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PROJETO DE LEI Nº 134/2026
DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DO RESIDENCIAL TERRA
PROMETIDA – AMORETP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO
PARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade
denominada ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL TERRA
PROMETIDA – AMORETP, em reconhecimento pelos relevantes serviços
prestados ao município de Parauapebas.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei confere à entidade os
benefícios e prerrogativas concedidos às organizações de utilidade pública,
conforme legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – Pará, 09 de abril de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa
declarar de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
RESIDENCIAL TERRA PROMETIDA – AMORETP, inscrita no CNPJ nº
62.688.303/0001-04, com sede na Avenida Salobo, Quadra 914, Lote 07, LTM, Etapa
09, Bairro Nova Carajás, no Município de Parauapebas/PA.
A referida associação desempenha importante função social e comunitária,
atuando de forma organizada na representação dos moradores do Residencial Terra
Prometida, buscando soluções para demandas coletivas, promovendo a participação
cidadã e colaborando com iniciativas voltadas ao bem-estar social da comunidade.
A AMORETP desenvolve ações voltadas ao fortalecimento da organização
comunitária, incentivando a integração social, a melhoria da qualidade de vida e o apoio
às famílias residentes na localidade, contribuindo diretamente para o desenvolvimento
social do município e para a construção de uma comunidade mais participativa, solidária
e estruturada.
A declaração de utilidade pública constitui reconhecimento institucional do
trabalho realizado pela entidade, possibilitando que a associação possa ampliar sua
atuação, firmar convênios e parcerias com o Poder Público, buscar apoio junto a órgãos
governamentais e instituições, além de fortalecer suas atividades em benefício da
coletividade.
Dessa forma, considerando o relevante interesse público envolvido e o papel
social desempenhado pela associação no Município de Parauapebas, solicito o apoio dos
nobres vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
Parauapebas - Pará, 09 de abril de 2026.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB
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