ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 156/2026
REQUER QUE A MESA DIRETORA DETERMINE
A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA
DEBATER O POSSÍVEL PROCESSO DE
REFORMA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS, E QUE OFICIE O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A OAB/PA, O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ,
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO
PARÁ, OS SINDICATOS DE SERVIDORES
PÚBLICOS E AS ASSOCIAÇÕES DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA
PARTICIPAÇÃO.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, para que seja realizada uma Audiência Pública no Plenário desta Câmara
Municipal com o objetivo de debater o possível processo de reforma administrativa em curso
no Município de Parauapebas, oficiando-se o Poder Executivo Municipal, a Ordem dos
Advogados do Brasil – Subseção de Parauapebas (OAB/PA), o Ministério Público do Estado
do Pará (MPPA), a Defensoria Pública do Estado do Pará, os sindicatos representativos dos
servidores públicos municipais (SINSEPPAR, SindSaúde e Sintepp, entre outros) e as
associações de servidores municipais para que participem com informações, dados técnicos e
contribuições propositivas.
Parauapebas, 24 de abril de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA
O Município de Parauapebas vem enfrentando, nos últimos anos, uma queda recorrente
de receitas. Conforme reiteradamente apontado pelo Poder Executivo, a folha de pagamento
tem se configurado como um dos principais fatores de pressão sobre as finanças públicas
municipais.
Nesse contexto, foi amplamente divulgado que a empresa Vale contratou a Fundação
Getulio Vargas para a realização de um estudo técnico com o objetivo de propor uma reforma
administrativa. Tal proposta abrangeria não apenas a redução do custo global da folha de
pagamento, mas também a reestruturação de cargos, funções e demais aspectos inerentes à
organização administrativa da Prefeitura de Parauapebas, cuja estrutura atual apresenta sinais
de obsolescência.
Considerando que eventuais mudanças decorrentes dessa reforma poderão impactar
diretamente milhares de servidores públicos municipais e, de forma significativa, a economia
local — uma vez que a folha de pagamento da Prefeitura constitui importante vetor de
dinamização econômica —, torna-se imprescindível a realização de uma audiência pública.
A referida audiência deverá proporcionar transparência e amplo debate, permitindo a
apresentação detalhada dos métodos utilizados pela Fundação Getulio Vargas na elaboração
do estudo, a exposição de seus principais achados e, sobretudo, o esclarecimento acerca dos
potenciais benefícios e impactos dessa possível reforma administrativa para a população de
Parauapebas.
A Câmara Municipal, cumprindo seu papel institucional, busca com esta iniciativa
colaborar com esse processo, promovendo um espaço democrático de escuta e diálogo, sempre
com responsabilidade e respeito às ações em curso.
Dessa forma, a audiência pública tem como objetivo reunir os diversos atores
envolvidos para tratar da possível reforma administrativa, permitindo maior compreensão das
medidas propostas e contribuindo para o seu aperfeiçoamento.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
Diante disso, propõe-se que a audiência pública aborde, entre outros, os seguintes
pontos:
1. A situação fiscal atual do município e as perspectivas para os próximos anos;
2. As diretrizes que orientam as mudanças na estrutura administrativa;
3. A organização dos cargos e funções no âmbito da administração pública;
4. O planejamento relacionado à valorização e recomposição do quadro de servidores;
5. Os mecanismos de transparência e acompanhamento das ações propostas;
6. O diálogo com as entidades representativas dos servidores públicos.
Pelas razões expostas, apresenta-se este requerimento, com o objetivo de contribuir para
um debate amplo, transparente e participativo, fortalecendo a construção de uma gestão pública
cada vez mais eficiente e alinhada com as necessidades da população.
Parauapebas, 24 de abril de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT