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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 220/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIÇÃO DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE
GARANTIA DO PLANO EDUCACIONAL
INDIVIDUALIZADO (PEI) PARA ESTUDANTES
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE
PARAUAPEBAS.
Autor: Anderson Moratorio – PRD.
INDICO que, após o cumprimento do rito regimental e ouvido o soberano
Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo
Senhor Prefeito Aurélio Ramos, que determine à Secretaria Municipal de
Educação (SEMED), a adoção de providências administrativas para a instituição
do Protocolo Municipal de Garantia do Plano Educacional Individualizado
(PEI), estruturado nas seguintes diretrizes obrigatórias:
Identificação e Fluxo Imediato: Abertura formal do processo de
elaboração do PEI assim que o estudante for identificado como público da
educação especial ou apresentar barreiras relevantes de aprendizagem.
Estudo de Caso Pedagógico: Realização obrigatória de avaliação
multidisciplinar envolvendo família, professores regentes, profissionais do AEE e
gestão escolar.
Padronização Técnica e Prazos: Fixação de prazo máximo de 30 (trinta)
dias para a elaboração da primeira versão do PEI, contendo metas
individualizadas, adaptações razoáveis e recursos de acessibilidade.
Acompanhamento e Transparência: Revisão periódica obrigatória ao
longo do ano letivo, com registro formal da evolução do estudante, ciência da
família e arquivamento digital para assegurar a continuidade pedagógica.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa enfrentar uma falha estrutural relevante na
rede de ensino de Parauapebas: a ausência de padronização institucional na
elaboração do Plano Educacional Individualizado (PEI). Atualmente, este
instrumento central da educação inclusiva depende de iniciativas isoladas, o que
gera desigualdade no atendimento e insegurança para as famílias de estudantes
com deficiência ou neurodivergências.
A instituição de um protocolo municipal permitirá que a rede de educação
opere com precisão e responsabilidade. Não se trata mais apenas de garantir o
acesso à matrícula, mas de assegurar que a permanência e o aprendizado
ocorram de fato. A ausência de diretrizes claras por parte da gestão central
sobrecarrega os profissionais e fragiliza o acompanhamento pedagógico,
tornando a inclusão, muitas vezes, uma prática meramente formal e sem
efetividade.
Estabelecer regras claras e prazos administrativos é uma medida que
fortalece Parauapebas como referência em educação inclusiva no Sudeste do
Pará. Estamos propondo uma organização baseada na necessidade real da nossa
comunidade escolar, garantindo que o PEI deixe de ser uma prática eventual e
passe a ser uma política pública robusta e auditável.
Ressalta-se que esta medida está em plena consonância com a legislação
nacional e municipal de proteção à pessoa com deficiência, buscando corrigir
omissões que comprometem diretamente o direito fundamental à aprendizagem.
Diante do exposto, como legítima Voz do Povo nesta Casa de Leis,
CONCLAMO o Poder Executivo Municipal para que avalie com a devida atenção
a presente proposta, adotando as medidas necessárias para transformar a
inclusão escolar em Parauapebas em um sistema mais organizado, justo e
eficiente.
Câmara Municipal de Parauapebas, 10 de março de 2026.
Anderson M. Moratorio
Vereador – PRD
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