ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 127/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS ACERCA DO CONTRATO Nº
20260278, PROVENIENTE DA ADESÃO À ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 114/2025,
CELEBRADO COM A EMPRESA PASMA
ENGENHARIA LTDA, REFERENTE À
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E
CORRETIVA DE SISTEMAS DE
CLIMATIZAÇÃO.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal
de Saúde – SEMSA, solicitando o encaminhamento de informações e documentação
comprobatória relativas ao Contrato nº 20260278, proveniente da adesão à Ata de Registro de
Preços nº 114/2025, celebrado com a empresa PASMA ENGENHARIA LTDA, inscrita no
CNPJ nº 20.614.640/0001-07, bem como acerca de sua execução.
Parauapebas, 10 de abril de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade obter informações acerca do Contrato nº
20260278, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Parauapebas e a empresa
PASMA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.614.640/0001-07, sediada no
município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, decorrente do processo administrativo nº
A.2026-001SEMSA, referente à adesão à Ata de Registro de Preços nº 114/2025, oriunda
do Pregão Eletrônico nº 049/2025, conduzido pelo Consórcio Interfederativo CIMINAS.
O referido contrato foi firmado pelo valor global de R$ 8.220.195,63, com vigência de
20/03/2026 a 20/03/2027, tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção
preventiva e corretiva de sistemas de climatização, incluindo fornecimento de peças,
serviços de instalação, desinstalação e recarga de gás, destinados ao atendimento das
demandas da rede municipal de saúde.
Entretanto, apesar do elevado valor do contrato e da formalização da adesão, não
foram identificados, nem no Portal da Transparência nem no Portal Nacional de
Contratações Públicas – PNCP, os documentos essenciais à contratação, tais como o
processo administrativo completo de adesão, o contrato assinado, o termo de referência,
as justificativas técnicas, os pareceres jurídicos, entre outros documentos obrigatórios.
Registre-se que, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é obrigatória a divulgação, no Portal
Nacional de Contratações Públicas – PNCP, dos documentos essenciais à contratação, como
condição para a eficácia, validade e controle dos atos administrativos. Entre esses documentos,
destacam-se o processo administrativo de adesão à ata de registro de preços, a justificativa de
vantajosidade, a autorização do órgão gerenciador, a anuência do fornecedor, o estudo técnico
preliminar, o termo de referência, bem como o contrato administrativo e seu respectivo extrato.
Adicionalmente, verifica-se que já foram realizados empenhos em favor da
empresa contratada, totalizando o montante de R$ 1.729.697,94, distribuídos entre diversas
unidades da Secretaria Municipal de Saúde e vinculados ao Contrato nº 20260278, conforme
demonstrado a seguir:
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Data Nº Empenho Unidade/Setor Valor (R$)
23/03/2026 23030097 Manutenção do Laboratório R$ 30.993,63
23/03/2026 23030100 Vigilância Epidemiológica R$ 50.556,53
23/03/2026 23030098 CTA / SAE R$ 59.466,01
23/03/2026 23030099 UPA SAMU R$ 194.654,46
23/03/2026 23030090 Gestão do SUS R$ 286.755,33
23/03/2026 23030101 Policlínica R$ 290.107,43
23/03/2026 23030102 Atenção Primária à Saúde (APS) R$ 817.164,55
Valor total de empenhos registrados R$ 1.729.697,94
Tal circunstância indica a operacionalização da contratação, sugerindo a existência de
execução em curso ou iminente, mesmo diante da ausência de transparência quanto aos
instrumentos formais que a regem, o que reforça a necessidade de esclarecimentos e da
disponibilização dos documentos pertinentes.
Diante de todo o exposto, solicito o encaminhamento das seguintes informações e
documentos:
1) Cópia integral do processo administrativo nº A.2026-001SEMSA, referente à
adesão à Ata de Registro de Preços nº 114/2025, incluindo todos os seus anexos e
documentos que o compõem, tais como estudo técnico preliminar, termo de
referência, justificativa de vantajosidade, autorização do órgão gerenciador, anuência
do fornecedor, parecer jurídico, despacho de aprovação, bem como demais peças que
instruíram a contratação;
2) Cópia do Contrato nº 20260278, incluindo seu respectivo extrato de publicação, bem
como o ato de designação do fiscal e do gestor do contrato;
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3) Ordens de serviço emitidas no âmbito do Contrato nº 20260278, bem como o
cronograma físico de execução e o planejamento das manutenções previstas, com
a indicação das unidades que serão atendidas, periodicidade dos serviços e critérios
adotados para a execução contratual;
4) Relação de todas as centrais de ar-condicionado atendidas pelo Contrato nº
20260278, com indicação do número de patrimônio e do respectivo local/setor onde
estão instaladas.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente
Requerimento, a fim de assegurar a transparência dos atos administrativos, o adequado
exercício da fiscalização por esta Casa Legislativa e o pleno acesso da população às
informações de interesse público.
Parauapebas, 10 de abril de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT