Prefeitura Municipal de Parauapebas
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Ofício nº 1646/2026/PMP/GP
Parauapebas, 26 de março de 2026.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
Assunto: Projeto de Lei
Referência: E-Protocolo nº 2026000825-PGM
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso da
prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, o presente
Projeto de Lei que dispõe sobre a atualização do valor do auxílio-alimentação dos servidores
públicos do Município de Parauapebas e altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.531, de 13 de
junho de 2013.
Solicitamos a V. Exa. que seja atribuído ao processo o regime de URGÊNCIA nos
termos do Art. 54 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade
da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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PROJETO DE LEI Nº ______/2026.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIOALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E ALTERA O ARTIGO 2º DA
LEI MUNICIPAL Nº 4.531, DE 13 DE JUNHO DE 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.531, de 13 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 2º O Auxílio-Alimentação será concedido no valor de R$
1.700,00 (mil e setecentos reais), em pecúnia, por mês de
trabalho, mediante efetivo desempenho das atribuições do
servidor no órgão, entidade de lotação ou a serviço destes."
(NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias vigentes, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 3º O pagamento dos valores retroativos será efetuado em três parcelas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2026.
Parauapebas/PA, 26 de março de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº________ / 2026.
Excelentíssimos Senhores Vereadores (as),
No Município de Parauapebas foi sancionada a Lei Municipal nº 4.531, de 13 de junho
de 2013, que instituiu o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais, sejam eles
da Administração Pública Direta ou da Administração Pública Indireta.
Assim, o Projeto de Lei que estamos submetendo à apreciação dessa Câmara de
Vereadores tem como objetivo reajustar o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos
municipais, visando à valorização destes.
Com efeito, como forma de preservar a finalidade do instituto, faz-se necessária a
atualização anual do seu valor, conforme prevê o artigo 6º do referido diploma legal, bem
como o incremento relativo ao aumento real.
O presente projeto de lei pretende reajustar em, aproximadamente, 13,33% o valor do
auxílio alimentação, que passará a ser de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Ora,
observando-se que os indicadores econômicos demonstram que os índices inflacionários,
embora estejam sob controle, persistem num patamar anual que contribui para a perda do
poder aquisitivo dos servidores e, considerando que o pretendido gasto com pessoal está de
acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência,
bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, afirma-se que a presente propositura é legal e constitucional.
Pelo exposto, tendo em vista que o presente projeto está em consonância aos ditames
constitucionais, e que tem como objetivo incrementar a alimentação dos servidores
municipais, aguardamos sua aprovação, em regime de urgência.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas