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materia nº 233/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 233 / 2026
Date 2026-04-17
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) NA REGIÃO DO ALTO BONITO, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id11263

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Proposição com resposta do Poder Executivo
2026-04-24 Proposição encaminhada ao Poder Executivo
2026-04-23 Proposição aprovada na sessão
2026-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia
2026-04-17 Proposição recebida

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-23T14:30:36.323410-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 233 /2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UMA 
UNIDADE DO CENTRO DE 
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
(CRAS) NA REGIÃO DO ALTO BONITO, 
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
 AUTORA: GRACIELE BRITO. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadoras
Desta Honrosa Casa, 
INDICO, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada ao Poder 
Executivo Municipal a presente indicação para a criação de uma unidade do Centro de 
Referência de Assistência Social (CRAS) na Região do Alto Bonito, no Município de 
Parauapebas.
.
 Graciele Brito
__________________________________________________________ 
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo 
Municipal a implantação de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social 
(CRAS) na Região do Alto Bonito, considerando a relevância desse equipamento público 
para a efetivação da política de assistência social e para a garantia de atendimento digno 
às famílias em situação de vulnerabilidade social.
O CRAS constitui a principal porta de entrada da proteção social básica no 
âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo responsável pela oferta de 
serviços, programas, projetos e benefícios voltados à prevenção de situações de risco, ao 
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e à promoção da inclusão social.
A Região do Alto Bonito possui expressiva concentração populacional e 
demanda crescente por serviços públicos essenciais, especialmente no campo da 
assistência social. Muitas famílias residentes na localidade necessitam de 
acompanhamento social, orientação técnica e acesso a benefícios e programas sociais, a 
exemplo do Cadastro Único, do Programa Bolsa Família, do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos, entre outros atendimentos indispensáveis à proteção social 
básica.
A ausência de uma unidade do CRAS nas proximidades impõe dificuldades 
de deslocamento e limita o acesso da população aos serviços socioassistenciais, 
comprometendo a efetividade das ações públicas e dificultando o atendimento mais 
próximo, contínuo e humanizado às famílias que mais necessitam do amparo estatal.
Nesse contexto, a criação de uma unidade do CRAS na Região do Alto Bonito 
se mostra medida necessária e socialmente relevante, pois contribuirá para a 
descentralização dos serviços assistenciais, para a ampliação do acesso da população às 
políticas públicas de assistência social e para o fortalecimento da rede de proteção social 
no Município de Parauapebas.
Diante do exposto, submeto a presente Indicação à apreciação dos nobres 
pares, esperando o apoio de todos e a devida atenção do Poder Executivo Municipal para 
a implementação da medida ora proposta.
Parauapebas 16 de abril de 2026
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União Brasil)

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