ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 268 / 2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADOÇÃO DE ANTEPROJETO
DE LEI QUE CRIA O II PROGRAMA
MUNICIPAL FRENTE DE TRABALHO E
REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indico ao Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio
Ramos de Oliveira Neto, a implementação do II Programa Municipal Frente de Trabalho e
Requalificação Profissional no Município de Parauapebas, visando promover a inclusão social,
a geração de renda e a qualificação profissional de trabalhadores em situação de vulnerabilidade
socioeconômica.
Parauapebas, 28 de April de 2026.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV
ESTADO DO PARÁ
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Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo promover os direitos sociais, especialmente o
direito ao trabalho, à dignidade e à inclusão produtiva. Nesse sentido, a implementação do II
Programa Municipal Frente de Trabalho e Requalificação Profissional se apresenta como
instrumento legítimo de política pública voltada à promoção da cidadania e à redução das
desigualdades.
Trata-se de uma política pública ativa de emprego, que alia ocupação temporária à
qualificação profissional, promovendo o desenvolvimento de habilidades e ampliando as
condições de empregabilidade dos beneficiários.
Além disso, o programa contribui para a formação de mão de obra qualificada,
atendendo às demandas locais e fortalecendo a economia do município. Ao mesmo tempo,
promove o trabalho como eixo central de inclusão social, garantindo renda, experiência e
capacitação aos participantes.
Diante do exposto, solicitamos especial atenção do Poder Executivo para esta demanda,
pois a proposta se justifica como medida objetiva e necessária para consolidar uma política
pública eficaz de qualificação profissional e promoção do trabalho, alinhada à garantia de
direitos e ao desenvolvimento social e econômico de Parauapebas.
Parauapebas, 24 de abril de 2026.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV
ESTADO DO PARÁ
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PROJETO DE LEI Nº xxx / 2026
INSTITUI O II PROGRAMA MUNICIPAL
FRENTE DE TRABALHO E
REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o II Programa
Municipal Frente de Trabalho e Requalificação Profissional do município de Parauapebas, de
caráter assistencial, com os seguintes objetivos:
I - Proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para trabalhadores
desempregados e em situação de vulnerabilidade social;
II - Estimular a busca por ocupação, bem como a reinserção no mercado de trabalho
formal;
III - Promover o desenvolvimento de habilidades e competências profissionais por meio
de cursos e atividades práticas;
IV - Contribuir para a execução de serviços de interesse público no município, em
caráter suplementar e temporário.
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Art. 2º O Programa é destinado a cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e
domiciliados no Município de Parauapebas há no mínimo 01 (um) ano, que se encontrem em
situação de desemprego e vulnerabilidade social, devidamente comprovada.
Art. 3º O Programa compreenderá:
I - Concessão de uma Bolsa-Auxílio Qualificação, de natureza assistencial;
II - Participação em cursos de qualificação ou requalificação profissional;
III - Realização de atividades práticas em órgãos da Administração Pública Municipal
Direta ou Indireta, em áreas como:
a) Conservação e manutenção de espaços e prédios públicos;
b) Limpeza urbana e zeladoria;
c) Ações de preservação ambiental;
d) Apoio a projetos sociais, culturais e esportivos;
e) Atividades de apoio administrativo, em caráter auxiliar e que não exijam habilitação
específica de cargo efetivo.
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO E DAS VAGAS
Art. 4º São requisitos para ingresso e permanência no Programa:
I - Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
II - Comprovar residência no Município de Parauapebas por período não inferior a 01
(um) ano;
III - Estar em situação de desemprego por período igual ou superior a 06 (seis) meses,
não sendo beneficiário do seguro-desemprego ou de qualquer outro programa de transferência
de renda de mesma natureza;
IV - Possuir renda familiar per capita não superior a meio salário-mínimo;
Art. 5º Na seleção dos beneficiários, será assegurado o preenchimento prioritário das
vagas, na seguinte proporção:
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I - Mínimo de 10% (dez por cento) para mulheres, sendo destas, no mínimo, a metade
para mulheres chefes de família;
II - Mínimo de 10% (dez por cento) para jovens de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos,
em busca do primeiro emprego;
III - Mínimo de 10% (dez por cento) para pessoas com idade igual ou superior a 40
(quarenta) anos;
IV - Mínimo de 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência (PCD), devidamente
comprovada por laudo médico;
V - Mínimo de 5% (cinco por cento) para pessoas vítimas de violência doméstica,
conforme regulamentação.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS
Art. 6º Os participantes do Programa farão jus a uma Bolsa-Auxílio Qualificação,
composta por:
I - Auxílio financeiro mensal, cujo valor será fixado por Decreto do Poder Executivo,
não podendo ser inferior ao salário-mínimo nacional vigente;
II - Auxílio-transporte, quando necessário para o deslocamento às atividades;
III - Cesta básica ou auxílio-alimentação;
IV - Seguro contra acidentes pessoais.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE E AVALIAÇÃO
Art. 7º O programa será monitorado por indicadores de:
I – empregabilidade;
II – renda;
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III – qualificação profissional.
Art. 8º O Poder Executivo publicará relatório anual de resultados.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9° - As despesas oriundas da implantação do Programa de Frente de Trabalho e
Requalificação Profissional correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - O Município poderá firmar acordos, convênios ou contratos com outros órgãos
do Governo Estadual, Federal e/ou entidades não governamentais de apoio e amparo ao
trabalhador, com vistas a melhor implementação do programa de que trata esta lei.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 24 de abril de 2026
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o II Programa Municipal Frente
de Trabalho e Requalificação Profissional no Município de Parauapebas, dando continuidade
a iniciativa originalmente criada por lei em 1999, com vigência até o ano de 2000, a qual
demonstrou relevante impacto social à época.
A retomada do Programa se justifica diante de situações de desemprego e
vulnerabilidade social no município, sendo necessária a adoção de políticas públicas ativas que
promovam a inclusão produtiva, a qualificação profissional e a geração de renda.
Fundamentação legal: O presente Projeto de Lei encontra amparo nos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e redução das
desigualdades sociais, bem como na competência municipal para execução de políticas públicas
de interesse local. Trata-se da continuidade de programa instituído em 1999, com vigência até
2000.
Justificativa técnica e social: A proposta retoma o Programa Frente de Trabalho e
Requalificação Profissional como política pública ativa de emprego, integrando ocupação
temporária, qualificação profissional e apoio assistencial. A medida promove a inclusão
produtiva, amplia a empregabilidade e atende cidadãos em situação de vulnerabilidade social.
Impacto econômico e financeiro: O Programa contribui para a economia local por
meio da qualificação da mão de obra e execução de atividades de interesse público, com baixo
impacto orçamentário relativo e possibilidade de utilização de dotações próprias e parcerias
institucionais.
Dessa forma, o projeto representa a atualização e ampliação de uma política pública já
testada, alinhada às demandas sociais atuais e ao compromisso do Poder Público com a
promoção da dignidade, do trabalho e da inclusão social no Município de Parauapebas.
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Por todo os argumentos apresentados, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para
a aprovação deste Projeto de Lei, garantindo a reestruturação de uma política pública já
existente, adequada às demandas atuais do Município de Parauapebas, com foco na promoção
do trabalho, da qualificação profissional e da inclusão social.
Parauapebas, 28 de abril de 2026
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL