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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARAUAPEBAS
VEREADOR
TITO DO MST
Av. Sônia Cortês, Qd 33, Lote Especial -
Beira Rio II - Parauapebas/PA - CEP: 68515-000
camaradeparauapebas @ www.parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 221/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DE UM
CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS
E ADULTOS (CEPEJA DO CAMPO)
NO ASSENTAMENTO PALMARES,
NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS.
Autor: Tito do MST - PT
Senhor. Presidente
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores.
Indico que Depois de Cumprido Rito Regimental e Ouvido o Soberano Plenário Desta
Casa de Leis, Encaminhe– se ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Aurélio Ramos De Oliveira, com cópia a Secretária municipal de Educação Dra. Maura
Paulino. A criação de um Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEPEJA do
Campo) no Assentamento Palmares no municipio de Parauapebas.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARAUAPEBAS
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TITO DO MST
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Justificativa
A presente indicação fundamenta-se no direito constitucional à educação, garantido pelo
artigo 205 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de
todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), em seu
artigo 37, assegura a Educação de Jovens e Adultos (EJA) àqueles que não tiveram acesso
ou continuidade de estudos na idade própria, garantindo oportunidades educacionais
adequadas às suas realidades, especialmente no que diz respeito às condições de vida e
trabalho.
Nesse contexto, a criação de um Centro de Educação de Jovens e Adultos do Campo
(CEPEJA do Campo) no Assentamento Palmares torna-se uma medida essencial para
atender os trabalhadores e trabalhadoras rurais da região, que historicamente enfrentam
dificuldades de acesso à educação formal. Muitos desses cidadãos dedicam suas vidas às
atividades agrícolas, possuem jornadas de trabalho extensas e, frequentemente, não
conseguem se deslocar até a zona urbana para estudar, o que contribui para a perpetuação
do analfabetismo e da baixa escolaridade. Além de atender as comunidades rurais, este
centro atenderá o maior acampamento de reforma agrária do Brasil o Terra e Liberdade
composto por quase 7 mil famílias.
A implantação de um CEPEJA do Campo representa mais do que a oferta de ensino: tratase de uma política pública de inclusão social e valorização dos sujeitos do campo. Ao levar
a educação para mais perto dessas comunidades, respeitando seus tempos, saberes e modos
de vida, o poder público contribui diretamente para a melhoria da qualidade de vida, o
fortalecimento da agricultura familiar e o desenvolvimento sustentável da região.
Além disso, a educação voltada aos trabalhadores rurais possibilita o acesso a
conhecimentos técnicos, leitura de documentos, compreensão de políticas públicas, acesso
a crédito rural e melhoria na gestão de suas atividades produtivas. Dessa forma, o CEPEJA
do Campo se torna um instrumento de emancipação social e econômica.
Ressalta-se ainda que a erradicação do analfabetismo é um compromisso fundamental para
o desenvolvimento do país, sendo condição indispensável para a redução das desigualdades
sociais. Garantir educação aos jovens e adultos do campo é reconhecer sua dignidade e
assegurar sua participação plena na sociedade.
Diante disso, a criação do CEPEJA do Campo no Assentamento Palmares é uma ação
estratégica e necessária para garantir o direito à educação, promover justiça social e
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CÂMARA MUNICIPAL
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TITO DO MST
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valorizar os trabalhadores rurais que desempenham papel fundamental na economia e na
produção de alimentos do município de Parauapebas.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
indicação.
Parauapebas, 16 de abril de 2026.
____________________________________________
Francisco das Chagas Moura
Tito do MST
Vereador – PT
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