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INDICAÇÃO Nº 190/2026
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA VILA
CEDERE I
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa a presente Indicação Parlamentar, e, após
cumprido o rito regimental, solicito o envio de ofício ao Gabinete do Senhor Prefeito de
Parauapebas, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia à SEHAB – Secretaria Municipal
de Habitação, indicando a seguinte proposição:
Indico ao Poder Executivo Municipal para que sejam viabilizadas providências
visando à regularização fundiária dos lotes localizados na Vila do Cedere I, deste Município.
Parauapebas, 8 de abril de 2026
SADISVAM DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
A presente indicação fundamenta-se na necessidade da regularização fundiária
dos lotes localizados na Vila Cedere I, visando garantir o direito social à moradia e à
dignidade das famílias residentes na localidade, pois, atualmente, os moradores dessa
região do município clamam pela regularização de seus lotes.
A Vila Cedere I é uma localidade conhecida e consolidada da região do município
de Parauapebas, na qual muitos moradores residem e sonham, há alguns anos, com a
regularização de seus imóveis. Desse modo, a regularização contribuirá para benefícios
fundamentais, como o mapeamento para execução de políticas públicas na região, além de
proporcionar segurança jurídica, garantindo a posse e a propriedade formal dos imóveis e,
com isso, trazendo tranquilidade aos cidadãos, que passarão a ter a certeza da posse.
Outro benefício no que tange à regularização fundiária diz respeito ao
desenvolvimento econômico, à valorização dos imóveis e à facilitação do acesso ao crédito
bancário para reformas e melhorias.
Por fim, a regularização fundiária é primordial e crucial para garantir a segurança
jurídica da posse, transformar moradias informais em propriedades legais e promover a
inclusão social.
Assim, diante do exposto, submeto a presente Indicação Parlamentar à análise e
aprovação do Plenário desta Casa, para posterior encaminhamento ao Poder Executivo
Municipal e aos órgãos competentes.
Parauapebas, 8 de abril de 2026
SADISVAM DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD
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