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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
REQUERIMENTO Nº 131/2026
REQUER QUE A MESA DIRETORA OFICIE
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED) E DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB),
SOLICITANDO INFORMAÇÕES
DETALHADAS, DOCUMENTADAS E A
ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES
ACERCA DA PRECARIEDADE ESTRUTURAL
DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE
MUNICIPAL, COM ÊNFASE NA SITUAÇÃO
DE RISCO IMINENTE NA EMEF DOROTHY
STANG.
Autor: Anderson Moratório - PRD
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 202 e
206, VI, do Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o
soberano Plenário desta Casa de Leis, que seja oficiado o Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos, bem como a Secretaria Municipal
de Educação (SEMED), e a Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), para que
apresentem informações oficiais, técnicas e documentadas acerca da
infraestrutura escolar no município.
Assim, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 26, XI,
da Lei Orgânica do Município, requer-se ao Poder Executivo que
informe/apresente:
1. DA SITUAÇÃO ESTRUTURAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
1.1. Apresentar diagnóstico técnico atualizado e detalhado das condições estruturais
de todas as unidades escolares da rede municipal;
1.2. Identificar as unidades que apresentam comprometimento estrutural, com
classificação do nível de risco;
1.3. Relacionar as escolas que demandam intervenção emergencial, com descrição
técnica dos problemas identificados;
1.4. Apresentar cronograma detalhado de reformas, manutenções e intervenções
estruturais previstas, com prioridade às unidades que oferecem risco à integridade
física da comunidade escolar.
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2. DA SITUAÇÃO DA QUADRA DA EMEF DOROTHY STANG (GRAVÍSSIMA)
2.1. Confirmar oficialmente a interdição da quadra poliesportiva da EMEF Dorothy
Stang, informando a data exata do ato administrativo;
2.2. Encaminhar cópia integral do laudo técnico que fundamentou a interdição,
com detalhamento dos riscos estruturais identificados;
2.3. Especificar todas as medidas adotadas pelo Poder Executivo após a
constatação do risco;
2.4. Apresentar cronograma detalhado para recuperação, reforma ou reconstrução
do espaço;
2.5. Informar, de forma objetiva e inequívoca, se continuam sendo realizadas
aulas de Educação Física ou quaisquer outras atividades no local interditado;
2.6. Em caso positivo, apresentar justificativa técnica, administrativa e jurídica
que sustente a manutenção de atividades em área classificada com risco
estrutural iminente.
3. DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
3.1. Identificar os responsáveis técnicos e administrativos pela liberação,
fiscalização e utilização dos espaços escolares;
3.2. Informar os protocolos de segurança adotados nas unidades com
comprometimento estrutural;
3.3. Detalhar as medidas emergenciais implementadas para garantir a proteção
de alunos, professores e servidores;
3.4. Informar se foi instaurado procedimento administrativo para apuração de
eventual responsabilidade pela exposição da comunidade escolar a risco.
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JUSTIFICATIVA
A situação da infraestrutura da rede municipal de ensino de Parauapebas
ultrapassa o campo administrativo e adentra o campo da responsabilidade direta
com a segurança da população. Chegam a este mandato informações alarmantes
sobre a precariedade estrutural de diversas unidades, especialmente na EMEF
Dorothy Stang, cuja quadra poliesportiva estaria interditada desde 2025 por
risco iminente de colapso.
O ponto mais crítico é a denúncia de que, mesmo sob interdição formal e
risco evidenciado por laudo técnico, atividades escolares e aulas de Educação
Física continuam ocorrendo no local. Caso confirmado, tal cenário configura
negligência gravíssima na gestão pública, expondo crianças e profissionais a
risco concreto de morte e violando o dever máximo de cuidado que o ambiente
escolar exige.
A ausência de transparência e a manutenção de atividades em áreas
interditadas são inadmissíveis. O presente requerimento visa assegurar a
apuração rigorosa dos fatos, a proteção imediata da comunidade escolar e a
responsabilização dos agentes envolvidos.
Diante do exposto, como legítima Voz do Povo nesta Casa de Leis,
CONCLAMO o Poder Executivo para que preste os devidos esclarecimentos e
adote as providências emergenciais, honrando o compromisso assumido com as
famílias de nossa cidade.
Parauapebas, 10 de abril de 2026.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD