reconhece que estagiários possuem o mesmo nível de preparo
que profissionais experientes e em que base técnica sustenta essa afirmação.
5. Da Responsabilidade pela Desassistência Informar:
Quais medidas foram adotadas para evitar que alunos ficassem desassistidos;
Por que houve intervalo entre as demissões e as reposições;
Quem responde administrativamente pelos prejuízos causados às crianças e
famílias.
6. Das Denúncias e da Reação da Gestão Encaminhar:
Registros formais de denúncias recebidas;
Providências adotadas pela SEMED;
Se foi instaurado procedimento interno para apurar a situação.
7. Do Enfrentamento ao Conselho Municipal Informar:
Se houve reunião oficial com o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
após a denúncia pública;
Quais medidas concretas foram tomadas após a exposição do caso;
Documentos que comprovem atuação efetiva da gestão.
8. Da Legalidade da Medida Apresentar parecer jurídico que comprove:
A legalidade da substituição de auxiliares pedagógicos por estagiários;
A compatibilidade dessa decisão com a legislação de educação inclusiva e com
os direitos da pessoa com deficiência.
9. Do Plano de Correção Imediata Apresentar:
Cronograma detalhado de regularização do atendimento;
Previsão de recomposição integral dos auxiliares pedagógicos;
Medidas para evitar que a situação volte a ocorrer.
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GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
JUSTIFICATIVA
O que está acontecendo na rede municipal de ensino de Parauapebas não
pode ser tratado como mero ajuste administrativo: trata-se de uma falha grave
de gestão que atinge diretamente crianças com deficiência e suas famílias. A
demissão em massa de auxiliares pedagógicos, sem a devida reposição imediata
e qualificada, gerou um cenário de desassistência que, na prática, exclui alunos
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) do ambiente escolar, violando o direito
fundamental à educação inclusiva.
Não estamos tratando de números ou estatísticas frias; estamos falando
de crianças que dependem de suporte especializado para permanecer em sala,
aprender e se desenvolver. A justificativa de que estagiários suprirão essa
demanda não apenas soa frágil, como levanta uma preocupação alarmante sobre
a precarização do atendimento especializado. O intervalo entre as demissões e
as possíveis reposições deixou um vácuo de cuidado que resultou em crises
comportamentais, dificuldades de adaptação e, em casos mais graves, o
afastamento forçado dos alunos das atividades escolares.
Este mandato tem atuado de forma incansável na defesa da pauta do
autismo, e não permitiremos que retrocessos dessa magnitude ocorram sob o
manto do silêncio administrativo. A substituição de profissionais experientes por
soluções improvisadas é uma negligência com uma população extremamente
vulnerável e um desrespeito a toda a luta das famílias parauapebenses por
dignidade e inclusão real.
Diante do exposto, como legítima Voz do Povo nesta Casa de Leis,
CONCLAMO o Poder Executivo para que preste os devidos esclarecimentos,
honrando o compromisso assumido com as mães e cuidadores de nossa cidade.
Parauapebas, 1º de abril de 2026.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD
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