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INDICAÇÃO Nº 242/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS LOTES DO
BAIRRO CAETANÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores.
INDICO, nos termos do artigo 199 do Regimento Interno desta Casa, depois
de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado ofício
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia ao
Secretário Municipal de Habitação, Aroldo Leiser de Sena, solicitando a regularização
fundiária dos lotes do bairro Caetanópolis, no município de Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação atende à demanda dos moradores do bairro Caetanópolis, que há
anos aguardam a regularização fundiária e convivem com insegurança jurídica sobre a
posse de seus imóveis.
Levantamento municipal realizado há mais de uma década apontava cerca de 1.970
residências e mais de 5.000 habitantes, números que tendem a ser ainda maiores
atualmente, evidenciando a ocupação consolidada e ampliando a responsabilidade do
Poder Público.
Ainda assim, os moradores não possuem título definitivo, o que impede acesso a direitos
como financiamento habitacional, regularização de construções, valorização patrimonial
e segurança jurídica.
A regularização fundiária é instrumento essencial, prevista na Lei Federal nº
13.465/2017 e regulamentada no município pela Lei nº 5.158/2022, o que demonstra que
a ausência de avanço no Caetanópolis não decorre de falta de base legal, mas de execução.
O bairro possui mais de 20 anos de existência, com infraestrutura básica, comércio ativo
e comunidade consolidada. A falta de titulação deixou de ser questão técnica e passou a
representar omissão que impacta diretamente centenas de famílias.
Dessa forma, é necessária a inclusão do bairro em programa de regularização fundiária,
com levantamento atualizado, definição da REURB e emissão dos títulos definitivos.
Regularizar o Caetanópolis é garantir, no papel, um direito já existente na prática.
Diante do exposto, peço a aprovação da presente Indicação.
Parauapebas, 17 de abril de 2026
ERICA RIBEIRO
VEREADORA – PSDB
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