ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31 /2026
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO
MÉRITO MILTON MARTINS AO SR. RAUL
PROTAZIO ROMÃO, PELOS RELEVANTES
TRABALHOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedida a Comenda Municipal do Mérito Milton Martins ao Sr. Raul
Protazio Romão, em reconhecimento aos relevantes trabalhos prestados ao Município de
Parauapebas.
Parágrafo único. A outorga da comenda ora concedida se fará em data a ser definida, em
sessão solene realizada por esta Câmara Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 09 de abril de 2026.
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade conceder a Comenda Municipal do Mérito Milton
Martins ao Sr. Raul Protazio Romão, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, à sua
contribuição à administração pública paraense e aos relevantes serviços prestados, que orgulham o
povo de Parauapebas, sua terra natal.
Natural de Parauapebas, Raul Protazio Romão construiu uma carreira pública marcada pela
seriedade, competência técnica e compromisso com o interesse coletivo. Procurador do Estado do
Pará, exerceu funções de elevada responsabilidade na administração pública estadual, sempre pautado
pela defesa da legalidade, da boa governança e do fortalecimento das políticas públicas.
Ao longo de sua trajetória, ocupou importantes cargos estratégicos, tendo sido Secretário de
Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará, função de grande relevância para a promoção
do desenvolvimento sustentável, da proteção ambiental e da formulação de políticas públicas voltadas
à preservação dos recursos naturais. Também atuou como coordenador da Assessoria Jurídica da
Secretaria de Estado de Educação e do Instituto de Terras do Pará, além de ter exercido o cargo de
Secretário Adjunto de Gestão de Recursos Hídricos e Clima do Pará, no período de 2019 a 2024,
contribuindo significativamente para agendas essenciais ao desenvolvimento do Estado.
No campo acadêmico, Raul Protazio Romão é formado em Direito pela Universidade Católica
de Pernambuco, especialista em Direito Tributário pelo IBET e atualmente cursa mestrado em
Políticas Públicas e Governo pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), demonstrando permanente busca
por aperfeiçoamento técnico e intelectual, qualidade indispensável à excelência no serviço público.
Sua trajetória representa motivo de orgulho para Parauapebas, pois evidencia que filhos desta
terra podem alcançar posições de destaque e contribuir de forma concreta para a transformação da
realidade social, jurídica e institucional do Estado do Pará. Sua atuação, além de técnica e qualificada,
é exemplo de dedicação à coisa pública, responsabilidade institucional e compromisso com o bem
comum.
Desse modo, a concessão da Comenda Municipal do Mérito Milton Martins ao Sr. Raul
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Protazio Romão constitui justa e merecida homenagem da Câmara Municipal de Parauapebas a um
parauapebense que honrou sua origem e construiu uma carreira de relevância pública, tornando-se
referência de preparo, competência e serviço à sociedade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Decreto
Legislativo.
Parauapebas, 09 de abril de 2026.
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)