Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
INDICAÇÃO Nº 125/2026.
REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE –
SEMSA, O ENVIO DE CÓPIA INTEGRAL
DO CONTRATO FIRMADO COM A
EMPRESA ASELC OSS, RELATÓRIO DE
ATENDIMENTOS REALIZADOS NO
HOSPITAL GERAL DE PARAUAPEBAS –
HGP, BEM COMO INFORMAÇÕES
ATUALIZADAS SOBRE
EQUIPAMENTOS INOPERANTES DA
UNIDADE HOSPITALAR.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno, após manifestação do
Douto Plenário, REQUER ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde – SEMSA, o envio a esta Casa Legislativa das seguintes informações e
documentos:
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
1. Cópia integral do contrato firmado com a empresa ASELC OSS, responsável pela
gestão e/ou operacionalização do Hospital Geral de Parauapebas (HGP), incluindo
eventuais termos aditivos vigentes, anexos contratuais e demais documentos que integrem
formalmente a contratação;
2. Relatório dos atendimentos realizados no Hospital Geral de Parauapebas – HGP nos
últimos três meses, contendo, se possível, a discriminação por tipo de atendimento,
incluindo urgência, emergência, internações, procedimentos e demais serviços prestados
pela unidade;
3. Informações atualizadas sobre equipamentos inoperantes no HGP, especialmente no
que se refere a máquinas e equipamentos essenciais, como raio-X, tomografia e outros,
devendo constar, no mínimo:
a) quais equipamentos encontram-se fora de funcionamento;
b) o tempo de inoperância de cada equipamento;
c) as medidas adotadas para manutenção, reparo ou substituição;
d) a previsão de restabelecimento do funcionamento, se houver.
JUSTIFICATIVA
O O presente requerimento tem por finalidade assegurar o exercício da função fiscalizatória do
Poder Legislativo sobre a gestão e a prestação dos serviços públicos de saúde no âmbito do Hospital
Geral de Parauapebas, especialmente no que se refere à regularidade contratual, à capacidade de
atendimento da unidade e à disponibilidade de equipamentos essenciais ao adequado funcionamento
do serviço hospitalar.
A solicitação de cópia integral do contrato firmado com a empresa ASELC OSS mostra-se
necessária para que esta Casa Legislativa tenha pleno conhecimento das obrigações assumidas, do
objeto pactuado, da extensão dos serviços contratados e das eventuais alterações promovidas por
meio de aditivos, permitindo a devida análise da legalidade, da eficiência administrativa e da
compatibilidade entre o contrato celebrado e os serviços efetivamente ofertados à população.
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
De igual modo, o envio do relatório de atendimentos realizados nos últimos três meses é
medida indispensável para permitir a compreensão da demanda suportada pelo Hospital Geral de
Parauapebas, possibilitando avaliar a capacidade operacional da unidade, o volume de serviços
prestados e a adequação da estrutura disponível diante das necessidades da população usuária do
sistema público de saúde.
Além disso, as informações relacionadas aos equipamentos inoperantes possuem especial
relevância, sobretudo quando se trata de aparelhos essenciais ao diagnóstico e à condução clínica
dos pacientes, como raio-X e tomografia. A indisponibilidade desses equipamentos pode
comprometer a agilidade do atendimento, dificultar a realização de exames indispensáveis e
impactar diretamente a qualidade e a resolutividade dos serviços prestados no âmbito hospitalar.
Assim, o presente requerimento busca conferir maior transparência à gestão hospitalar,
permitindo o acompanhamento, a fiscalização e o controle dos atos administrativos relacionados à
contratação da organização responsável pela operacionalização da unidade, à prestação dos
serviços de saúde e à manutenção da infraestrutura hospitalar colocada à disposição da população.
Parauapebas, 09 de abril de 2026.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal