ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 134/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO,
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DA
UNIDADE EXECUTIVA DO PROJETO
(UEP/PROSAP), SOLICITANDO
INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE O
PROGRAMA MUNICIPAL “TITULA
PARAUAPEBAS” E O CONJUNTO DE AÇÕES
DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
EM EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Habitação (SEHAB), da Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária e
da Unidade Executiva do Projeto (UEP) vinculada ao Programa de Saneamento Ambiental,
Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas (PROSAP), para
que prestem informações claras e atualizadas sobre o Programa Municipal “Titula
Parauapebas”, os procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) instaurados no
Município, o cronograma de entrega de títulos de propriedade, a execução dos editais
licitatórios especializados e a articulação interinstitucional firmada com os Governos Estadual
e Federal em matéria habitacional.
Parauapebas, 16 de abril de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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JUSTIFICATIVA
O Programa Municipal “Titula Parauapebas”, instituído pela Lei Municipal nº 5.158,
de 15 de setembro de 2022, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1.066/2023,
consolidou-se como a principal política pública de enfrentamento ao déficit histórico de
regularidade fundiária que marca a formação urbana do Município. Com base nas diretrizes
gerais da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), a
normativa municipal disciplina as modalidades da Regularização Fundiária Urbana (REURBS, REURB-E, REURB-I, REURB-P e REURB de Edificações), institui cláusulas de proteção
social — como a vedação de alienação por um ano na REURB-S e o limite máximo de dois
imóveis por beneficiário — e condiciona a emissão da Certidão de Regularização Fundiária
(CRF) à comprovação da infraestrutura essencial mínima (água potável, esgoto sanitário,
energia elétrica e drenagem pluvial).
No exercício de 2025, o Programa registrou um salto quantitativo sem precedentes, com
a entrega de 1.358 títulos de propriedade, distribuídos principalmente entre os bairros Tropical
(813 títulos), Vale do Sol (531 títulos) e Liberdade (14 títulos, remanescentes do projetopiloto). Em junho daquele ano, durante a Semana Nacional do Solo Seguro, outros 778 títulos
foram entregues em cerimônia com a presença da Corregedora-Geral de Justiça do TJPA, com
destaque para o núcleo Tropical II. Em paralelo, o 1º Ofício de Registro de Imóveis de
Parauapebas, responsável pela ponta cartorária do programa, foi agraciado com o Prêmio Solo
Seguro – Edição 2024/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo registrado mais de
5.900 imóveis no âmbito da iniciativa e protagonizado, de forma inédita no Estado do Pará, o
primeiro registro matricial de “REURB de Edificações”, ampliando a formalização do lote à
averbação da própria construção residencial.
No final de 2025, o Poder Executivo expandiu substancialmente o escopo territorial do
programa ao instaurar formalmente, por meio de uma bateria de decretos municipais, o
procedimento de REURB-S em quatro novos Núcleos Urbanos Informais (NUIs): NUI
Primavera (Decreto nº 4.192/2025, 1.403.450,52 m²), NUI Cidade Nova (Decreto nº
4.194/2025, 794.088,93 m²), NUI Maranhão (Decreto nº 4.223/2025, 250.736,14 m²) e NUI
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União (Decreto nº 4.240/2025, 922.969,85 m²). Já em 2026, a Prefeitura anunciou o
enfrentamento das megapoligonais do Rio Verde (cerca de 1,7 milhão de m²) e da consolidação
do processamento no União, além da publicação do Edital Licitatório nº 90001/2026 (Pregão
Eletrônico PNCP-35250517000113-1-000001-2026), no valor global de R$ 2.923.120,00, sob
a gestão da UEP/PROSAP, destinado à contratação especializada para executar o ciclo integral
da REURB nos Núcleos Urbanos Informais “Casas Populares I e II”. Em 20 de março de 2026,
com a presença do Ministro das Cidades, o Município formalizou novo pacto interfederativo
no Residencial Alto Bonito I e II, que abrangeu a entrega definitiva de títulos, a validação das
diretrizes de regularização do Residencial Vila Nova e do Residencial Nova Carajás, o
lançamento de edital para 1.000 novas unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida, o
início das obras de 496 edificações e a restauração arquitetônica dos blocos 06, 15, 49 e 50 do
Alto Bonito.
Diante do volume de recursos, da complexidade jurídica e do alcance do Programa
Titula Parauapebas, é necessário que o Legislativo fiscalize sua execução, garantindo
transparência, legalidade, efetividade social, proteção aos beneficiários, integração com o
saneamento básico e o avanço das melhorias normativas.
Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo Municipal, por meio da SEHAB,
da Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária e da UEP/PROSAP, responda de
forma detalhada às seguintes questões:
1. Qual o balanço quantitativo consolidado do Programa Titula Parauapebas no
exercício de 2026 até a presente data, discriminado por bairro ou Núcleo Urbano Informal, por
modalidade de REURB (S, E, I, P e de Edificações) e com a respectiva comparação percentual
em relação à meta anual estabelecida para o exercício?
2. Qual o cronograma atualizado dos procedimentos de REURB-S instaurados nos
Núcleos Urbanos Informais do Rio Verde (aproximadamente 1.700.000 m²) e do União
(Decreto nº 4.240/2025, 922.969,85 m²), incluindo o estágio atual do levantamento
planialtimétrico, do cadastramento socioeconômico das famílias, da análise ambiental das
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poligonais e a previsão concreta para a emissão das primeiras Certidões de Regularização
Fundiária (CRF)?
3. Qual o status atual de execução do Edital Licitatório nº 90001/2026 (Pregão
Eletrônico PNCP-35250517000113-1-000001-2026), no valor global de R$ 2.923.120,00,
destinado à contratação especializada para a REURB nos Núcleos Urbanos Informais “Casas
Populares I e II”? Solicita-se informar a empresa adjudicatária, o cronograma físico-financeiro
pactuado, os produtos já entregues e os mecanismos de fiscalização técnica adotados pela
UEP/PROSAP sobre a contratada.
4. Qual o estágio processual atualizado dos quatro Núcleos Urbanos Informais
instaurados em novembro de 2025 — Primavera (Decreto nº 4.192/2025), Cidade Nova
(Decreto nº 4.194/2025), Maranhão (Decreto nº 4.223/2025) e União (Decreto nº 4.240/2025)
—, totalizando mais de 3,3 milhões de metros quadrados de intervenção? Solicita-se
discriminar, para cada NUI, o número de famílias cadastradas, o percentual de execução das
etapas (levantamento, cadastramento, qualificação jurídica, demarcação urbanística e titulação)
e a previsão de conclusão.
5. Quanto ao Edital nº 015/2026, relativo aos 167 imóveis do Núcleo Urbano Tropical
com cadeia sucessória anômala (sucessivos “contratos de gaveta”), informar: quantos titulares
originários se manifestaram dentro do prazo decadencial de 30 dias previsto no artigo 13, §1º,
do Decreto Federal nº 9.310/2018? Quantos imóveis já tiveram a transferência direta aos atuais
ocupantes consumada e quantos ainda aguardam manifestação ou controvérsia a ser dirimida?
6. Em relação ao pacto interfederativo firmado em 20 de março de 2026, com a presença
do Ministro das Cidades no Residencial Alto Bonito I e II, solicita-se informar: quantos títulos
definitivos foram efetivamente entregues aos moradores do Alto Bonito I e II, do Residencial
Vila Nova e do Residencial Nova Carajás? Qual o cronograma e a fonte de recursos das 1.000
novas unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida anunciadas, bem como das 496
edificações cuja obra foi inaugurada? Quanto aos repasses destinados à restauração dos blocos
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CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
06, 15, 49 e 50 do Alto Bonito, qual o valor empenhado, o cronograma executivo e a previsão
de entrega?
7. Considerando que a Lei Municipal nº 5.158/2022 condiciona a emissão da Certidão
de Regularização Fundiária (CRF) à comprovação da existência ou do compromisso de
instalação da infraestrutura essencial mínima (abastecimento de água, esgotamento sanitário,
energia elétrica e drenagem pluvial), e considerando que os serviços urbanos de água e esgoto
foram transferidos à concessionária Águas do Pará em 05 de janeiro de 2026, como se dá,
atualmente, a articulação formal entre a SEHAB, o PROSAP, o SAAEP e a concessionária para
garantir o cumprimento do referido requisito legal nas poligonais em processo de
regularização? Há instrumento formal de cooperação firmado, e qual o seu conteúdo?
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos nobres pares, reafirmando o
compromisso deste Edil com a fiscalização, a transparência e o aperfeiçoamento do Programa
Titula Parauapebas, política pública de Estado que, ao converter posses precárias em
propriedade formal, devolve dignidade, segurança jurídica e cidadania plena às famílias
parauapebenses e ao mesmo tempo amplia a base tributária, a capacidade de investimento em
infraestrutura e o ordenamento territorial do Município.
Parauapebas, 16 de abril de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT