materia nº 154/2026

PROJETO DE LEI Nº 154/2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE 
DIRETRIZES PARA ORGANIZAÇÃO DO FLUXO 
DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a organização do fluxo de atendimento às 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito dos serviços públicos 
municipais, com o objetivo de promover maior integração, eficiência e continuidade no 
acesso às políticas públicas.
Art. 2º O fluxo de atendimento à pessoa com TEA observará, sempre que possível, a 
articulação entre os serviços das áreas de:
I – saúde;
II – educação;
III – assistência social.
Art. 3º Para fins desta Lei, o Poder Público poderá adotar medidas de organização do 
atendimento, visando:
I – facilitar o acesso inicial aos serviços públicos;
II – promover a continuidade do acompanhamento;
III – reduzir a fragmentação do atendimento entre os diferentes setores;
IV – garantir maior clareza das etapas de atendimento às famílias;
V – otimizar a utilização dos serviços já existentes.
Art. 4º O Município poderá promover a sistematização de informações relacionadas ao 
fluxo de atendimento, com o objetivo de orientar os usuários quanto aos serviços 
disponíveis e às formas de acesso.
Art. 5º As ações decorrentes desta Lei deverão observar a legislação vigente, em 
especial a Lei Municipal nº 5.277/2023, que institui a Política Municipal de Cuidado 
Integral às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas (PA), 17 de abril de 2026.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes para a organização do 
fluxo de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município 
de Parauapebas, com foco na melhoria do acesso, da continuidade e da integração dos 
serviços públicos.
Embora os dados específicos sobre o TEA ainda sejam limitados em nível municipal, 
estudos nacionais indicam que o transtorno atinge, em média, cerca de 1% a 2% da 
população, o que permite inferir que o município pode possuir entre 3.000 e 6.000
pessoas com TEA, configurando demanda significativa por serviços especializados e 
contínuos.
No âmbito local, a Lei Municipal nº 5.277/2023 já estabelece diretrizes como o 
atendimento multiprofissional e a integração entre saúde, educação e assistência social. 
Contudo, a efetividade dessas políticas depende da adequada organização do fluxo de 
atendimento.
A ausência de fluxo estruturado pode gerar descontinuidade no acompanhamento, 
dificuldade de acesso aos serviços e fragmentação das ações, comprometendo a qualidade 
do atendimento.
A proposta busca promover maior integração entre os serviços existentes, sem criação 
de novas despesas, estabelecendo diretrizes que favoreçam a organização e a eficiência 
do atendimento.
Trata-se de medida de caráter organizacional, alinhada à legislação vigente, que contribui 
para o aprimoramento das políticas públicas já instituídas, garantindo melhores condições 
de acesso e acompanhamento às pessoas com TEA e suas famílias.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2026.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA – PSDB