materia nº 214/2026

INDICAÇÃO Nº 214/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO
DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS
DE VIOLÊNCIA (CIACA), NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores.
INDICO, nos termos do artigo 199 do Regimento Interno desta Casa, depois de
cumprido o rito regimental e ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia ao Ilmo. Sr.
Renato Aguiar dos Santos, Secretário Municipal de Assistência Social, solicitando que
seja implantado o Centro Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas ou
Testemunhas de Violência (CIACA), visando garantir atendimento humanizado,
integrado e especializado às crianças e adolescentes em situação de violência no
município de Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo fortalecer a rede de proteção à criança e
ao adolescente no município de Parauapebas, por meio da implantação de um
equipamento público especializado que assegure atendimento humanizado, ágil e
integrado às vítimas ou testemunhas de violência.
A violência contra crianças e adolescentes é uma realidade presente no município,
que impacta famílias, rompe vínculos e deixa marcas profundas. Trata-se de um problema
grave que exige respostas concretas e eficazes do poder público, que ainda não têm sido
suficientes para enfrentar sua dimensão.
O atendimento atual envolve áreas como assistência social, saúde, educação,
segurança pública e sistema de justiça, porém sem a integração necessária, o que acaba
sobrecarregando as vítimas e suas famílias.
Diagnóstico recente da política de atendimento aponta crescimento populacional e
aumento das demandas sociais, com número significativo de crianças em situação de
vulnerabilidade. Ao mesmo tempo, os registros do Conselho Tutelar demonstram que as
violações de direitos, incluindo abuso sexual infantil, são frequentes, evidenciando a
ausência de uma resposta estruturada.
Diante desse cenário, a implantação do CIACA é indispensável para concentrar o
atendimento em um único espaço adequado, evitando a revitimização e garantindo mais
dignidade, proteção e respeito.
A proposta está alinhada à Lei nº 13.431/2017 e ao Decreto nº 9.603/2018, que
estabelecem diretrizes para a escuta especializada e o atendimento seguro, normas que
precisam ser efetivamente cumpridas no município.
Não se trata de inovação, mas de cumprimento de um dever básico. A ausência
dessa estrutura evidencia uma lacuna que precisa ser corrigida com urgência.
Dessa forma, a implantação do Centro Integrado de Atenção à Criança e ao
Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência representa uma medida necessária
para garantir respostas mais eficazes diante de uma realidade que não pode mais ser
ignorada.
Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo a devida atenção para a
implementação desta importante iniciativa e aos nobres pares que aprovem a presente
indicação.
Parauapebas, 10 de abril de 2026
ERICA RIBEIRO
VEREADORA – PSDB