INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI A ESTA
CASA DE LEIS DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO
DE INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS QUE
CONTRATAREM JOVENS PARA O PRIMEIRO
EMPREGO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Senhor Presidente,
Nobres colegas vereadoras e Vereadores,
INDICO, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício ao Senhor
Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, sugerindo que o Poder Executivo
encaminhe a esta Casa de Leis Projeto de Lei que institua incentivo fiscal às
empresas estabelecidas no Município de Parauapebas que contratarem jovens
para o primeiro emprego formal, conforme minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA
O Município de Parauapebas apresenta forte dinamismo econômico,
impulsionado principalmente pela atividade minerária, o que contribui para o
crescimento populacional e o aumento significativo da demanda por oportunidades
de trabalho, especialmente entre os jovens.
Entretanto, um dos principais obstáculos enfrentados por essa parcela da
população é a exigência de experiência profissional prévia, o que dificulta o acesso
ao primeiro emprego e cria um ciclo de exclusão do mercado formal de trabalho.
INDICAÇÃO N.º 229/2026
Nesse contexto, a criação de uma política pública baseada em incentivos
fiscais às empresas que oportunizarem o primeiro emprego surge como medida
estratégica para estimular a contratação de jovens, promover inclusão produtiva e
fortalecer a economia local.
Conforme previsto no projeto em anexo, o incentivo fiscal poderá se dar por
meio de abatimento no Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas que
destinarem parte de suas contratações a jovens sem experiência formal, respeitando
critérios objetivos e limites legais.
A proposta está em consonância com a Constituição Federal, especialmente
com o disposto no Art. 170, que estabelece como princípio da ordem econômica a
valorização do trabalho humano e a busca do pleno emprego; bem como com o
Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), que assegura ao jovem o direito à
profissionalização e ao trabalho digno.
Além disso, dados do Ministério do Trabalho indicam que políticas públicas
voltadas à aprendizagem e ao primeiro emprego têm apresentado resultados
positivos, com crescimento significativo na contratação de jovens em programas
formais, demonstrando a eficácia desse tipo de incentivo.
Importante destacar que a matéria trata de renúncia de receita tributária,
sendo, portanto, de competência privativa do Poder Executivo, nos termos da
legislação orçamentária e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por essa razão,
apresenta-se a presente indicação, sugerindo que o Projeto de Lei seja encaminhado
pelo Executivo Municipal a esta Casa Legislativa.
Dessa forma, a iniciativa visa contribuir diretamente para a redução do
desemprego juvenil, estímulo ao setor produtivo local e promoção do
desenvolvimento econômico sustentável em Parauapebas, beneficiando tanto
os jovens quanto as empresas do município.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres vereadores e
vereadoras para aprovação desta proposição.
Parauapebas-PA, 15 de abril de 2026
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
Vereador – PDT
ANEXO
INSTITUI INCENTIVO FISCAL ÀS
EMPRESAS QUE FIRMAREM
CONTRATO DE TRABALHO PARA
O PRIMEIRO EMPREGO DE
JOVENS NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, estado do pará, aprovou e eu, prefeito
de Parauapebas, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Incentivo Fiscal às empresas estabelecidas no Município de
Parauapebas que contratarem jovens residentes para o primeiro emprego formal,
conforme disposto nesta Lei e regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se Contrato de Primeiro Emprego aquele
firmado com jovens que:
I. nunca tenham tido a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS
assinada;
II. tenham idade entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos.
§ 2º O incentivo fiscal consistirá em abatimento do valor devido ao Tesouro Municipal
referente ao Imposto Sobre Serviços – ISS, nos seguintes percentuais, para empresas
que contratarem no mínimo 10% (dez por cento) de novos empregados nessa
condição:
I. 1% (um por cento) quando a empresa mantiver até 50 empregados;
MINUTA DO PROJETO DE LEI
II. 1,5% (um e meio por cento) quando a empresa mantiver de 51 até 100
empregados;
III. 2% (dois por cento) quando a empresa mantiver de 101 até 200
empregados;
IV. 2,5% (dois e meio por cento) quando a empresa mantiver mais de 200
empregados.
Art. 2º O incentivo fiscal previsto nesta Lei vigorará enquanto perdurarem os contratos
de primeiro emprego, e desde que os empregados beneficiados não ultrapassem a
idade de 25 anos.
Art. 3º O incentivo não se aplicará a tributos inscritos em dívida ativa ou oriundos de
auto de infração.
Art. 4º As empresas que utilizarem dolo ou desvio de finalidade estarão sujeitas a
multa equivalente a dez vezes o valor do benefício, sem prejuízo de sanções
administrativas e penais.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente,
desde que a estimativa de renúncia de receita conste na Lei Orçamentária Anual.
Parauapebas-PA, 15 de abril de 2026
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Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal de Parauapebas