materia nº 139/2026

REQUERIMENTO Nº 139/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS, VEREADOR 
ANDERSON MORATÓRIO, QUE 
OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
– SEMAD, SOLICITANTO 
INFORMAÇÕES ACERCA DO 
PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO (PSS) NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, 
NO QUE SE REFERE A
TRANSPARÊNCIA, LEGALIDADE E 
DIVULGAÇÃO DAS VAGAS. 
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS – Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvido 
o soberano plenário desta casa de leis, oficialize ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Parauapebas, e à
Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, solicitando as seguintes informações:
1- A lista de vagas que vem sendo divulgada em redes sociais e grupos de WhatsApp é oficial?
2- Existe relação oficial de vagas já definida para o PSS 2026? Em caso positivo, por qual 
motivo essa lista ainda não foi publicada no Diário Oficial do Município? 
3- Caso a lista seja oficial, por qual razão houve divulgação informal antes da publicação oficial, 
em desacordo com os princípios da publicidade e transparência administrativa? 
4- Qual o estágio atual de elaboração do edital do PSS?
5- Quais critérios estão sendo utilizados para definição: Do quantitativo de vagas, das funções 
ofertadas e da distribuição entre zona urbana e rural? 
6- Qual a previsão oficial para publicação do edital, abertura das inscrições e realização do 
certame? 
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
7- Considerando que os PSS anteriores foram suspensos e posteriormente cancelados, quais 
garantias existem de que o novo processo seletivo será conduzido com segurança jurídica e 
transparência?
JUSTIFICATIVA 
 Circula nas redes sociais e grupos de WhatsApp uma lista extremamente detalhada de vagas, 
contendo quantitativos por cargo, níveis e distribuição entre zona urbana e rural, o que levanta sérios 
questionamentos quanto à origem dessas informações e possível vazamento interno.
 A referida lista apresenta números expressivos, como: Mais de 1.200 vagas imediatas apenas 
no nível elementar urbano, centenas de vagas em diversas áreas da educação, saúde e administração
e distribuição detalhada por função e modalidade. 
 A falta de publicação oficial, aliada à circulação massiva de informações não oficializadas, 
compromete diretamente os princípios da legalidade, publicidade, transparência e igualdade de 
acesso às informações públicas. Além disso, considerando o histórico recente de suspensão e 
cancelamento dos PSS anteriores, conforme reconhecido pelo próprio Executivo, torna-se ainda mais 
necessário garantir que o novo processo seletivo seja conduzido com responsabilidade, clareza e 
respeito à população.
 O presente requerimento visa esclarecer os fatos, evitar possíveis irregularidades e assegurar 
que o PSS seja realizado dentro dos princípios que regem a Administração Pública.
 Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório 
dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade 
dos excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2026
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE