Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
INDICAÇÃO Nº 274/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA, EM
ARTICULAÇÃO COM A REDE DE
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS), A
IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE
SAÚDE MENTAL NAS COMUNIDADES,
COM ÊNFASE NA ATENÇÃO BÁSICA,
PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E
ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após
ouvido o Soberano Plenário, INDICA ao Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria
Municipal de Saúde – SEMSA, em articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS),
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS e demais órgãos competentes, que sejam
adotadas, em caráter prioritário, as providências necessárias para a implementação e ampliação
de programas de saúde mental nas comunidades do Município, compreendendo, no mínimo:
1. A criação de programas comunitários de atenção à saúde mental, com atuação direta nos
bairros, especialmente em regiões de maior vulnerabilidade social;
2. A ampliação do atendimento psicológico e psiquiátrico na Atenção Básica, por meio das
Unidades Básicas de Saúde (UBS);
3. A realização de ações de prevenção, orientação e promoção da saúde mental, incluindo
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palestras, rodas de conversa e campanhas educativas nas comunidades;
4. O fortalecimento e ampliação da atuação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS),
garantindo acesso facilitado à população;
5. A capacitação contínua dos profissionais de saúde da rede municipal para identificação
precoce de transtornos mentais e encaminhamento adequado;
6. A implantação de equipes multidisciplinares com psicólogos, assistentes sociais e outros
profissionais especializados para atuação comunitária;
7. A criação de canais de acolhimento e escuta ativa para atendimento inicial da população
em sofrimento psíquico;
8. A elaboração de diagnóstico municipal sobre a situação da saúde mental, com
levantamento de demandas, perfil epidemiológico e áreas prioritárias de intervenção;
9. A articulação intersetorial com educação, assistência social e demais políticas públicas,
visando atendimento integral à população;
10. O encaminhamento a esta Casa Legislativa de informações sobre o planejamento,
cronograma e ações previstas para implementação dos programas.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo fortalecer a política pública de saúde mental no
âmbito do Município, promovendo ações preventivas, de acolhimento e de acompanhamento
contínuo da população, especialmente nas comunidades mais vulneráveis.
A saúde mental tem se consolidado como uma das principais demandas da sociedade
contemporânea, sendo cada vez mais frequentes os casos de ansiedade, depressão, transtornos
emocionais e outras condições que impactam diretamente a qualidade de vida da população.
No contexto municipal, observa-se a necessidade de ampliação das ações de saúde mental
para além dos serviços especializados, garantindo que o cuidado chegue de forma descentralizada
às comunidades, por meio da Atenção Básica e de programas comunitários estruturados.
A atuação preventiva e o acesso facilitado ao atendimento psicológico são fundamentais para
evitar o agravamento de quadros clínicos, reduzir internações e promover bem-estar social, além de
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contribuir para a diminuição de problemas correlatos, como violência, uso abusivo de substâncias e
evasão escolar.
A Constituição Federal assegura o direito à saúde como dever do Estado, devendo ser
garantido mediante políticas públicas que promovam o acesso universal e igualitário às ações e
serviços de saúde.
Dessa forma, a implementação de programas de saúde mental nas comunidades representa
medida estratégica, humanizada e necessária para assegurar dignidade, cuidado e qualidade de vida
à população.
Diante da relevância da matéria, submeto a presente Indicação à apreciação dos nobres pares,
esperando o apoio de todos para sua aprovação.
.
Parauapebas, 24 de abril de 2026.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal