ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 151 / 2026
CRIA O BANCO DE DADOS DE GESTÃO E
SITUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA REDE
PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Dados de Gestão e Monitoramento dos Equipamentos
da Rede Municipal de Saúde, com a finalidade de reunir, sistematizar e disponibilizar
informações relativas à situação, à manutenção, à conservação e à necessidade de aquisição ou
substituição de equipamentos de saúde.
Parágrafo único. O banco de dados de que trata o caput será administrado pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º As unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde deverão alimentar e
manter atualizadas as informações do banco de dados, incluindo aquelas relativas aos
equipamentos sob sua responsabilidade e aos respectivos contratos de manutenção.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a gestão, a administração
e a garantia da integridade, segurança e atualização do banco de dados.
Art. 3º O banco de dados deverá conter, no mínimo:
I – identificação da unidade de saúde;
II – relação dos equipamentos em uso, com indicação da data de aquisição, do estado
de conservação, do histórico de manutenção e da situação quanto à necessidade de reparo,
substituição ou inoperância;
III – registro das demandas por aquisição de novos equipamentos, acompanhado de
justificativa técnica;
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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IV – Informações sobre programas, projetos e ações em execução que demandem
equipamentos específicos.
Art. 4º O banco de dados constituirá instrumento de apoio à gestão da Secretaria
Municipal de Saúde, para:
I – definição de prioridades para aquisição, distribuição, manutenção e substituição de
equipamentos;
II – subsidiar o planejamento e a execução orçamentária no âmbito da saúde;
III – ampliar a transparência e o controle das necessidades da rede municipal de saúde,
inclusive para subsidiar a atuação do Poder Legislativo Municipal na destinação de recursos e
emendas parlamentares.
Art. 5º As unidades de saúde terão acesso ao banco de dados para inserção, atualização
e consulta das informações relativas aos equipamentos sob sua gestão.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde promoverá a capacitação dos servidores
responsáveis pela alimentação do banco de dados, com vistas a assegurar a padronização, a
qualidade e a atualização das informações registradas.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo necessário à sua execução,
estabelecendo os procedimentos operacionais e as responsabilidades administrativas para o
seu cumprimento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 17 de abril de 2026
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município, diretriz para a
estruturação de um Banco de Dados de Gestão e Monitoramento dos Equipamentos da Rede
de Saúde Municipal, com o objetivo de aprimorar a organização, a eficiência e a transparência
das informações relacionadas à infraestrutura de equipamentos das unidades de saúde.
A proposta parte da constatação de que a gestão adequada dos equipamentos públicos
de saúde é elemento essencial para a qualidade da prestação dos serviços à população. A
ausência de um sistema integrado de informações dificulta o planejamento eficiente, a
identificação de prioridades e a adequada alocação de recursos públicos, podendo comprometer
a continuidade e a qualidade do atendimento à população.
Ressalta-se que a proposição não interfere na organização administrativa do Poder
Executivo, limitando-se a estabelecer diretriz de política pública voltada ao aprimoramento da
gestão e da tomada de decisões.
Trata-se, portanto, de medida que se harmoniza com os princípios constitucionais da
eficiência, da publicidade e da continuidade do serviço público, contribuindo para a
modernização da gestão da saúde municipal e para o fortalecimento dos instrumentos de
planejamento e controle.
Por fim, destaca-se que a proposição contribui para o fortalecimento do planejamento
orçamentário e para a qualificação das decisões administrativas, auxiliando na definição de
prioridades e na melhor aplicação dos recursos públicos, em consonância com o interesse
público e com a busca permanente pela melhoria dos serviços de saúde.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação da matéria.
Parauapebas, 17 de abril de 2026.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV