ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 133/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO
PROSAP E SAAEP, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE O
CRONOGRAMA, A OPERAÇÃO E OS
IMPACTOS DAS ESTAÇÕES DE
TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA II) E DE
ESGOTO (ETE RIO VERDE), BEM COMO
SOBRE AS DEMAIS OBRAS DE
SANEAMENTO BÁSICO EM EXECUÇÃO NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio do Programa de
Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés e Margens do Rio
Parauapebas (PROSAP) e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP),
para que prestem informações claras e atualizadas sobre o cronograma, a operação, os
investimentos e os impactos das Estações de Tratamento de Água (ETA II) e de Esgoto (ETE
Rio Verde), bem como sobre as demais obras estruturantes de saneamento básico atualmente
em execução no Município de Parauapebas.
Parauapebas, 16 de abril de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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JUSTIFICATIVA
O panorama do saneamento básico em Parauapebas atravessa, desde o início do ano
civil de 2026, uma inflexão estrutural sem precedentes em sua história administrativa. Em 5 de
janeiro de 2026, a concessionária Águas do Pará, pertencente ao grupo AEGEA, assumiu
oficialmente a operação dos serviços urbanos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, no âmbito de contrato macrorregional assinado pelo Governo do Estado do Pará que
abrange 64 municípios paraenses. Ato contínuo, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Parauapebas (SAAEP) passou a concentrar suas atividades no atendimento da zona rural, na
gestão da macro e microdrenagem e, fundamentalmente, na fiscalização local do cumprimento
das metas contratuais da concessionária, em atuação complementar à Agência de Regulação e
Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA).
Paralelamente à reestruturação institucional, o Programa de Saneamento Ambiental,
Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas (PROSAP),
parcialmente financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), executa as
duas obras estruturantes que definirão a matriz sanitária do Município para as próximas
décadas: a ampliação da Estação de Tratamento de Água (ETA II), situada no bairro Bela Vista,
que já teria ultrapassado 52% de execução física e contempla a instalação de 10 módulos
industriais de aço (sendo 4 floculadores, 4 decantadores e 2 filtros), com projeção de beneficiar
mais de 165 mil moradores; e a construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE Rio
Verde), cujo cronograma, segundo noticiado, oscilaria entre 40% e 72% de avanço físico
conforme a vertente civil, elétrica ou mecânica avaliada, com capacidade prevista de 260 L/s
na Fase 1 (120 mil habitantes) e expansão para até 160 mil habitantes na Fase 2, além de
emissário de 2 quilômetros de extensão para dispersão do efluente tratado no canal principal
do Rio Parauapebas.
Cumpre registrar que esta Casa Legislativa, por meio do Requerimento nº 122/2026, de
autoria deste edil e aprovado por unanimidade em sessão plenária, já convocou audiência
pública para inquirir a concessionária Águas do Pará, a direção do SAAEP e a Arcon-PA sobre
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as falhas operacionais registradas desde o início da operação conjunta em janeiro de 2026, o
plano de investimentos de curto prazo, a estrutura tarifária, a Tarifa Social e o plano de
contingência para zonas críticas. O presente requerimento é complementar àquele instrumento,
voltando-se especificamente à execução física das obras estruturantes do saneamento —
notadamente a ETA II e a ETE Rio Verde — e à articulação entre o Poder Executivo Municipal,
o PROSAP, o SAAEP e a concessionária após o término da Fase de Transição contratual de
180 dias.
Importa registrar, ainda, que o Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº
1573/2026/PMP/GP, de 25 de março de 2026, encaminhou a esta Casa Legislativa a resposta
ao Requerimento nº 072/2026, acompanhada do Ofício nº 216/2026-PROSAP, subscrito pelo
Coordenador Executivo do PROSAP, Sr. Thiago Oliveira Batista. Naquele expediente, o
PROSAP informou que: (i) o contrato referente à obra de implantação da Estação de
Tratamento de Esgoto (ETE Tropical) foi encerrado em 31/12/2024, restando pendentes,
principalmente, a implantação dos sistemas eletromecânicos, do sistema de desinfecção do
efluente tratado e do emissário para lançamento final no Rio Parauapebas — estruturas não
contempladas no escopo do contrato original, demandando novo procedimento licitatório; (ii)
em decorrência do Contrato de Concessão nº 16/2025 – Bloco D, celebrado entre o Estado do
Pará e a empresa Aegea Saneamento, a responsabilidade pela continuidade das obras da ETE
Tropical passou a ser da concessionária; e (iii) conforme tratativas realizadas entre a equipe
técnica do PROSAP e a concessionária Aegea, está em andamento o levantamento da
documentação administrativa e técnica pertinente, incluindo projetos executivos, documentos
"as built", licenças ambientais e outorgas, com o objetivo de formalizar Termo de Transferência
de obras à concessionária, conforme previsto contratualmente. Contudo, o referido ofício não
apresentou cronograma definido para a conclusão do levantamento documental nem prazo para
a efetiva formalização do Termo de Transferência, o que justifica a reiteração e o
aprofundamento das questões ora formuladas.
A urgência das informações requeridas é reforçada pelos dados consolidados pelo
Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) e pelo Monitor ODS Pará, que
apontam índices históricos de apenas 13,2% de cobertura de abastecimento de água tratada e
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de alarmantes 3,42% de cobertura de esgotamento sanitário no Município, significando que
mais de 96% da população gera efluentes brutos descartados em fossas permeáveis ou
diretamente em galerias pluviais que deságuam nos igarapés e no Rio Parauapebas. Some-se a
isso o fato de que estudos ecotoxicológicos recentes apontam contaminação do Rio
Parauapebas por metais pesados (cobre, cromo, ferro, manganês e níquel) em concentrações
acima dos limites estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 357/2005, o que torna imperativo
que o Poder Legislativo fiscalize não apenas o cumprimento dos cronogramas, mas também a
suficiência das tecnologias empregadas para a proteção do manancial que é, simultaneamente,
captação da ETA II e corpo receptor do efluente final da ETE Rio Verde.
Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo Municipal, por meio do PROSAP
e do SAAEP, responda de forma detalhada às seguintes questões:
1. Qual o cronograma atualizado da obra de ampliação da Estação de Tratamento de
Água (ETA II), no bairro Bela Vista, incluindo o percentual físico atual, a previsão para o
comissionamento (partida operacional) dos 10 módulos industriais e a vazão nominal projetada
após a conclusão integral da obra?
2. Dos 10 módulos industriais (4 floculadores, 4 decantadores e 2 filtros) fabricados em
Estância Velha/RS, quantos já foram recebidos, testados e instalados no sítio da ETA II e
quantos ainda se encontram em fase de fabricação ou em trânsito logístico? Houve alguma não
conformidade identificada nos testes de estanqueidade das soldas industriais?
3. Qual o cronograma atualizado da obra da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE
Rio Verde), incluindo os percentuais físicos atuais das vertentes civil, elétrica e mecânica, a
data prevista para o comissionamento da Fase 1 (capacidade de 260 L/s, atendimento de 120
mil habitantes) e o cronograma da Fase 2 (expansão para 160 mil habitantes)?
4. Qual o prazo previsto para a desativação técnica definitiva das três antigas Estações
de Tratamento de Esgoto que operavam nos bairros Primavera e União, cuja substituição está
condicionada ao comissionamento da ETE Rio Verde? Essas estações seguem operando
durante a fase de transição e em que condições sanitárias?
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5. Quantos quilômetros de rede coletora de esgoto e quantas ligações prediais já foram
implantados nos bairros Liberdade I, União, Rio Verde, Beira Rio e Tropical? Qual o
percentual atualizado da população urbana efetivamente conectada à rede de esgoto em
comparação aos 3,42% de cobertura histórica registrados pelo SNIS?
6. A partir de que data as ligações prediais já executadas e as linhas de recalque
atualmente em standby (vedadas, aguardando o comissionamento da ETE Rio Verde) serão
efetivamente liberadas para escoamento? Qual o plano de contingência adotado para evitar
transbordamentos in natura nas bacias urbanas e no Igarapé Ilha do Coco durante o período
chuvoso até a partida operacional da estação?
7. Considerando o término dos 180 dias da Fase de Transição contratual com a
concessionária Águas do Pará, qual o plano de articulação entre o Poder Executivo Municipal,
o PROSAP, o SAAEP e a concessionária para a operação integrada das novas ETA II e ETE
Rio Verde após suas respectivas inaugurações? A quem caberá, especificamente, a operação
dessas estruturas estruturantes, e em que termos contratuais ou convencionais tal transferência
se dará?
8. Tendo em vista que estudos ecotoxicológicos apontaram contaminação do Rio
Parauapebas por metais pesados (cobre, cromo, ferro, manganês e níquel) em concentrações
acima dos limites da Resolução CONAMA nº 357/2005, e considerando que processos
convencionais de tratamento biológico (como os reatores anaeróbios/aeróbios da ETE Rio
Verde) não removem cátions metálicos, quais ações complementares e articulações
intersetoriais estão previstas pela Prefeitura para mitigar a contaminação inorgânica do
manancial que é, simultaneamente, captação da ETA II e corpo receptor do efluente final da
ETE Rio Verde, garantindo-se o cumprimento da meta anunciada de elevação do índice de
tratamento de esgoto para 70% da população?
9. Considerando que o Ofício nº 216/2026-PROSAP, de 25 de março de 2026, informou
que estão em andamento as tratativas entre a equipe técnica do PROSAP e a concessionária
Aegea para o levantamento da documentação administrativa e técnica pertinente — incluindo
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Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
projetos executivos, documentos "as built", licenças ambientais e outorgas —, com vistas à
formalização do Termo de Transferência de obras conforme previsto no Contrato de Concessão
nº 16/2025 – Bloco D, qual o estágio atual desse levantamento documental? Existe cronograma
definido e prazo limite para a conclusão da consolidação dos documentos e para a assinatura
do Termo de Transferência? Quais são os entraves administrativos, técnicos ou jurídicos
eventualmente identificados nesse processo? A concessionária Aegea já manifestou
formalmente aceite ou ressalvas quanto ao acervo técnico e às condições das obras a serem
transferidas?
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos nobres pares, reafirmando o
compromisso deste Edil com a fiscalização das obras estruturantes de saneamento básico em
Parauapebas, com a transparência dos investimentos executados pelo PROSAP e com a defesa
intransigente do direito constitucional da população ao acesso universal à água tratada e ao
esgotamento sanitário, bem como à proteção do Rio Parauapebas, patrimônio ambiental e
manancial vital da nossa cidade.
Parauapebas, 16 de abril de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT