ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 126/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES E
DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA EXECUÇÃO
DO CONTRATO Nº 20250935, CELEBRADO
COM A EMPRESA LABORATÓRIO
BIOMÉDICO DE PATOLOGIA CLÍNICA
LTDA, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal
de Saúde – SEMSA, solicitando o encaminhamento de informações e documentação
comprobatória relativas à execução do Contrato nº 20250935, celebrado entre o Fundo
Municipal de Saúde de Parauapebas e a empresa LABORATÓRIO BIOMÉDICO DE
PATOLOGIA CLÍNICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.093.208/0001-16.
Parauapebas, 10 de abril de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade obter informações acerca da execução do
Contrato nº 20250935, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Parauapebas e a
empresa LABORATÓRIO BIOMÉDICO DE PATOLOGIA CLÍNICA LTDA, sediada no
município de Belém/PA, inscrita no CNPJ nº 05.093.208/0001-16, decorrente de procedimento
de Dispensa Emergencial de Licitação nº 7.2025-006SEMSA.
O objeto da contratação consiste na prestação emergencial de serviços de análises
clínicas laboratoriais, abrangendo a disponibilização de equipamentos em regime de comodato,
o fornecimento integral de insumos e reagentes, a manutenção preventiva e corretiva, bem
como a implantação de sistema informatizado de gestão laboratorial, com emissão de laudos,
destinados ao atendimento das unidades de saúde do município.
O contrato foi firmado pelo valor global de R$ 5.687.872,08, com vigência de
19/12/2025 a 19/06/2026, caracterizando-se como contratação de elevado impacto financeiro
em período reduzido, o que exige acompanhamento rigoroso de sua execução, especialmente
quanto à compatibilidade entre os valores pagos e os serviços efetivamente prestados.
Ocorre que, desde a celebração do contrato até o presente momento, já foram realizadas
liquidações em valores vultuosos, em curto intervalo de tempo, o que evidencia uma execução
financeira acelerada. Apresenta-se abaixo demonstrativo das despesas já liquidadas no âmbito
do referido contrato:
Data Documento Empenho Valor (R$)
09/04/2026 09040001 02030225 R$ 35.448,35
07/04/2026 07040037 02030222 R$ 1.019.240,06
26/03/2026 26030039 02020436 R$ 28.999,98
26/03/2026 26030035 02020438 R$ 999.839,61
13/03/2026 13030013 05010333 R$ 11.475,73
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Data Documento Empenho Valor (R$)
13/03/2026 13030010 05010318 R$ 9.919,41
13/03/2026 13030008 05010417 R$ 50.609,66
13/03/2026 13030007 05010416 R$ 791.553,88
05/03/2026 05030010 05010415 R$ 23.251,78
Total Liquidado (período analisado): R$ 2.970.338,46
Registre-se que, embora não haja, até o momento, pagamento integral correspondente,
já foram liquidados aproximadamente 52% do valor total do contrato, o que indica que a
Administração reconheceu a execução de parcela significativa dos serviços em curto espaço de
tempo. Tal circunstância reforça a necessidade de verificação quanto à regularidade das
medições, à efetiva prestação dos serviços e à conformidade dos atestes realizados.
Ademais, verifica-se, no Portal da Transparência, a emissão de notas fiscais com
descrições genéricas dos serviços, sem detalhamento dos quantitativos de exames, unidades
atendidas ou período de execução. Tal ausência compromete a rastreabilidade dos serviços e
dificulta a verificação da correspondência entre os valores liquidados e a efetiva prestação dos
serviços.
Com isso, solicito o encaminhamento dos seguintes documentos e informações:
1) Medições detalhadas dos serviços executados, contendo o quantitativo de
exames realizados por tipo, por período e por unidade de saúde atendida, as solicitações
médicas, com a respectiva memória de cálculo, acompanhadas dos atestes emitidos pelos
fiscais do contrato;
2) Comprovação da disponibilização e instalação dos equipamentos laboratoriais
em regime de comodato, incluindo relação dos equipamentos, locais de instalação e
termos de recebimento;
3) Comprovação do fornecimento de insumos, reagentes e materiais utilizados na
execução dos serviços;
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CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
4) Documentação comprobatória da implantação e funcionamento do sistema
informatizado de gestão laboratorial (LIS), incluindo evidências de integração com a rede
municipal de saúde;
5) Informação detalhada acerca da suspensão do Pregão Eletrônico nº 90005/2025
(Processo Administrativo nº 8.2025-005SEMSA), incluindo os fundamentos técnicos
que motivaram a suspensão, o atual estágio do procedimento, a previsão de sua retomada,
bem como as medidas adotadas pela Administração para assegurar a continuidade regular
da prestação dos serviços, considerando a existência de contratação emergencial vigente.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente
Requerimento, a fim de que as informações e documentos solicitados sejam devidamente
encaminhados a esta Casa Legislativa, assegurando a transparência dos atos administrativos e
o acesso da população de Parauapebas às informações de interesse público.
Parauapebas, 10 abril de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT