REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DOS
ÓRGÃOS COMPETENTES, INFORMAÇÕES
ACERCA DO CUMPRIMENTO DA LEI
MUNICIPAL Nº 5.594/2025, QUE INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÁGIOS, NO
ÂMBITO DA PREFEITURA DE
PARAUAPEBAS, COM FOCO NAS
POLÍTICAS VOLTADAS À PRODUÇÃO
RURAL E DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA.
Senhor Presidente,
Nobres colegas vereadoras e Vereadores,
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do
Regimento Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio
das secretarias e órgãos competentes, especialmente à Secretaria Municipal de
Administração (SEMAD), à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e à
Secretaria Municipal de Produção Rural (SEMPROR), solicitando informações
detalhadas acerca do cumprimento da Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei de Estágio)
e da Lei Municipal nº 5.594, de 17 de outubro de 2025, que institui a Política
Municipal de Estágios no âmbito da Prefeitura de Parauapebas.
O presente requerimento tem por finalidade obter informações sobre a
implantação, regulamentação e execução efetiva da política de estágios no
município, bem como sobre o estabelecimento e fortalecimento de relações
institucionais com instituições de ensino públicas e privadas, com especial atenção
REQUERIMENTO N.º 159/2026
às áreas técnicas e estratégicas ligadas à produção rural.
JUSTIFICATIVA
A política de estágios no âmbito da administração pública municipal deve ser
compreendida não apenas como instrumento de formação acadêmica, mas também
como ferramenta estratégica de desenvolvimento local, especialmente em
municípios como Parauapebas, que possuem relevante potencial na área de
produção rural.
A integração entre o poder público e instituições de ensino nas áreas de
agronomia, pecuária, zootecnia, engenharia agrícola, medicina veterinária e
políticas ambientais sustentáveis é essencial para promover inovação,
assistência técnica qualificada e fortalecimento da agricultura familiar e da produção
rural no município.
Nesse contexto, o estágio supervisionado e as ações de extensão
universitária representam importantes mecanismos para levar conhecimento técnico
ao campo, apoiar produtores rurais e fomentar práticas sustentáveis, contribuindo
diretamente para o desenvolvimento econômico e social da zona rural de
Parauapebas.
Importante destacar que o Município de Parauapebas avançou
significativamente ao aprovar a Lei Municipal nº 5.594/2025, que instituiu a Política
Municipal de Estágios, estabelecendo diretrizes para a celebração de convênios com
instituições de ensino, concessão de bolsas, acompanhamento pedagógico e
integração entre ensino e prática profissional no âmbito da administração pública.
Todavia, a simples existência da lei não garante sua efetividade, sendo
necessário verificar se a referida política está sendo devidamente regulamentada e
implementada, especialmente nas áreas estratégicas para o desenvolvimento local,
como a produção rural.
Nesse sentido, torna-se imprescindível que esta Casa Legislativa exerça sua
função fiscalizadora, apurando se o Município vem utilizando adequadamente os
instrumentos previstos na legislação federal e municipal, especialmente por meio da
atuação da Secretaria Municipal de Produção Rural (SEMPROR), garantindo que
estudantes dessas áreas estejam sendo inseridos em atividades práticas que
contribuam efetivamente para o fortalecimento do setor produtivo rural.
QUESTIONAMENTOS
1. A Prefeitura de Parauapebas possui programa estruturado de estágios em
conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2008 e a Lei Municipal nº
5.594/2025? Em caso positivo, apresentar detalhamento.
2. Quantos estagiários atualmente estão vinculados à Secretaria Municipal de
Produção Rural (SEMPROR) ou atuando em atividades relacionadas ao
setor rural?
3. Existem convênios firmados com instituições de ensino para oferta de
estágios nas áreas de:
a) agronomia;
b) zootecnia;
c) medicina veterinária;
d) engenharia agrícola;
e) gestão ambiental rural?
4. Há atuação de estagiários em atividades de:
a) assistência técnica a produtores rurais;
b) acompanhamento de produção agrícola;
c) apoio a projetos de agricultura familiar;
d) orientação sobre manejo sustentável e produção rural?
5. Existe política de incentivo à extensão universitária voltada ao campo, com
participação de estudantes junto aos produtores rurais?
6. Há planejamento para ampliação de vagas de estágio voltadas
especificamente ao setor rural?
7. Quais ações concretas têm sido desenvolvidas pela SEMPROR para integrar
estudantes ao desenvolvimento da produção rural no município?
8. O Município possui programas que utilizem estagiários para apoiar políticas
públicas de:
a) segurança alimentar;
b) produção agrícola sustentável;
c) fortalecimento da agricultura familiar?
Diante do exposto, e considerando a relevância social da matéria, apresento
o presente requerimento para apreciação dos nobres vereadores e vereadoras, a fim
de que sejam prestadas as informações necessárias ao adequado acompanhamento
das políticas públicas de habitação no Município de Parauapebas.
Parauapebas, 23 de abril de 2026.
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
Vereador - PDT