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materia nº 220/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 220 / 2026
Date 2026-04-13
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE GARANTIA DO PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI) PARA ESTUDANTES PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2026-04-14 Proposição aprovada na sessão — —
2026-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-13 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T11:46:49.598920-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 220/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INSTITUIÇÃO DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE 
GARANTIA DO PLANO EDUCACIONAL 
INDIVIDUALIZADO (PEI) PARA ESTUDANTES 
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE 
PARAUAPEBAS.
Autor: Anderson Moratorio – PRD.
INDICO que, após o cumprimento do rito regimental e ouvido o soberano 
Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Aurélio Ramos, que determine à Secretaria Municipal de 
Educação (SEMED), a adoção de providências administrativas para a instituição 
do Protocolo Municipal de Garantia do Plano Educacional Individualizado 
(PEI), estruturado nas seguintes diretrizes obrigatórias:
 Identificação e Fluxo Imediato: Abertura formal do processo de 
elaboração do PEI assim que o estudante for identificado como público da 
educação especial ou apresentar barreiras relevantes de aprendizagem.
 Estudo de Caso Pedagógico: Realização obrigatória de avaliação 
multidisciplinar envolvendo família, professores regentes, profissionais do AEE e 
gestão escolar.
 Padronização Técnica e Prazos: Fixação de prazo máximo de 30 (trinta) 
dias para a elaboração da primeira versão do PEI, contendo metas 
individualizadas, adaptações razoáveis e recursos de acessibilidade.
 Acompanhamento e Transparência: Revisão periódica obrigatória ao 
longo do ano letivo, com registro formal da evolução do estudante, ciência da 
família e arquivamento digital para assegurar a continuidade pedagógica.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa enfrentar uma falha estrutural relevante na 
rede de ensino de Parauapebas: a ausência de padronização institucional na 
elaboração do Plano Educacional Individualizado (PEI). Atualmente, este 
instrumento central da educação inclusiva depende de iniciativas isoladas, o que 
gera desigualdade no atendimento e insegurança para as famílias de estudantes 
com deficiência ou neurodivergências.
A instituição de um protocolo municipal permitirá que a rede de educação 
opere com precisão e responsabilidade. Não se trata mais apenas de garantir o 
acesso à matrícula, mas de assegurar que a permanência e o aprendizado 
ocorram de fato. A ausência de diretrizes claras por parte da gestão central 
sobrecarrega os profissionais e fragiliza o acompanhamento pedagógico, 
tornando a inclusão, muitas vezes, uma prática meramente formal e sem 
efetividade.
Estabelecer regras claras e prazos administrativos é uma medida que 
fortalece Parauapebas como referência em educação inclusiva no Sudeste do 
Pará. Estamos propondo uma organização baseada na necessidade real da nossa 
comunidade escolar, garantindo que o PEI deixe de ser uma prática eventual e 
passe a ser uma política pública robusta e auditável.
Ressalta-se que esta medida está em plena consonância com a legislação 
nacional e municipal de proteção à pessoa com deficiência, buscando corrigir 
omissões que comprometem diretamente o direito fundamental à aprendizagem.
Diante do exposto, como legítima Voz do Povo nesta Casa de Leis, 
CONCLAMO o Poder Executivo Municipal para que avalie com a devida atenção 
a presente proposta, adotando as medidas necessárias para transformar a 
inclusão escolar em Parauapebas em um sistema mais organizado, justo e 
eficiente.
Câmara Municipal de Parauapebas, 10 de março de 2026.
Anderson M. Moratorio
Vereador – PRD

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