materia nº 149/2026

Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
REQUERIMENTO Nº 149/2026
REQUER QUE A MESA DIRETORA OFICIE 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR 
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS (SEMOB), SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES CRÍTICAS E A 
APRESENTAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS 
ACERCA DA OMISSÃO NA EXECUÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 456/2025, COM FOCO 
PRIORITÁRIO NAS AVENIDAS I E J, E VIAS 
ADJACENTES ENTRE AS RUAS D12 E D21, 
NO BAIRRO CIDADE JARDIM.
Autor: Anderson Moratório - PRD
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 202 e 
206, VI, do Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o 
soberano Plenário desta Casa de Leis, que sejam oficiados o Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos, e a Secretaria Municipal de 
Obras (SEMOB), para que apresentem informações oficiais, técnicas e 
documentadas acerca do descumprimento das providências anunciadas no 
Ofício nº 2209/2025/SEMOB.
Assim, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 26, XI, 
da Lei Orgânica do Município, requer-se a apresentação de documento oficial 
contendo:
1. Dos Projetos e Estudos Técnicos Prometidos
1.1 Apresentar cópia integral do projeto de engenharia, planilhas orçamentárias 
e cronograma de execução das obras de recuperação asfáltica e drenagem 
das Avenidas I e J, bem como de todas as vias adjacentes localizadas 
entre as ruas D12 e D21;
1.2 Encaminhar cópia dos estudos técnicos que o Ofício nº 2209/2025/SEMOB 
afirmou que seriam "iniciados em breve" em agosto de 2025.
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2. Da Justificativa para a Inércia Administrativa
2.1 Esclarecer quais motivos técnicos e administrativos ocorreram para a 
ausência de intervenção prática no local, decorridos mais de 08 (oito) meses 
da resposta oficial da SEMOB;
2.2 Informar se houve algum impedimento legal ou orçamentário que 
impossibilitou o início das obras no quadrante citado.
3. Do Planejamento Operacional para o Exercício de 2026
3.1 Apresentar a dotação orçamentária específica reservada para a 
recuperação do perímetro entre as ruas D12 e D21 no corrente ano;
3.2 Informar a data prevista para a emissão da Ordem de Serviço e o início 
efetivo das máquinas nas Avenidas I e J.
4. Da Transparência e Diagnóstico Atual
4.1 Apresentar relatório de vistoria atualizado (ano 2026) sobre as condições de 
trafegabilidade e saneamento das vias mencionadas, considerando o 
agravamento das erosões constatado por este mandato.
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GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
JUSTIFICATIVA
O papel deste Poder Legislativo não se encerra na aprovação de uma 
Indicação; ele se concretiza na fiscalização rigorosa de sua execução. Em agosto 
de 2025, o Executivo Municipal, através da SEMOB, respondeu formalmente a 
este parlamentar que os estudos técnicos para a recuperação das Avenidas I e 
J e suas adjacentes seriam "iniciados em breve".
Entretanto, o que se constata hoje é um cenário de absoluto descaso. O 
"em breve" da prefeitura transformou-se em um hiato de quase um ano de 
silêncio, enquanto os moradores do Cidade Jardim continuam reféns de buracos 
e lama. As Avenidas I e J apresentam um estado de degradação que beira a 
calamidade pública, conforme comprovado por registros fotográficos recentes.
Como Presidente desta Casa de Leis, não aceitarei respostas 
protocolares que servem apenas para protelar soluções. Este requerimento visa 
confrontar a ineficiência e exigir o cumprimento da palavra empenhada pelo 
governo em documentos oficiais enviados a este Parlamento.
Diante do exposto, como legítima Voz do Povo nesta Casa de Leis, 
CONCLAMO o Poder Executivo Municipal a prestar os devidos esclarecimentos 
e a adotar medidas imediatas para transformar as promessas de 2025 em obras 
concretas, garantindo respeito e dignidade aos moradores do bairro Cidade 
Jardim.
Parauapebas, 17 de abril de 2026.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD