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materia nº 212/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 212 / 2026
Date 2026-04-10
EmentaINDICA AO GOVERNO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA INCORPORAR, NO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL, CONTEÚDOS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, ESPECIALMENTE CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.164/2021 E REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
native_id11192

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2026-04-14 Proposição aprovada na sessão — —
2026-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-10 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T10:45:07.652114-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
INDICAÇÃO Nº 212/2026
INDICA AO GOVERNO MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS A ADOÇÃO DE MEDIDAS 
PARA INCORPORAR, NO CURRÍCULO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE 
MUNICIPAL, CONTEÚDOS DE 
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, 
ESPECIALMENTE CONTRA MULHERES, 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM 
CONFORMIDADE COM A LEI Nº 
14.164/2021 E REGULAMENTAÇÃO DO 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 
Indico, nos termos do art. 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo, sugerindo a adoção de medidas 
para incorporar, no currículo da educação básica da rede municipal de ensino, conteúdos 
voltados à prevenção de todas as formas de violência, especialmente aquelas praticadas contra 
mulheres, crianças e adolescentes, em consonância com a Lei nº 14.164/2021 e a recente 
regulamentação publicada pelo Ministério da Educação.
Parauapebas, 10 de abril de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
JUSTIFICATIVA
A violência contra mulheres, crianças e adolescentes constitui um problema estrutural 
que impacta profundamente a sociedade brasileira, especialmente em municípios em acelerado 
crescimento, como Parauapebas. Nesse contexto, a educação, por sua função formadora, deve 
assumir papel central na construção de uma cultura de paz, respeito e igualdade.
Em 25 de março de 2026, o Governo Federal, por meio do Ministério da Educação e do 
Ministério das Mulheres, avançou na implementação da Lei nº 14.164/2021 ao editar norma 
que reforça a inclusão, nos currículos da educação básica, de conteúdos voltados à prevenção 
da violência, especialmente contra mulheres, crianças e adolescentes. A medida estabelece que 
os materiais didáticos sejam elaborados conforme cada etapa de ensino, respeitando as 
especificidades da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, garantindo 
uma abordagem pedagógica adequada e eficaz.
Essa iniciativa nacional reforça a necessidade de que municípios como Parauapebas, 
que possuem uma rede educacional ampla e diversificada, adotem políticas locais para sua 
implementação. Marcada por intenso crescimento populacional e fluxo migratório, a cidade 
enfrenta desafios sociais que tornam ainda mais urgente a promoção de ações educativas 
voltadas à prevenção da violência e à valorização da cidadania.
A proposta não se limita à transmissão de conteúdos teóricos, mas visa à formação de 
valores e atitudes que contribuam para uma sociedade mais justa e igualitária. Ao incorporar, 
no cotidiano escolar, debates e práticas pedagógicas sobre respeito, equidade de gênero, 
direitos humanos e prevenção da violência, o Município investe na formação de cidadãos 
conscientes e comprometidos com a transformação social.
A proposta está alinhada aos princípios da administração pública e às políticas de 
inclusão e proteção social, contribuindo para a efetividade das ações educacionais no 
município. Ressalta-se que sua implementação pode ocorrer de forma gradual, utilizando os 
recursos já disponíveis na Secretaria Municipal de Educação e mediante parcerias com 
instituições especializadas, sem gerar impacto financeiro significativo.
Dessa forma, a presente Indicação busca contribuir para que Parauapebas se torne 
referência regional na utilização da educação como instrumento de prevenção da violência, 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
fortalecendo a rede municipal de ensino e promovendo um ambiente escolar mais seguro, 
inclusivo e transformador para as futuras gerações.
Parauapebas, 10 março de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT

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