REQUERIMENTO Nº 119/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS, VEREADOR
ANDERSON MORATÓRIO, QUE
OFICIALIZE AO PODER EXECUTIVO,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES
DETALHADAS ACERCA DO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO
DO PROGRAMA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DE PARAUAPEBAS –
PROSAP, ASSIM COMO A
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTOS,
COM O CRONOGRAMAS DE OBRAS
E RELATÓRIO DE DESPESAS COM
SERVIDORES.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requer que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano
Plenário desta Casa de Leis, encaminhe-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Aurélio Ramos de Oliveira Neto, para que apresente informações detalhadas
acerca do contrato de financiamento do Programa de Saneamento Ambiental de
Parauapebas – PROSAP, especialmente quanto a programação de pagamento da dívida e
encargos, considerando a fase conclusiva das obras, sendo necessário a apresentação de
cronogramas de execução em conjunto com o relatório de despesas com servidores lotados
no programa.
Requer-se:
1. O envio de cópia integral atualizada do contrato de financiamento firmado com
o agente financeiro internacional;
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
2. O detalhamento do valor total da dívida atualizada, em moeda estrangeira e em
reais;
3. O cronograma completo de pagamento, incluindo:
• início da amortização do principal;
• datas previstas de pagamento até a quitação total;
4. Os valores já pagos pelo Município até a presente data, discriminando:
• juros;
• encargos;
• amortizações (se já iniciadas);
5. A projeção do impacto anual da dívida no orçamento municipal até o término
do contrato;
6. Informações sobre eventual variação do saldo devedor em razão da oscilação
cambial;
7. A indicação das fontes de recursos que serão utilizadas para custear os
pagamentos futuros;
8. Relatórios atualizados que comprovem o estágio físico e financeiro das obras,
demonstrando a efetiva fase conclusiva do programa.
9. Valores pagos com pessoal, sendo descriminado os nomes, cargos, lotação e
função. 10. Informações da execução e cronograma das obras, mediante o
encaminhamento atualizado de cada contrato vigente ou frente de obra vinculada ao
PROSAP, com boletins de medição completos referentes à execução das obras.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na imperiosa necessidade de
garantir transparência, responsabilidade fiscal e efetivo controle legislativo sobre o contrato
de financiamento internacional firmado pelo Município de Parauapebas junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento, no âmbito do Programa de Saneamento Ambiental de
Parauapebas – PROSAP.
Trata-se de uma operação de crédito de grande magnitude, no valor de
US$ 70 milhões, que, à época de sua contratação, já representava centenas de milhões de
reais, e que atualmente, em razão da valorização do dólar, ultrapassa patamares
significativamente mais elevados, impondo crescente pressão sobre as finanças públicas
municipais.
É fato notório que as obras vinculadas ao PROSAP encontram-se em fase
conclusiva, o que evidencia que o Município já colhe, ou deveria estar colhendo, os
resultados físicos do investimento. Todavia, permanece, de forma integral e prolongada, a
obrigação financeira assumida, que se estenderá por décadas, com pagamentos contínuos
de juros, encargos e, em breve, da amortização do principal.
Importa ressaltar que o Município já vem realizando pagamentos
expressivos desde o período de carência, especialmente a título de juros e encargos
contratuais, sem que haja, até o momento, a redução efetiva do saldo devedor principal. A
partir de 2026, iniciar-se-á a fase de amortização, agravando ainda mais o impacto anual
no orçamento municipal.
A situação se torna ainda mais preocupante diante do atual cenário
econômico, em que o dólar americano se mantém em patamares elevados frente ao real.
Tal variação cambial amplia automaticamente o valor da dívida em moeda nacional, fazendo
com que o montante originalmente contratado se torne substancialmente maior,
transferindo à população um ônus financeiro crescente e de difícil previsibilidade.
Diante disso, é inadmissível que o Poder Legislativo permaneça sem
acesso pleno, detalhado e atualizado às informações relativas a essa operação de crédito,
especialmente considerando que, superada a fase de execução das obras, o que resta ao
Município é, essencialmente, o cumprimento de uma pesada obrigação financeira de longo
prazo.
A ausência de transparência quanto aos valores já pagos, ao saldo devedor
atualizado, ao cronograma de amortização e ao impacto orçamentário futuro compromete
não apenas a fiscalização parlamentar, mas também o direito da população de conhecer,
com clareza, o custo real de uma das maiores operações de endividamento já assumidas
pelo Município.
Dessa forma, o presente requerimento não se trata de mera formalidade,
mas de medida necessária e urgente para assegurar o controle dos gastos públicos, a
responsabilidade na gestão fiscal e a proteção do interesse coletivo diante de uma dívida
milionária, contratada em moeda estrangeira e sujeita a variações que podem comprometer,
de forma significativa, o futuro financeiro do Município.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2026
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE