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materia nº 120/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.531, DE 13 DE JUNHO DE 2013.
native_id11182

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-14 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2026-04-14 Parecer favorável da Comissão — —
2026-04-14 Parecer favorável das Comissões Pertinentes — —
2026-04-13 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2026-04-13 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2026-04-09 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2026-04-07 Proposição lida em Plenário — —
2026-04-07 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2026-04-07 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T17:23:43.008969-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
1
Horário de atendimento ao público: 8h às 14h
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Ofício nº 1646/2026/PMP/GP 
Parauapebas, 26 de março de 2026.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
Assunto: Projeto de Lei
Referência: E-Protocolo nº 2026000825-PGM
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso da 
prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, o presente 
Projeto de Lei que dispõe sobre a atualização do valor do auxílio-alimentação dos servidores 
públicos do Município de Parauapebas e altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.531, de 13 de 
junho de 2013.
Solicitamos a V. Exa. que seja atribuído ao processo o regime de URGÊNCIA nos 
termos do Art. 54 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade 
da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
 
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
2
Horário de atendimento ao público: 8h às 14h
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ______/2026.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E ALTERA O ARTIGO 2º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 4.531, DE 13 DE JUNHO DE 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do 
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.531, de 13 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte 
alteração: 
"Art. 2º O Auxílio-Alimentação será concedido no valor de R$ 
1.700,00 (mil e setecentos reais), em pecúnia, por mês de 
trabalho, mediante efetivo desempenho das atribuições do 
servidor no órgão, entidade de lotação ou a serviço destes." 
(NR) 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias vigentes, que serão suplementadas, se necessário. 
Art. 3º O pagamento dos valores retroativos será efetuado em três parcelas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 
de janeiro de 2026.
Parauapebas/PA, 26 de março de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
 
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
3
Horário de atendimento ao público: 8h às 14h
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº________ / 2026.
Excelentíssimos Senhores Vereadores (as),
No Município de Parauapebas foi sancionada a Lei Municipal nº 4.531, de 13 de junho 
de 2013, que instituiu o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais, sejam eles 
da Administração Pública Direta ou da Administração Pública Indireta. 
Assim, o Projeto de Lei que estamos submetendo à apreciação dessa Câmara de 
Vereadores tem como objetivo reajustar o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos 
municipais, visando à valorização destes. 
Com efeito, como forma de preservar a finalidade do instituto, faz-se necessária a 
atualização anual do seu valor, conforme prevê o artigo 6º do referido diploma legal, bem 
como o incremento relativo ao aumento real. 
O presente projeto de lei pretende reajustar em, aproximadamente, 13,33% o valor do 
auxílio alimentação, que passará a ser de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Ora, 
observando-se que os indicadores econômicos demonstram que os índices inflacionários, 
embora estejam sob controle, persistem num patamar anual que contribui para a perda do 
poder aquisitivo dos servidores e, considerando que o pretendido gasto com pessoal está de 
acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, 
bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, afirma-se que a presente propositura é legal e constitucional. 
Pelo exposto, tendo em vista que o presente projeto está em consonância aos ditames 
constitucionais, e que tem como objetivo incrementar a alimentação dos servidores 
municipais, aguardamos sua aprovação, em regime de urgência.
Atenciosamente, 
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas

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