materia nº 132/2026

Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
REQUERIMENTO Nº 132/2026
REQUER QUE A MESA DIRETORA OFICIE 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR 
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO (SEMED), SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA 
ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E 
EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE FORMAÇÃO 
CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO 
SOBRE A POSSÍVEL TRANSFERÊNCIA 
IRREGULAR DESSA RESPONSABILIDADE 
AOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS II.
Autor: Anderson Moratório - PRD
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 202 e 
206, VI, do Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o 
soberano Plenário desta Casa de Leis, que seja oficiado o Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos, bem como a Secretaria Municipal 
de Educação (SEMED), para que apresentem informações oficiais, técnicas e 
documentadas acerca da política de formação continuada dos profissionais da 
educação.
Assim, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 26, XI, 
da Lei Orgânica do Município, requer-se ao Poder Executivo que 
informe/apresente:
1. Da Estrutura Responsável pela Política de Formação
1.1 Qual setor ou coordenação da SEMED é formalmente responsável pela
política de formação continuada;
1.2 A composição técnica dessas equipes e sua capacidade operacional 
atual.
2. Da Base Normativa e Institucional
2.1 Cópia integral dos atos administrativos que regulamentam a política 
de formação continuada;
2.2 Diretrizes pedagógicas oficiais que sustentam as ações formativas da 
rede.
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3. Da Possível Transferência Irregular de Competência
3.1 Esclarecer se a organização e execução das formações vêm sendo 
repassadas aos Coordenadores Pedagógicos II;
3.2 Qual o fundamento legal e administrativo para tal delegação e quem 
autorizou tal prática.
4. Das Atribuições Efetivamente Exercidas pelos Coordenadores 
Pedagógicos II
4.1 Detalhar as atividades de formação executadas por esses 
profissionais;
4.2 Informar se tais atribuições decorrem de alteração formal do cargo ou 
de ausência de atuação dos setores técnicos da SEMED.
5. Da Atuação dos Setores Técnicos da SEMED
5.1 Quais equipes técnicas são responsáveis pela elaboração de 
conteúdos, metodologias e cronogramas;
5.2 Qual o grau de participação efetiva desses setores na política de 
formação vigente.
6. Do Planejamento e Execução (2025-2026)
6.1 Apresentar o planejamento completo para 2026 (calendário, público￾alvo, eixos temáticos e metas);
6.2 Relatório das formações realizadas entre 2025 e o presente ano, com 
número de participantes e documentos comprobatórios.
7. Da Regularização e Valorização Profissional
7.1 Quais medidas estão sendo adotadas para garantir que a formação 
seja conduzida pelos setores técnicos competentes;
7.2 Informar se há déficit de equipe técnica na SEMED que justifique 
fragilidades estruturais na condução da política de qualificação.
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JUSTIFICATIVA
A política de formação continuada não pode ser tratada como ação 
secundária ou improvisada. Trata-se de um pilar estruturante da qualidade do 
ensino público, sendo responsabilidade direta e intransferível da SEMED. 
Entretanto, este mandato recebeu relatos preocupantes de servidores indicando 
que atribuições técnicas da Secretaria estariam sendo transferidas aos 
Coordenadores Pedagógicos II.
Caso confirmada, tal situação revela uma falha grave de gestão e um 
possível esvaziamento das funções estratégicas da Secretaria. A transferência 
indevida de responsabilidades sobrecarrega profissionais, gera despadronização 
das formações e fragiliza a coerência pedagógica da rede municipal. Não se pode 
admitir que a formação de nossos educadores seja conduzida sem planejamento 
centralizado e sem o devido respaldo técnico institucional.
Este requerimento busca assegurar transparência administrativa e a 
devida reorganização da política de formação no município, garantindo o respeito 
aos profissionais da educação e a qualidade do ensino ofertado.
Diante do exposto, como legítima Voz do Povo nesta Casa de Leis, 
CONCLAMO o Poder Executivo Municipal a prestar os devidos esclarecimentos 
e a adotar medidas imediatas para restabelecer a condução técnica, institucional 
e planejada da política de formação continuada, garantindo respeito aos 
profissionais da educação e qualidade no ensino público ofertado à população.
Parauapebas, 10 de abril de 2026.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD