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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2026
De 16 de abril de 2026
MODIFICA O ARTIGO 7º DO PROJETO
DE LEI Nº 191/2025, QUE INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DE INTELIGÊNCIA
SOCIAL (PMIS) PARA A POPULAÇÃO EM
SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A presente Emenda Modificativa faz-se necessário, para atender o Parecer Jurídico Prévio
nº 352/2025 e Parecer Jurídico Interno nº 254/2025, exarado pela Procuradoria Especializada de
Assessoramento Legislativo desta Casa Legislativa, ao PL-266/2025.
Art. 1º - O Art. 7º do Projeto de lei 191/2025, passa a funcionar com a seguinte redação:
“Art. 7º As despesas decorrentes da implementação, manutenção e
execução desta Política, correrão por dotações orçamentárias existentes,
prioritariamente aquelas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência
Social (FMAS), sem prejuízo da possibilidade de celebração de convênios
e parcerias com entidades públicas ou privadas.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário João Prudêncio de Brito, 16 de abril de 2026
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2026
De 16 de abril de 2026
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
A presente Emenda Modificativa faz-se necessário, para atender o Parecer Jurídico Prévio nº
352/2025 e Parecer Jurídico Interno nº 254/2025, exarado pela Procuradoria Especializada de
Assessoramento Legislativo desta Casa Legislativa, ao PL-191/2025.
Estas são as considerações que justificam o encaminhamento da presente emenda a esse Egrégio
Plenário, para discussão e aprovação, pelos nobres pares.
Plenário João Prudêncio de Brito, 16 de abril de 2026
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
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