ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 168/2026
ESTABELECE DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA O
FECHAMENTO DE MINAS E O PLANEJAMENTO DO
PÓS-MINERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, INCLUINDO A AVALIAÇÃO DO
POTENCIAL USO DE CAVAS COMO
RESERVATÓRIOS ESTRATÉGICOS DE ÁGUA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Parauapebas, as Diretrizes Municipais
para o Fechamento de Minas e o Planejamento do Pós-Mineração, com a finalidade de orientar
a atuação municipal na proteção do interesse local, na mitigação de impactos, na transição de
usos e na sustentabilidade do território após a desativação ou encerramento de
empreendimentos minerários.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – Fortalecer a capacidade municipal de planejamento e resposta a impactos associados ao
encerramento de atividades minerárias;
II – Promover transição territorial segura, ambientalmente responsável e socialmente justa nas
áreas afetadas;
III – Incentivar a transparência, a participação social e o acompanhamento público de medidas
pós-mineração;
IV – Prevenir riscos ambientais, geotécnicos, sanitários e socioeconômicos;
V – Estimular o reaproveitamento sustentável de áreas e estruturas, quando tecnicamente viável
e legalmente permitido, sem prejuízo das obrigações do empreendedor.
Art. 3º As diretrizes desta Lei observarão, no mínimo:
I – Prevenção de riscos e proteção da saúde e segurança da população;
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II – Compatibilidade com o ordenamento territorial municipal e com o planejamento urbano e
ambiental;
III – Transparência e participação social, com linguagem acessível;
IV – Coordenação interinstitucional, respeitadas as competências dos órgãos licenciadores e
de controle;
V – Responsabilização do empreendedor nos limites de suas obrigações legais e condicionantes
de licenciamento.
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Fechamento de mina: conjunto de ações e medidas técnicas, ambientais e sociais destinadas
à desativação, recuperação, estabilização e monitoramento de áreas e estruturas de
empreendimentos minerários;
II – Pós-mineração: fase subsequente ao encerramento das atividades, envolvendo gestão de
riscos residuais, monitoramento, recuperação ambiental e transição de uso do território;
III – Cava: escavação resultante da lavra a céu aberto, incluindo áreas passíveis de acumulação
hídrica;
IV – Uso futuro: destinação planejada de áreas e estruturas após o encerramento da mineração,
compatível com segurança, meio ambiente e interesse público.
Art. 5.º O Município poderá, no que couber às suas competências, adotar medidas de
planejamento e gestão do pós-mineração, incluindo:
I – Identificação de áreas afetadas e de zonas de influência socioambiental;
II – Integração de diretrizes de pós-mineração ao planejamento urbano e ambiental municipal;
III – Articulação de políticas públicas para mitigação de impactos socioeconômicos e
requalificação territorial;
IV – Promoção de ações de educação ambiental e comunicação de riscos.
Art. 6.º O Município poderá promover, sempre que possível, mecanismos de transparência e
participação social relacionados ao pós-mineração, tais como:
I – Realização de audiências, reuniões públicas e espaços de escuta;
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II – Disponibilização de informações essenciais e atualizadas, em formato acessível e agregado,
respeitado sigilo legal;
III – Incentivo à participação de conselhos municipais pertinentes, quando existentes.
Art. 7.º O Poder Executivo poderá instituir, por ato próprio, Comitê Técnico Municipal de
Planejamento do Pós-Mineração, de caráter consultivo e intersetorial, para apoiar estudos,
articulação e acompanhamento das ações relacionadas ao tema.
Parágrafo único. A composição e o funcionamento do Comitê serão definidos em regulamento,
podendo incluir convite a universidades, instituições de pesquisa, representantes comunitários
e entidades da sociedade civil.
Art. 8.º O Município poderá firmar parcerias e cooperações com órgãos públicos, instituições
de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e setor privado para:
I – Estudos técnicos, capacitações e projetos-piloto;
II – Produção e sistematização de dados ambientais e territoriais;
III – Desenvolvimento de soluções de requalificação de áreas e gestão de riscos, respeitada
a legislação vigente.
Art. 9.º Como medida de planejamento de longo prazo e sem prejuízo das obrigações de
recuperação e fechamento atribuídas aos empreendedores, o Município poderá avaliar
tecnicamente o potencial uso futuro de cavas e estruturas correlatas como reservatórios
estratégicos de água, para fins de segurança hídrica, paisagismo controlado, amortecimento de
cheias ou outras finalidades de interesse público, conforme o caso.
Art. 10.º A eventual utilização de cavas como reservatórios dependerá, cumulativamente:
I – De estudos de viabilidade hidrogeológica, hidrológica, geotécnica e ambiental, com
avaliação de riscos;
II – De avaliação de qualidade da água e de riscos de contaminação, compatível com a
finalidade pretendida;
III – De definição de medidas de segurança pública, incluindo cercamento, sinalização,
controle de acesso e plano de emergência, quando aplicável;
IV – De definição de responsabilidades por operação, manutenção, monitoramento e custeio,
com governança clara;
V – De atendimento às exigências de licenciamento ambiental e demais autorizações exigíveis
pelos órgãos competentes;
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VI – De instrumento jurídico adequado (termo, acordo, convênio, doação, concessão, servidão
ou outro), conforme o caso.
§ 1º A avaliação prevista neste artigo não implica obrigação de implementação, nem autoriza
uso sem as aprovações e condicionantes cabíveis.
§ 2º É vedada a destinação para fins de abastecimento humano sem comprovação de
potabilidade/adequação e sem observância das normas sanitárias aplicáveis.
Art. 11.º O Poder Executivo poderá elaborar e divulgar, periodicamente, relatório agregado
sobre ações municipais relacionadas ao pós-mineração, com foco em planejamento territorial,
gestão de riscos e iniciativas de requalificação, preservados dados sigilosos e informações
sensíveis.
Art. 12.º A implementação das ações previstas nesta Lei ocorrerá de forma gradual, conforme
disponibilidade administrativa, técnica e orçamentária do Município.
Art. 13.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 14.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária
vigente.
Art. 15.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 26 de abril de 2026.
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Aurelio Ramos de Oliveira Neto
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei, que institui a Política Municipal
de Segurança Hídrica e Gestão Sustentável de Águas Subterrâneas no Município de
Parauapebas.
O ponto é que segurança hídrica não se resume a responder a crises quando elas já ocorreram.
Trata-se de uma agenda de prevenção, planejamento e inteligência, voltada a assegurar
disponibilidade e qualidade de água para a população, reduzir vulnerabilidades do
abastecimento e proteger recursos estratégicos como os aquíferos. A pressão urbana, as
mudanças no uso do solo, os impactos ambientais e os ciclos de estiagem tornam indispensável
que o Município disponha de uma política permanente, integrada e orientada por evidências.
A proposta organiza essa resposta em eixos simples e executáveis: diagnóstico municipal,
monitoramento estratégico, proteção de áreas de recarga, educação ambiental contínua,
integração com o ordenamento territorial e com a defesa civil, além de estímulo a soluções
urbanas que favoreçam infiltração e retenção de águas pluviais quando tecnicamente
recomendadas. Com isso, reduz-se o risco de contaminações, de superexploração e de
descontinuidade de abastecimento, ao mesmo tempo em que se aprimora a capacidade de
priorização e de ação do Poder Público.
O texto foi construído com prudência institucional. Não cria estrutura rígida nem impõe
obrigações imediatas incompatíveis com a realidade administrativa; prevê implementação
gradual, conforme disponibilidade técnica e orçamentária, e remete aspectos operacionais à
regulamentação do Executivo. Também permite parcerias com universidades e instituições de
pesquisa, ampliando capacidade técnica e qualificando decisões com base em dados.
Em síntese, a Política Municipal de Segurança Hídrica fortalece a proteção do interesse público
essencial: água em quantidade e qualidade, com planejamento, prevenção e responsabilidade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto de
Lei.
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Parauapebas/Pa, 26 de abril de 2026
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ALEX P. OHANA – PDT
VEREADOR