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EMENDA SUPRESSIVA Nº 016/2026
SUPRIME O § 3º DO ART. 3º DO
PROJETO DE LEI Nº 004/2026, DE
AUTORIA DO VEREADOR LAÉCIO
CÂNDIDO GOMES, QUE INSTITUI O
SELO “EMPRESA AMIGA DO
AUTISTA” NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, estado do pará, aprovou e eu, prefeito
de Parauapebas, sanciono a seguinte emenda:
Art. 1º Fica suprimido o § 3º do art. 3º do Projeto de Lei nº 004/2026.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 23 de abril de 2026
________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal de Parauapebas
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo suprimir o § 3º do art. 3º do Projeto de Lei
nº 004/2026, o qual prevê a possibilidade de reajuste, por meio de decreto do Poder
Executivo, dos valores de referência das categorias do selo.
Tal previsão, embora aparentemente instrumental, revela-se juridicamente
inadequada, porquanto autoriza que ato infralegal (decreto) altere critérios normativos
fixados em lei, o que afronta o princípio da reserva legal e extrapola os limites do poder
regulamentar previsto no art. 84, inciso IV, da Constituição Federal.
Com efeito, uma vez que a própria lei estabelece os parâmetros de
enquadramento das categorias (Ouro, Prata e Bronze), não se mostra admissível que
tais critérios sejam modificados por ato do Poder Executivo, sob pena de indevida
delegação legislativa.
A supressão do dispositivo preserva a segurança jurídica, evita interpretações
que possam conduzir à alteração indevida do conteúdo normativo por via infralegal e
mantém hígido o sistema classificatório instituído pela proposição.
Ressalta-se que a medida encontra respaldo no parecer jurídico da
Procuradoria Legislativa, que recomendou expressamente a exclusão do referido
dispositivo como forma de adequação aos limites constitucionais do poder
regulamentar.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente emenda.
Parauapebas-PA, 23 de abril de 2026
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
Vereador - PDT
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