ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 163/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE URBANISMO (SEMURB),
PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA
DO CONTRATO Nº 20210138, CELEBRADO
COM A EMPRESA URBAN TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO S.A., DIANTE DE INDÍCIOS DE
IRREGULARIDADES CONTRATUAIS E
AMBIENTAIS E POSSÍVEL
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, o envio de ofício ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos (SEMURB), para solicitar informações acerca do Contrato nº 20210138, celebrado
entre o Município de Parauapebas e a empresa URBAN TECNOLOGIA E INOVAÇÃO S.A.,
inscrita no CNPJ nº 21.743.490/0001-96, tendo em vista graves indícios de irregularidades
contratuais, ambientais e possível descumprimento de decisão judicial proferida nos autos da
Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará, processo nº
0800690-98.2026.8.14.0040.
Parauapebas, 24 de abril de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo solicitar informações acerca do Contrato
nº 20210138, firmado entre o Município de Parauapebas, por meio da Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos – SEMURB, e a empresa URBAN TECNOLOGIA E INOVAÇÃO S.A.,
inscrita no CNPJ nº 21.743.490/0001-96, oriundo do processo licitatório na modalidade
Concorrência Pública nº 3/2019-03SEMURB.
O referido contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada para
a execução de serviços contínuos de supervisão, gerenciamento, operação e manutenção
do Aterro Sanitário do Município de Parauapebas e, desde a sua celebração, passou por
sucessivos aditamentos, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Aditivo Alteração Prazo Final Valor
1º Reajuste 12/03/2022 R$ 10.350.776,73 (+ R$ 2.143.500,00)
2º Prorrogação 12/03/2023 R$ 10.717.500,00
3º Prorrogação 12/03/2024 R$ 11.992.500,00
4º Prorrogação 12/03/2025 R$ 11.992.500,00
5º Prorrogação 12/03/2026 R$ 11.992.500,00
Valor global acumulado: R$ 57.434.075,23
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Registre-se que, em 18/03/2025, esta vereadora protocolou o Requerimento nº 44/2025,
solicitando informações ao Poder Executivo acerca do referido contrato, diante de indícios de
irregularidades, incluindo a possível execução de serviços sem cobertura contratual. Não houve
resposta no prazo regimental de 15 dias úteis, motivo pelo qual o pedido foi reiterado por meio
do Requerimento nº 87/2025, com advertência quanto à possível configuração de infração
político-administrativa e crime de responsabilidade. A resposta do Executivo foi encaminhada
apenas muito após o prazo e, ainda assim, de forma genérica, desorganizada e insuficiente,
evidenciando o descumprimento do dever de prestar informações ao Poder Legislativo.
Diante desse cenário, em 07/04/2025, esta vereadora encaminhou denúncia formal ao
Ministério Público do Estado do Pará, devidamente instruída com forte acervo documental.
Após análise dos indícios apresentados, o Ministério Público propôs a Ação Civil Pública nº
0800690-98.2026.8.14.0040, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública de Parauapebas,
com a finalidade de apurar graves irregularidades na execução do referido contrato, dentre elas
a possível prestação de serviços sem cobertura contratual, dano ao erário, omissão do
Poder Público no dever de fiscalização e a ocorrência de danos ambientais decorrentes
da operação do aterro sanitário, com pedido de adoção de medidas urgentes para cessar
as irregularidades e resguardar o interesse público.
No curso da referida ação, foi realizada audiência judicial, ocasião em que o juízo
reconheceu a gravidade da situação fática e a existência de indícios relevantes de
irregularidades na execução do contrato, especialmente quanto aos riscos ambientais e à
possível prestação de serviços sem a devida cobertura contratual. Na oportunidade, foi
proferida decisão determinando a adoção de diversas providências, dentre as quais destacamse:
a) a apresentação, pelo Município de Parauapebas, no prazo de 45 dias, de
cronograma detalhado para resolução efetiva do problema, contendo, de forma
circunstanciada, as ações a serem adotadas, os respectivos prazos de execução
e os responsáveis por cada medida;
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b) a realização, em intervalos não superiores a 30 (trinta) dias, de vistorias in loco
no aterro sanitário por equipe de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, com a finalidade de atestar a regularidade da operação e comunicar
ao juízo eventuais irregularidades, sem prejuízo do exercício do poder de polícia
administrativa.
Apesar das determinações judiciais e da reconhecida gravidade da situação, verifica-se
que o cenário possivelmente permanece precário, tendo em vista que o último termo aditivo
encerrou sua vigência em 12/03/2026, sem que haja, até o presente momento, qualquer
informação pública (seja no portal da transparência ou diário oficial) acerca da formalização
de novo contrato, aditivo ou procedimento administrativo que assegure a continuidade legal da
prestação dos serviços.
Tal ausência de transparência, aliada aos indícios já apontados nos autos judiciais,
reforça a necessidade de atuação desta Casa Legislativa, razão pela qual se justifica a
solicitação das seguintes informações, especialmente no que se refere ao cumprimento da
decisão judicial e à regularidade da execução contratual.
Diante do exposto, requer-se:
1. Existe contrato administrativo vigente entre o Município de Parauapebas e a
empresa Urban Tecnologia e Inovação S.A. após o término do 5º Termo Aditivo
(12/03/2026)? Em caso positivo, encaminhar cópia do instrumento e comprovação
de publicação no Diário Oficial e no Portal da Transparência; em caso negativo,
informar como está sendo realizado o gerenciamento do aterro sanitário, indicando
se a empresa continua executando os serviços e sob qual fundamento jurídico;
2. Considerando a ausência, nos autos da Ação Civil Pública, do plano de ação
determinado judicialmente, informar se o Município está elaborando o referido
plano, em que estágio se encontra e encaminhar cópia a esta Casa.
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3. Quais medidas concretas foram adotadas para cumprimento da decisão judicial,
especialmente quanto à regularização contratual e à mitigação dos danos
ambientais?
4. Foram elaborados relatórios técnicos periódicos, conforme exigido na decisão
judicial? Em caso positivo, encaminhar cópias.
5. O aterro sanitário possui licença ambiental válida? Em caso positivo, encaminhar
cópia da licença vigente.
6. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mencionado na ação judicial está
sendo cumprido?
7. Quais ações de fiscalização o Município realizou quanto à execução do contrato?
8. Foram instaurados processos administrativos para apuração de irregularidades? Em
caso positivo, informar e encaminhar cópias.
9. Houve aplicação de penalidades à empresa contratada? Em caso positivo,
encaminhar cópia dos respectivos processos.
Diante da relevância e gravidade dos fatos apresentados, conto com o apoio dos nobres
pares para a aprovação do presente Requerimento, a fim de que sejam prestados os devidos
esclarecimentos pelo Poder Executivo e adotadas as providências cabíveis, em resguardo do
interesse público, da legalidade administrativa e da proteção ao meio ambiente.
Parauapebas, 24 de abril de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT