ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 122/2026
REQUER QUE A MESA DIRETORA A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA
DEBATER A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS
DO PARÁ (GRUPO AEGEA), E QUE OFICIE A
CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARÁ, O SAAEP
E A ARCON-PA PARA PARTICIPAÇÃO.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, para que seja realizada uma Audiência Pública no Plenário desta
Câmara Municipal para debater o abastecimento de água e esgoto em Parauapebas sob a
concessão da Águas do Pará (Grupo Aegea) oficiando Águas do Pará, o SAAEP e a ARCONPA para participarem com dados e esclarecimentos.
Parauapebas, 10 de abril de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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JUSTIFICATIVA
A operação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na zona
urbana de Parauapebas foi transferida do SAAEP para a Águas do Pará – SPE controlada pelo
Grupo AEGEA Saneamento –, em decorrência da concessão regionalizada estruturada pelo
Governo do Estado do Pará, com base na Lei Complementar Estadual nº 171/2023, que instituiu
as Unidades Regionais de Saneamento Básico (URSB) e viabilizou o leilão em blocos realizado
na B3.
Nos termos do contrato de concessão, a Fase de Transição do Sistema tem duração de
até 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da data de assinatura, prorrogáveis por mais 90
(noventa) dias em hipóteses específicas. Durante esse período, o SAAEP e a Companhia
permanecem integralmente responsáveis pela prestação dos serviços e operação do sistema,
enquanto a concessionária realiza o acompanhamento das atividades para a futura assunção.
Ou seja, o SAAEP detém, neste momento, papel central na fiscalização do cumprimento das
obrigações contratuais pela Águas do Pará, sendo indispensável a sua presença e prestação de
contas na audiência ora requerida.
Desde o início da transição, em janeiro de 2026, os serviços prestados pela
concessionária têm sido marcados por graves falhas operacionais, amplamente noticiadas pela
imprensa local. Em fevereiro de 2026, bairros de Parauapebas sofreram episódios agudos de
desabastecimento, com a própria Águas do Pará reconhecendo, em notas oficiais, a existência
de fragilidades estruturais na adutora do município. A crise exigiu atuação emergencial na
Estação de Tratamento de Água (ETA 02) e gerou um volume expressivo de reclamações nos
canais de atendimento.
Além das interrupções no abastecimento, a população continua refém do antigo sistema
de rodízio e da baixa pressão crônica da rede, problemas que a transição de gestão não
conseguiu resolver imediatamente. A situação é ainda mais grave nos bairros de expansão
recente, como o Loteamento Califórnia (Complexo VS-10) e o Jardim Planalto, classificados
pela própria concessionária como áreas de infraestrutura altamente deficitária. A
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concessionária anunciou medidas corretivas emergenciais, como manutenção em poços
profundos e limpeza de reservatórios, mas sem apresentação pública de cronograma e metas
claras.
Somam-se a isso as incertezas da população quanto à estrutura tarifária aplicada,
critérios de cobrança, conteúdo do contrato de concessão e cronograma de investimentos
previstos para Parauapebas em 2026. O contrato de concessão e os respectivos Planos de Metas
não foram suficientemente apresentados à sociedade local, o que impede o controle social
efetivo sobre a execução dos serviços.
O cenário evidencia um quadro de tensão institucional que reafirma o papel
fiscalizatório desta Casa Legislativa. A audiência pública no Plenário da Câmara Municipal,
constitui o instrumento democrático por excelência para que a população de Parauapebas possa
questionar diretamente os responsáveis, cobrar transparência sobre os investimentos
contratados, discutir as metas de expansão da rede e fiscalizar o cumprimento das obrigações
assumidas pela concessionária perante o Município.
Diante do exposto, propõe-se que a audiência pública aborde, ao menos, os seguintes
temas e questões:
1. Qual o diagnóstico atual da infraestrutura de abastecimento de água de Parauapebas?
Quais obras e intervenções emergenciais foram realizadas desde o início da Fase de Transição?
Apresentar cronograma.
2. Qual o cronograma de investimentos da Águas do Pará para o Município de
Parauapebas para os anos de 2026 e 2027?
3. Como está sendo realizada a fiscalização do contrato de concessão pelo SAAEP
durante a Fase de Transição (180 dias)? Quantas notificações ou registros de inconformidade
foram emitidos até o momento?
4. Qual a estrutura tarifária aplicada em Parauapebas? Há previsão de Tarifa Social?
Quais os critérios de elegibilidade e como a população pode acessá-la?
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5. Qual a previsão de encerramento da Fase de Transição e a data estimada para a
assunção integral dos serviços pela Águas do Pará? Haverá prorrogação dos 180 dias previstos
em contrato?
6. Quais são as metas contratuais de qualidade e continuidade do serviço? Como a
ARCON-PA acompanha o cumprimento dessas metas em Parauapebas?
7. Qual é o plano de atendimento à zona rural e aos sistemas isolados que permaneceram
sob responsabilidade do SAAEP? Há recursos previstos para esses sistemas no orçamento
municipal?
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos nobres pares, reafirmando o
compromisso em garantir que os serviços públicos essenciais de saneamento básico sejam
prestados com qualidade, transparência e respeito à dignidade da população parauapebense. A
Câmara Municipal tem o dever constitucional de fiscalizar a execução dos contratos públicos
que afetam a vida cotidiana de nossos munícipes, e a audiência pública ora requerida é passo
fundamental nesse processo.
Parauapebas, 10 de abril de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT