ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 157/2026
REQUER QUE A MESA DIRETORA
DETERMINE A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PLENÁRIO DA
CÂMARA MUNICIPAL, PARA DEBATER A
QUALIDADE E CONTINUIDADE DO
SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO PELA
CONCESSIONÁRIA EQUATORIAL PARÁ
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E
QUE OFICIE A EQUATORIAL PARÁ, A
ARCON-PA E A ANEEL PARA
PARTICIPAÇÃO.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, para que seja realizada uma Audiência Pública no Plenário desta Câmara
Municipal com o objetivo de debater a qualidade, continuidade e regularidade do serviço de
distribuição de energia elétrica prestado pela concessionária Equatorial Pará – herdeira do
espólio da extinta Celpa – no Município de Parauapebas, oficiando-se a Equatorial Pará, a
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Pará (ARCON-PA) e a
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para que participem com dados,
esclarecimentos e planos de ação.
Parauapebas, 23 de abril de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
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JUSTIFICATIVA
A Equatorial Pará opera a concessão de distribuição de energia elétrica em todo o Estado do
Pará, tendo assumido o acervo da antiga Centrais Elétricas do Pará (Celpa). No Município de
Parauapebas – polo geoeconômico de projeção nacional em razão da exploração mineral da
Província de Carajás –, a empresa detém o monopólio do serviço de distribuição, servindo uma
população urbana em expansão acelerada, com demanda elétrica crescente oriunda dos
segmentos residencial, comercial e de infraestrutura pública.
Desde o período de transição pós-aquisição, o serviço prestado pela concessionária tem sido
marcado por graves falhas operacionais de natureza recorrente, amplamente documentadas pela
imprensa local e por registros formais perante o PROCON municipal e estadual.
Levantamentos recentes apontam que a Equatorial Pará responde por aproximadamente setenta
por cento das reclamações formalizadas perante o órgão de defesa do consumidor na região,
com média mensal superior a duzentos e quarenta atendimentos registrados só no polo de
Marabá, que abrange Parauapebas. Metade das audiências de conciliação pautadas no
PROCON local envolvem disputas relacionadas exclusivamente ao serviço de energia elétrica.
Dois episódios de colapso sistêmico ilustram de forma taxativa a fragilidade da infraestrutura
instalada. Em 14 de outubro de 2023, um vendaval de grande intensidade derrubou dezenas de
postes na malha urbana, incluindo a queda de poste sustentado unicamente pela tensão dos
cabos energizados na Rua Aracaju, no Bairro da Paz, com risco imediato de eletroplessão e
incêndio. Os bairros da Paz, Tropical, Cidade Jardim, Complexo VS-10 e Amazônia
permaneceram sem energia por período superior a vinte e quatro horas ininterruptas, gerando
bloqueio da Rodovia PA-160 por moradores em protesto. Em 31 de janeiro de 2026, um
princípio de incêndio deflagrado na subestação localizada nas adjacências do bairro Nova
Carajás causou novo apagão massivo que se estendeu pela madrugada, atingindo os bairros
Amazônia, Nova Carajás, Cidade Jardim e Apoena, sem qualquer justificativa meteorológica
que pudesse acobertar a falha. A ocorrência demonstra degradação técnica endógena dos
transformadores e componentes pesados, cuja manutenção é de responsabilidade exclusiva da
concessionária.
Paralelamente aos colapsos agudos, persiste um quadro crônico de oscilações de tensão que
provoca a queima sistemática de equipamentos domésticos e equipamentos de uso comercial,
especialmente em bairros periféricos e de expansão recente como o Complexo VS-10, onde a
malha elétrica foi concebida para cargas muito inferiores às atualmente demandadas.
Microempreendedores dos segmentos de alimentação e comércio varejista são diretamente
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prejudicados pela interrupção da cadeia do frio, com perdas materiais de difícil ressarcimento,
dado o rigor burocrático imposto pela empresa nos procedimentos indenizatórios.
A vulnerabilidade da rede elétrica gera efeito cascata imediato sobre o abastecimento de água,
haja vista que todo o sistema de recalque do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Parauapebas (SAAEP) depende da continuidade da energia elétrica para o funcionamento das
motobombas dos poços e das estações elevatórias. Em episódio registrado nas proximidades
do Cedere, a queda de postes suprimiu o fornecimento elétrico às centrais elevatórias,
obrigando o SAAEP a declarar situação emergencial de racionamento hídrico enquanto
aguardava a recomposição da rede. A interdependência entre as duas infraestruturas essenciais
impõe que qualquer debate sobre saneamento básico no município passe necessariamente pela
questão da confiabilidade do fornecimento de energia elétrica.
A Equatorial Pará anuncia periodicamente programas de manutenção preventiva para a área
urbana de Parauapebas, declarando intervenções em mais de trinta mil unidades consumidoras
mediante inspeção termográfica, substituição de conectores e manejo vegetal. Não obstante a
validade técnica das ações descritas, a reincidência de falhas graves evidencia que tais
intervenções possuem caráter preponderantemente remediador e incremental, sem evolução
estrutural do modelo de fiação aérea nua para o cabeamento compacto multiplexado, que
conferiria imunidade substancial ao contato da vegetação tropical e reduziria
significativamente os indicadores de frequência e duração das interrupções (FEC e DEC)
apurados localmente.
O acúmulo de falhas levou esta Casa Legislativa a aprovar, por unanimidade, a Moção de
Repúdio nº 2/2025, de autoria do Vereador Fred Sanção, determinando o envio de
comunicações à ANEEL, ao MPPA, ao PROCON-PA e à Assembleia Legislativa do Pará. No
âmbito do Executivo Municipal, o Prefeito Aurélio Goiano convocou reunião emergencial com
representantes da concessionária em setembro de 2025, exigindo cronograma formal de
intervenções para os bairros Nova Carajás e Complexo VS-10, sem que compromissos
concretos tenham sido formalizados até a presente data.
Diante do exposto, propõe-se que a audiência pública aborde, ao menos, os seguintes temas e
questões:
1. Qual o diagnóstico atual da infraestrutura de distribuição de energia elétrica no Município
de Parauapebas? Quais são os principais gargalos identificados pela concessionária e qual o
cronograma de resolução para o período 2026-2027?
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
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2. Qual o volume de investimentos previsto exclusivamente para o Município de Parauapebas
nos anos de 2026 e 2027? Quais obras estão contratadas e em que fase se encontram?
3. Quais são os indicadores individuais de continuidade DEC (Duração Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora) e FEC (Frequência Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora) apurados especificamente para Parauapebas nos últimos três anos?
Como esses índices se comparam com as metas regulatórias estabelecidas pela ANEEL para o
município?
4. Qual foi a causa técnica determinante do incêndio ocorrido na subestação de Nova Carajás
em janeiro de 2026? Quais medidas corretivas foram adotadas e qual o cronograma para
modernização das demais subestações do município?
5. Existe planejamento para substituição progressiva da rede aérea nua por cabeamento
compacto ou subterrâneo nos bairros com maior índice de interrupções, em especial no
Complexo VS-10, Nova Carajás e Cidade Jardim? Quais são os prazos previstos?
6. Qual o procedimento vigente para ressarcimento de consumidores por danos em
equipamentos causados por oscilações de tensão e interrupções? Quantos pedidos foram
protocolados e efetivamente pagos em Parauapebas nos últimos dois anos?
7. Como a ARCON-PA e a ANEEL fiscalizam o cumprimento das obrigações contratuais da
concessionária em Parauapebas? Quantas autuações ou notificações foram expedidas nos
últimos três anos? Qual o valor das multas aplicadas?
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos nobres pares, reafirmando o
compromisso desta Casa Legislativa com a fiscalização da prestação dos serviços públicos
essenciais e com a garantia de que a população de Parauapebas receba energia elétrica com
qualidade, continuidade e segurança, conforme determina o contrato de concessão, a legislação
federal e os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e acesso a serviços
públicos adequados.
Parauapebas, 23 de abril de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT