materia nº 81/2026

REQUERIMENTO Nº 081/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS, VEREADOR 
ANDERSON MORATÓRIO, QUE 
OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES ACERCA DA 
EXISTÊNCIA DE ESTUDOS DE 
VIABILIDADE TÉCNICA PARA A 
CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS 
LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS 
NÃO PAVIMENTADAS, E SEM 
ACESSO A SANEAMENTO BÁSICO E 
REDE DE ESGOTO NO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS – Vereador 
Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano plenário desta 
casa de leis, oficialize ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Parauapebas, especialmente à Secretaria 
Municipal da Fazenda – SEFAZ, bem como aos demais órgãos competentes, solicitando as seguintes 
informações:
1. Existe estudo técnico, jurídico ou de viabilidade econômica para a concessão de isenção do IPTU 
a imóveis localizados em vias públicas não pavimentadas e sem acesso a saneamento básico e 
rede de esgoto no município? 
2. O Município possui levantamento atualizado sobre: A quantidade de imóveis situados em 
vias não pavimentadas; A quantidade de imóveis sem acesso a saneamento básico e rede de 
esgoto; Regiões ou bairros mais afetados por essa realidade? 
3. Considerando situações de vias já pavimentadas, porém com defeitos graves e falta de 
manutenção, existe estudo ou previsão de concessão de descontos no IPTU nesses casos, 
conforme critérios objetivos?
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
JUSTIFICATIVA
 O objetivo deste requerimento é obter informações detalhadas acerca da viabilidade de 
implementação de política pública voltada à justiça fiscal e equidade tributária, especialmente no que 
se refere à cobrança do IPTU de imóveis situados em áreas sem infraestrutura urbana básica. 
 A falta de pavimentação, saneamento básico e rede de tem relação direta com a questão da
valorização do imóvel, na qualidade de vida dos moradores e no acesso a serviços públicos, tornando 
desigual a cobrança de tributos entre contribuintes em condições distintas.
 Nesse contexto, a Constituição Federal, ao tratar do princípio da capacidade contributiva, 
reforça a necessidade de adequação da carga tributária à realidade do contribuinte. Além disso, a Lei 
de Responsabilidade Fiscal exige que toda renúncia de receita seja precedida de estudo de impacto e 
medidas compensatórias, o que torna imprescindível compreender se o Município já possui 
planejamento estruturado nesse sentido.
 A iniciativa também se justifica diante das constantes reclamações da população que reside em 
bairros com infraestrutura precária, muitos dos quais enfrentam dificuldades diárias, especialmente no 
período chuvoso, sem que haja contrapartida proporcional na carga tributária.
 Dessa forma, o presente requerimento busca garantir transparência, planejamento e 
responsabilidade na gestão fiscal, além de subsidiar futuras proposições legislativas que promovam 
maior justiça social no município de Parauapebas.
 Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório
dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade dos 
excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2026
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE