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materia nº 113/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 113 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaREQUER QUE A MESA DIRETORA OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DAS DEMISSÕES DE AUXILIARES PEDAGÓGICOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO A POSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO PRECÁRIA POR ESTAGIÁRIOS E OS IMPACTOS DIRETOS NO ATENDIMENTO DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
native_id11179

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2026-04-08 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2026-04-07 Proposição aprovada na sessão — —
2026-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-06 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-07T13:17:00.510815-03:00 Aprovado 8 0 4

Documents (1)

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Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
REQUERIMENTO Nº 113/2026
REQUER QUE A MESA DIRETORA OFICIE 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
SOLICITANDO INFORMAÇÕES 
DETALHADAS ACERCA DAS DEMISSÕES 
DE AUXILIARES PEDAGÓGICOS NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO A 
POSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO PRECÁRIA POR 
ESTAGIÁRIOS E OS IMPACTOS DIRETOS 
NO ATENDIMENTO DE ALUNOS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 
(TEA).
Autor: Anderson Moratório - PRD
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 202 e 
206, VI, do Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o 
soberano Plenário desta Casa de Leis, que seja oficiado o Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos, bem como a Secretaria Municipal 
de Educação (SEMED), para que apresentem informações oficiais, técnicas e 
documentadas acerca das demissões em massa de auxiliares pedagógicos na 
rede municipal de ensino e das medidas adotadas para garantir o atendimento 
educacional adequado aos alunos com deficiência, em especial aqueles com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Assim, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 26, XI, 
da Lei Orgânica do Município, requer-se ao Poder Executivo que 
informe/apresente:
1. Das Demissões e da Política Adotada Informar o número total de auxiliares 
pedagógicos desligados desde o início do ano letivo de 2026, detalhando:
 Quantidade por escola;
 Tipo de vínculo dos profissionais dispensados;
 Justificativa administrativa e técnica para as demissões;
 Quem autorizou e fundamentou tal decisão.
2. Do Impacto Real na Vida dos Alunos Apresentar dados concretos sobre:
 Quantos alunos com TEA e outras deficiências necessitam de acompanhamento 
individual na rede;
 Quantos estão atualmente sem qualquer tipo de suporte em sala de aula;
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
 Relatórios internos que evidenciem prejuízos pedagógicos, comportamentais ou 
evasão escolar decorrentes dessa situação.
3. Da Substituição por Estagiários – Possível Precarização Detalhar:
 Cópia integral do edital do PSS mencionado;
 Critérios técnicos exigidos dos estagiários;
 Fundamentação pedagógica que sustente a substituição de profissionais 
essenciais por estagiários;
 Quem será responsável pela supervisão desses estudantes dentro das escolas.
4. Da Qualificação Técnica – Ou Ausência Dela Esclarecer:
 Quais formações específicas em TEA e educação inclusiva serão exigidas dos 
estagiários;
 Se haverá capacitação prévia obrigatória;
 Se a Secretaria reconhece que estagiários possuem o mesmo nível de preparo 
que profissionais experientes e em que base técnica sustenta essa afirmação.
5. Da Responsabilidade pela Desassistência Informar:
 Quais medidas foram adotadas para evitar que alunos ficassem desassistidos;
 Por que houve intervalo entre as demissões e as reposições;
 Quem responde administrativamente pelos prejuízos causados às crianças e 
famílias.
6. Das Denúncias e da Reação da Gestão Encaminhar:
 Registros formais de denúncias recebidas;
 Providências adotadas pela SEMED;
 Se foi instaurado procedimento interno para apurar a situação.
7. Do Enfrentamento ao Conselho Municipal Informar:
 Se houve reunião oficial com o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência 
após a denúncia pública;
 Quais medidas concretas foram tomadas após a exposição do caso;
 Documentos que comprovem atuação efetiva da gestão.
8. Da Legalidade da Medida Apresentar parecer jurídico que comprove:
 A legalidade da substituição de auxiliares pedagógicos por estagiários;
 A compatibilidade dessa decisão com a legislação de educação inclusiva e com 
os direitos da pessoa com deficiência.
9. Do Plano de Correção Imediata Apresentar:
 Cronograma detalhado de regularização do atendimento;
 Previsão de recomposição integral dos auxiliares pedagógicos;
 Medidas para evitar que a situação volte a ocorrer.
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
JUSTIFICATIVA
O que está acontecendo na rede municipal de ensino de Parauapebas não 
pode ser tratado como mero ajuste administrativo: trata-se de uma falha grave 
de gestão que atinge diretamente crianças com deficiência e suas famílias. A 
demissão em massa de auxiliares pedagógicos, sem a devida reposição imediata 
e qualificada, gerou um cenário de desassistência que, na prática, exclui alunos 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) do ambiente escolar, violando o direito 
fundamental à educação inclusiva.
Não estamos tratando de números ou estatísticas frias; estamos falando 
de crianças que dependem de suporte especializado para permanecer em sala, 
aprender e se desenvolver. A justificativa de que estagiários suprirão essa 
demanda não apenas soa frágil, como levanta uma preocupação alarmante sobre 
a precarização do atendimento especializado. O intervalo entre as demissões e 
as possíveis reposições deixou um vácuo de cuidado que resultou em crises 
comportamentais, dificuldades de adaptação e, em casos mais graves, o 
afastamento forçado dos alunos das atividades escolares.
Este mandato tem atuado de forma incansável na defesa da pauta do 
autismo, e não permitiremos que retrocessos dessa magnitude ocorram sob o 
manto do silêncio administrativo. A substituição de profissionais experientes por 
soluções improvisadas é uma negligência com uma população extremamente 
vulnerável e um desrespeito a toda a luta das famílias parauapebenses por 
dignidade e inclusão real.
Diante do exposto, como legítima Voz do Povo nesta Casa de Leis, 
CONCLAMO o Poder Executivo para que preste os devidos esclarecimentos, 
honrando o compromisso assumido com as mães e cuidadores de nossa cidade.
Parauapebas, 1º de abril de 2026.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD

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