ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 212/2026
INDICA AO GOVERNO MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS A ADOÇÃO DE MEDIDAS
PARA INCORPORAR, NO CURRÍCULO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE
MUNICIPAL, CONTEÚDOS DE
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA,
ESPECIALMENTE CONTRA MULHERES,
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM
CONFORMIDADE COM A LEI Nº
14.164/2021 E REGULAMENTAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
Indico, nos termos do art. 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo, sugerindo a adoção de medidas
para incorporar, no currículo da educação básica da rede municipal de ensino, conteúdos
voltados à prevenção de todas as formas de violência, especialmente aquelas praticadas contra
mulheres, crianças e adolescentes, em consonância com a Lei nº 14.164/2021 e a recente
regulamentação publicada pelo Ministério da Educação.
Parauapebas, 10 de abril de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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JUSTIFICATIVA
A violência contra mulheres, crianças e adolescentes constitui um problema estrutural
que impacta profundamente a sociedade brasileira, especialmente em municípios em acelerado
crescimento, como Parauapebas. Nesse contexto, a educação, por sua função formadora, deve
assumir papel central na construção de uma cultura de paz, respeito e igualdade.
Em 25 de março de 2026, o Governo Federal, por meio do Ministério da Educação e do
Ministério das Mulheres, avançou na implementação da Lei nº 14.164/2021 ao editar norma
que reforça a inclusão, nos currículos da educação básica, de conteúdos voltados à prevenção
da violência, especialmente contra mulheres, crianças e adolescentes. A medida estabelece que
os materiais didáticos sejam elaborados conforme cada etapa de ensino, respeitando as
especificidades da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, garantindo
uma abordagem pedagógica adequada e eficaz.
Essa iniciativa nacional reforça a necessidade de que municípios como Parauapebas,
que possuem uma rede educacional ampla e diversificada, adotem políticas locais para sua
implementação. Marcada por intenso crescimento populacional e fluxo migratório, a cidade
enfrenta desafios sociais que tornam ainda mais urgente a promoção de ações educativas
voltadas à prevenção da violência e à valorização da cidadania.
A proposta não se limita à transmissão de conteúdos teóricos, mas visa à formação de
valores e atitudes que contribuam para uma sociedade mais justa e igualitária. Ao incorporar,
no cotidiano escolar, debates e práticas pedagógicas sobre respeito, equidade de gênero,
direitos humanos e prevenção da violência, o Município investe na formação de cidadãos
conscientes e comprometidos com a transformação social.
A proposta está alinhada aos princípios da administração pública e às políticas de
inclusão e proteção social, contribuindo para a efetividade das ações educacionais no
município. Ressalta-se que sua implementação pode ocorrer de forma gradual, utilizando os
recursos já disponíveis na Secretaria Municipal de Educação e mediante parcerias com
instituições especializadas, sem gerar impacto financeiro significativo.
Dessa forma, a presente Indicação busca contribuir para que Parauapebas se torne
referência regional na utilização da educação como instrumento de prevenção da violência,
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fortalecendo a rede municipal de ensino e promovendo um ambiente escolar mais seguro,
inclusivo e transformador para as futuras gerações.
Parauapebas, 10 março de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT