ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 141/2026
REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
(SEMAD), A FIM DE SOLICITAR
INFORMAÇÕES ACERCA DA
CONSULTORIA TÉCNICA PRESTADA PELA
FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (FGV),
MENCIONADA COMO DOAÇÃO DA
EMPRESA VALE S.A., BEM COMO SOBRE O
PLANEJAMENTO, CRONOGRAMA E
EXECUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS) 2026.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), a fim de obter informações acerca da
consultoria técnica prestada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), mencionada como
decorrente de doação da empresa Vale S.A., bem como sobre o planejamento, cronograma e
execução do Processo Seletivo Simplificado (PSS) 2026, considerando as informações
recentemente prestadas pelo Executivo e a necessidade de garantir transparência e clareza
quanto à organização administrativa do Município.
Parauapebas, 16 de abril de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais acerca da
reestruturação administrativa do Município de Parauapebas, da realização de Processos
Seletivos Simplificados (PSS) e da previsão de concurso público, temas que impactam
diretamente a organização da administração pública e a regularidade das contratações de
servidores.
Em 23/02/2026, esta Parlamentar apresentou o Requerimento nº 22/2026, aprovado em
24/02/2026, com o objetivo de solicitar esclarecimentos acerca das contratações temporárias
realizadas no exercício de 2026.
Em resposta, por meio do Ofício nº 1011/2026/PMP/GP, o Poder Executivo informou
que o processo de reorganização administrativa estaria sendo conduzido com apoio da
Fundação Getúlio Vargas (FGV), por meio de consultoria técnica viabilizada mediante doação
da empresa Vale S.A.
Diante dessas informações, foi encaminhado o Ofício nº 08/2026, protocolado em
13/03/2026 junto à SEMAD solicitando acesso ao instrumento jurídico que formaliza a referida
doação, bem como informações sobre seu objeto, prazo, cronograma e condições de execução.
Em resposta posterior, recebida em 16/04/2026 por meio do Ofício nº
805/2026/DIRETORIA ADMINISTRATIVA/SEMAD, confirmou-se que a consultoria está
em execução, com término previsto apenas para outubro de 2027. Contudo, não foi
disponibilizado o Termo de Doação, sob alegação genérica de confidencialidade,
tampouco foram apresentados cronograma, etapas de execução ou prazo concreto para
conclusão da reestruturação administrativa.
Tal situação merece atenção, pois os atos da Administração Pública estão submetidos
ao princípio da publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e da Lei nº
12.527/2011 (Lei de acesso à Informação). Eventuais restrições de acesso devem ser
devidamente fundamentadas, com indicação do dispositivo legal aplicável e da classificação
da informação, não sendo admissíveis justificativas genéricas que limitem o exercício da
função fiscalizadora do Poder Legislativo.
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Paralelamente, verificou-se no Portal da Transparência a celebração do Contrato nº
20260275, firmado pela Secretaria Municipal de Administração com o Instituto Brasileiro de
Pesquisa, Avaliação e Seleção de Pessoal – INBRASP (CNPJ nº 08.080.403/0001-08), cujo
objeto consiste na organização e execução do Processo Seletivo Simplificado (PSS) 2026.
Entretanto, o contrato não apresenta cronograma definido, uma vez que as datas e etapas
foram condicionadas à definição posterior, inclusive por meio de edital, inexistindo, até o
momento, previsão concreta para início e conclusão do certame.
Diante desse cenário, verifica-se inconsistência entre as informações prestadas pelo
Poder Executivo, especialmente ao vincular a realização de concurso público à conclusão da
reestruturação administrativa conduzida pela FGV, enquanto o PSS é iniciado sem cronograma
definido e sem clareza quanto ao planejamento institucional.
Além disso, a ausência de prazos para conclusão da reestruturação administrativa,
somada à inexistência de cronograma público do PSS e à continuidade das contratações
temporárias, evidencia fragilidade no planejamento da gestão de pessoal e reforça a
necessidade de maior transparência.
Portanto, torna-se imprescindível o acesso a informações claras, objetivas e
documentadas, especialmente quanto à formalização da consultoria, seu cronograma, prazos
de conclusão e à execução do Processo Seletivo Simplificado (PSS) 2026.
Nesse sentido, solicita-se que o Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Administração, apresente as seguintes informações e documentos:
1) Cópia integral do Termo de Doação ou instrumento jurídico equivalente que
formaliza a consultoria prestada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV),
mencionada como decorrente de doação da empresa Vale S.A.;
2) Caso haja restrição de acesso ao referido documento, que seja informado o
fundamento legal específico que justifique a confidencialidade, com a devida
indicação da classificação da informação, nos termos da Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011);
3) Cópia do cronograma de execução da consultoria da FGV, com indicação das
etapas previstas, prazos e data estimada de conclusão;
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4) Informação detalhada sobre o estágio atual de execução da consultoria,
indicando quais atividades já foram concluídas e quais ainda se encontram em
andamento;
5) Indicação do prazo estimado para conclusão da reestruturação administrativa
do Município e de que forma essa conclusão impacta a realização de concurso
público;
6) Informação sobre o estágio atual de execução do PSS 2026;
7) Apresentação do cronograma oficial do PSS 2026, contendo, no mínimo,
previsão de publicação do edital, período de inscrições, datas de realização das
provas e previsão de homologação do resultado final;
8) Justificativa para a ausência de cronograma definido no instrumento contratual
do PSS;
9) Indicação de eventual previsão, ainda que estimada, para realização de concurso
público no Município de Parauapebas.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente
Requerimento, a fim de assegurar a transparência dos atos administrativos, o adequado
exercício da fiscalização por esta Casa Legislativa e o pleno acesso da população às
informações de interesse público.
Parauapebas, 16 de abril de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT