ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 135/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS),
SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A
EXECUÇÃO DAS METAS DO I PLANO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL, COM
FOCO NA IMPLANTAÇÃO DE COZINHAS
COMUNITÁRIAS E RESTAURANTE
POPULAR NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social (SEMAS), para que prestem informações claras e atualizadas
sobre o cumprimento das metas estabelecidas no I Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional (PLAMSAN 2025), especificamente no que tange à implantação de 6 (seis)
Cozinhas Comunitárias e 1 (um) Restaurante Popular, bem como esclarecimentos sobre a
resposta ao Requerimento nº 068/2025, a execução do Programa de Aquisição de Alimentos
(PAA) e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável (COMSEANS).
Parauapebas, 16 de abril de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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JUSTIFICATIVA
O Município de Parauapebas vive um dos paradoxos socioeconômicos mais notáveis
da Amazônia Oriental: figura entre os maiores arrecadadores da Compensação Financeira pela
Exploração Mineral (CFEM) do país e, simultaneamente, convive com bolsões expressivos de
vulnerabilidade social e insegurança alimentar, agravados pela pressão inflacionária sobre
gêneros alimentícios e moradia, típica das economias de enclave mineral.
Reconhece-se o esforço da Administração Municipal em estruturar, por intermédio da
SEMAS, uma rede logística descentralizada de segurança alimentar ancorada no Banco de
Alimentos e no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A gestão também promoveu o I
Fórum de Segurança Alimentar e Nutricional, ocasião em que foi apresentado o I Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN 2025), e instituiu, por meio da
Lei nº 5.641/2026, o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Desperdício de
Alimentos.
Todavia, a análise documental das ações em curso e do próprio PLAMSAN 2025 revela
uma lacuna estrutural preocupante na execução das políticas públicas. O Plano Municipal de
SAN, em sua Diretriz 2, estabelece como meta expressa a implementação de 6 (seis) Cozinhas
Comunitárias e 1 (um) Restaurante Popular, com prazo de implantação estipulado para o biênio
2025-2026. No entanto, até o presente momento, o Município não possui tais equipamentos
públicos em funcionamento. Ademais, em resposta ao Requerimento nº 068/2025 (Memorando
nº 110635/2025-SEMAS), o Executivo Municipal informou que assumiu o projeto do
Restaurante Popular “do zero”, justificando que a perda de recursos federais anteriores ocorreu
por “falta de continuidade e comunicação entre os setores”, mas admitiu não ter realizado
sindicância ou auditoria sobre tais falhas, tampouco possui estudos de impacto social sobre a
ausência do equipamento. Em Assembleia do COMSEANS realizada em fevereiro de 2025,
foi amplamente debatido o planejamento para a instalação de cozinhas comunitárias nos
Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), evidenciando a urgência da pauta.
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Diante da relevância macroeconômica do Município e do prazo estabelecido no próprio
planejamento do Executivo, impõe-se a esta Casa Legislativa o dever constitucional de
fiscalizar o cumprimento das metas do I Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, assegurando que os recursos públicos se converta em equipamentos públicos
concretos capazes de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada a todos os
parauapebenses, especialmente àqueles em situação de maior vulnerabilidade social.
Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo Municipal, por meio da SEMAS,
responda de forma detalhada às seguintes questões:
1. O PLAMSAN 2025, em sua Diretriz 2 (páginas 76-77), prevê a implantação de 6
(seis) Cozinhas Comunitárias e 1 (um) Restaurante Popular até 2026. Qual o estágio atual de
execução dessas metas, incluindo a situação dos processos licitatórios, as localizações
previstas, a capacidade diária de atendimento projetada e a fonte orçamentária garantida para
cada equipamento?
2. Na resposta ao Requerimento nº 068/2025 (Memorando nº 110635/2025-SEMAS),
a SEMAS admitiu a perda de recursos federais anteriormente destinados ao Restaurante
Popular por “falta de continuidade e comunicação entre os setores”, há interesse na nova
captação de recursos junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) ou
à SEASTER-PA para cofinanciamento desses equipamentos?
3. A resposta ao Requerimento nº 068/2025 afirma que foi implantado o protocolo
EBIA nas unidades CRAS. Quais os dados consolidados obtidos por esse instrumento até a
presente data, discriminados por unidade CRAS e por grau de insegurança alimentar (leve,
moderada e grave)?
4. Na Assembleia do COMSEANS de 24 de fevereiro de 2025, foi deliberado o
planejamento para a instalação de cozinhas comunitárias em todos os CRAS do Município.
Esse planejamento foi efetivado? Quantas cozinhas estão atualmente em fase de obras,
adaptação ou funcionamento nos CRAS?
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5. Quantas famílias são atualmente atendidas pelo Banco de Alimentos e pelo PAA no
exercício de 2026? Solicita-se informar os quantitativos adquiridos da agricultura familiar,
discriminados por gênero alimentício (leite, pescado, cestas verdes e demais itens), com o
respectivo valor financeiro empenhado e liquidado por chamada pública.
6. Qual a atual composição do COMSEANS (titulares e suplentes), a data do último
pleito eleitoral interno, as atas das reuniões realizadas em 2026 e a situação da sala exclusiva
prometida na assembleia de fevereiro de 2025 para funcionamento do Conselho?
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos nobres pares, reafirmando o
compromisso deste Edil com a defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada em
Parauapebas, com a efetiva execução do I Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e com a garantia de que a formidável capacidade arrecadatória do Município se
converta em políticas públicas estruturantes capazes de assegurar dignidade e cidadania plena
a todos os parauapebenses.
Parauapebas, 16 de abril de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT