ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 128/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA A REITERAÇÃO DO ENVIO DE
OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO PARA
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ENVIO
DE DOCUMENTOS SOBRE A EXECUÇÃO
DOS CONTRATOS Nº 20250931, 20250932 E
20250933, FIRMADOS PELA SECULT COM AS
EMPRESAS ENNOVA MARKETING, XDEZ
LOCAÇÕES E STOP TODDE, OBJETO DO
REQUERIMENTO Nº 45/2026, NO VALOR
GLOBAL DE R$ 9.221.092,50, COM
ADVERTÊNCIA SOBRE POSSÍVEL
INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 300, 301 e 302 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, a REITERAÇÃO do envio de ofício ao Poder Executivo
Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT, para que sejam
prestadas as informações solicitadas no Requerimento nº 45/2026, acerca da execução física e
financeira dos Contratos nº 20250931, nº 20250932 e nº 20250933, firmados com as empresas
ENNOVA Marketing, Consultoria e Serviços Ltda, XDEZ Locações e Serviços Ltda e STOP
TODDE Promoções e Serviços EIRELI, no âmbito do Processo Administrativo nº A.2025-
009PMP, decorrente de adesão à Ata de Registro de Preços nº 004/2025, cujo objeto consiste
na locação de estruturas e equipamentos destinados à realização de eventos culturais no
Município de Parauapebas.
Parauapebas, 10 de abril de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo reforçar o dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo, por meio da reiteração do pedido de informações formulado
no Requerimento nº 45/2026, até o momento não atendido pelo Poder Executivo.
Apesar da regular aprovação do Requerimento nº 45/2026 na 3ª Sessão Ordinária da 2ª
Sessão Legislativa da 10ª Legislatura, realizada em 03/03/2026, o prazo regimental de 15
(quinze) dias úteis para resposta já se encontra esgotado, sem que tenha havido, até o presente
momento, o encaminhamento de manifestação formal e individualizada à parlamentar. Tal
conduta caracteriza omissão administrativa e compromete o pleno exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo, em afronta às normas regimentais e aos princípios da
legalidade, publicidade e transparência.
O referido requerimento solicitou o encaminhamento de documentos relativos à
execução dos Contratos nº 20250931, nº 20250932 e nº 20250933, firmados pela Secretaria
Municipal de Cultura – SECULT, no âmbito do Processo Administrativo nº A.2025-009PMP,
decorrente de adesão à Ata de Registro de Preços nº 004/2025. Tais contratos somam o valor
global de R$ 9.221.092,50 e têm como objeto a locação de estruturas e equipamentos
destinados à realização de eventos culturais no Município de Parauapebas.
Para melhor compreensão, destacam-se os contratos celebrados e seus respectivos
contratados:
• Contrato nº 20250931 – firmado com a empresa ENNOVA MARKETING,
CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.457.523/0001-02, com sede
na Rua 09 de Julho, nº 59, Centro, Palmas/TO, CEP 77.022-348, no valor aproximado de R$
2.015.506,00, tendo como objeto a locação de painéis de LED, tendas, barricadas, sistemas de
som (PA 16 e PA 24), camarins padrão Octanorm, stands e demais estruturas de apoio para
eventos culturais;
• Contrato nº 20250932 – firmado com a empresa XDEZ LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA,
inscrita no CNPJ nº 30.121.722/0001-65, com sede na Avenida E, nº 1470, Quadra B29-A,
Lote 1, Sala 907, Edifício JK, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.810-030, no valor global de
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R$ 1.061.805,50, tendo como objeto a locação de banheiros VIP climatizados, cadeiras, mesas,
freezers, grupo gerador de 260 KVA, box truss, tablados reguláveis, testeira com telão P10,
equipamentos para transmissão e praticáveis;
• Contrato nº 20250933 – firmado com a empresa STOP TODDE PROMOÇÕES E
SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 24.649.810/0001-31, com sede na Rodovia PA-150,
Km 38, Nova Marabá, Marabá/PA, CEP 68.504-034, no valor aproximado de R$ 6.143.781,00,
tendo como objeto a locação de palcos de grande porte (18x16 e 10x12), túnel Geo Space,
tendas 10x10, arquibancadas, sistemas completos de som PA 96, sistemas profissionais de
iluminação, painéis de LED P10 e estruturas de grande dimensão.
Ademais, no período de janeiro até 10 de abril de 2026, já foram identificados
pagamentos relacionados aos referidos contratos, totalizando o montante de R$
1.830.571,00, sendo R$ 212.922,00 pagos à empresa XDEZ Locações e Serviços Ltda. e R$
1.617.649,00 à empresa STOP TODDE Promoções e Serviços EIRELI.
Registra-se ainda que, conforme dados públicos disponíveis nos sistemas oficiais
de prestação de contas eleitorais, a empresa STOP TODDE Promoções e Serviços
EIRELI figura entre as financiadoras da campanha do atual gestor municipal,
circunstância que, embora não configure, por si só, irregularidade, impõe a necessidade
de redobrada transparência e rigor na comprovação da execução contratual, em
observância aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
Contudo, não se encontram disponíveis, de forma organizada e acessível, os
documentos que comprovem a efetiva execução dos serviços correspondentes, tais como
ordens de serviço, relatórios de fiscalização, boletins de medição e registros fotográficos dos
eventos realizados. Essa ausência compromete a verificação da regular aplicação dos recursos
públicos, especialmente quanto à correspondência entre os valores pagos e os serviços
efetivamente executados.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível o encaminhamento integral da
documentação técnica e administrativa referente à execução dos Contratos nº 20250931, nº
20250932 e nº 20250933, compreendendo, no mínimo:
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1) Ordens de Serviço emitidas para cada evento realizado;
2) Relação detalhada dos eventos promovidos pela SECULT que utilizaram as
estruturas contratadas;
3) Boletins de medição, memórias de cálculo e relatórios de fiscalização;
4) Relatórios fotográficos dos eventos;
5) ARTs, laudos estruturais e elétricos das montagens;
6) Notas fiscais correspondentes às despesas liquidadas e pagas;
7) Portaria de designação do fiscal responsável;
8) Demonstrativo detalhado da fonte de recursos utilizada em cada pagamento.
ADVERTÊNCIA
O não atendimento reiterado do presente requerimento poderá sujeitar os responsáveis
à responsabilização administrativa, civil e política, nos termos da legislação vigente,
especialmente diante da violação aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e
transparência que regem a Administração Pública.
Dessa forma, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente
proposição, a fim de assegurar o devido esclarecimento dos fatos à sociedade.
Parauapebas, 10 abril de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT