ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 142/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
HÍDRICA E GESTÃO SUSTENTÁVEL DE ÁGUAS
SUBTERRÂNEAS NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1 Fica instituída, no âmbito do Município de Parauapebas, a Política Municipal de
Segurança Hídrica e Gestão Sustentável de Águas Subterrâneas, com a finalidade de promover
o planejamento, a proteção, o uso racional e o monitoramento das águas subterrâneas e da
segurança hídrica municipal, de forma integrada às políticas ambiental, urbana, de saneamento
e de defesa civil.
Art. 2º São objetivos da Política:
I – Prevenir situações de escassez hídrica e reduzir vulnerabilidades do abastecimento;
II – Promover o uso racional e a proteção das águas subterrâneas, com atenção às áreas de
recarga e à prevenção de contaminação;
III – Incentivar a gestão baseada em dados, com diagnóstico, monitoramento e indicadores;
IV – Fortalecer medidas preventivas e educativas para proteção de poços, nascentes, áreas
úmidas e corpos hídricos relacionados;
V – Integrar segurança hídrica, ordenamento territorial e planejamento urbano;
VI – Estimular medidas de eficiência hídrica, conservação e soluções baseadas na natureza
quando tecnicamente recomendadas.
Art. 3º A Política observará, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I – Prioridade à prevenção e à gestão de riscos;
II – Integração intersetorial entre órgãos municipais e cooperação com instituições
competentes;
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Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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III – Transparência por meio de informações e indicadores agregados, sem exposição de dados
sensíveis;
IV – Participação social e educação ambiental;
V – Compatibilidade com o planejamento municipal e com as normas técnicas e ambientais
aplicáveis.
Art. 4º As ações da Política poderão compreender, entre outras iniciativas, conforme
viabilidade:
I – Elaboração e atualização periódica de diagnóstico municipal de segurança hídrica, com
identificação de áreas críticas, vulnerabilidades e medidas prioritárias;
II – Incentivo à implantação de monitoramento de níveis e qualidade das águas subterrâneas
em pontos estratégicos;
III – Mapeamento e proteção de áreas de recarga, com orientações para redução de riscos de
contaminação;
IV – Promoção de campanhas educativas permanentes sobre descarte adequado de resíduos,
proteção de poços e conservação de água;
V – Estímulo a práticas urbanas de infiltração e retenção de águas pluviais, quando
tecnicamente indicadas, como medida de recarga e redução de alagamentos;
VI – Integração da segurança hídrica ao planejamento de contingência para estiagens e eventos
críticos, em articulação com a defesa civil.
Art. 5.º O Poder Executivo poderá instituir, na forma do regulamento, instrumentos de gestão
e informação, tais como:
I – Painel municipal de indicadores de segurança hídrica, com dados agregados;
II – Diretrizes para priorização territorial de ações preventivas e educativas;
III – Protocolos de resposta intersetorial para eventos críticos que afetem o abastecimento ou a
qualidade da água.
Art. 6.º O Poder Executivo poderá criar Comitê Técnico de Segurança Hídrica, de caráter
consultivo e intersetorial, para apoiar a coordenação, acompanhamento e avaliação das ações
da Política.
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Parágrafo único. A composição, as atribuições e o funcionamento do Comitê serão definidos
em regulamento, podendo contar com participação de instituições de ensino e pesquisa e
representantes da sociedade civil, na forma prevista.
Art. 7.º O Município poderá firmar parcerias e cooperações com órgãos públicos,
universidades, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e iniciativa privada
para apoio técnico, capacitações, estudos e projetos-piloto, respeitada a legislação vigente.
Art. 8.º A implementação das ações previstas nesta Lei ocorrerá de forma gradual, conforme
disponibilidade administrativa, técnica e orçamentária do Município.
Art. 9.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos
instrumentos de diagnóstico, monitoramento, indicadores e protocolos de atuação.
Art. 10.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária
vigente.
Art. 11.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 26 de abril de 2026.
_______________________________
Aurelio Ramos de Oliveira Neto
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei, que institui a Política Municipal
de Segurança Hídrica e Gestão Sustentável de Águas Subterrâneas no Município de
Parauapebas.
O ponto é que segurança hídrica não se resume a responder a crises quando elas já ocorreram.
Trata-se de uma agenda de prevenção, planejamento e inteligência, voltada a assegurar
disponibilidade e qualidade de água para a população, reduzir vulnerabilidades do
abastecimento e proteger recursos estratégicos como os aquíferos. A pressão urbana, as
mudanças no uso do solo, os impactos ambientais e os ciclos de estiagem tornam indispensável
que o Município disponha de uma política permanente, integrada e orientada por evidências.
A proposta organiza essa resposta em eixos simples e executáveis: diagnóstico municipal,
monitoramento estratégico, proteção de áreas de recarga, educação ambiental contínua,
integração com o ordenamento territorial e com a defesa civil, além de estímulo a soluções
urbanas que favoreçam infiltração e retenção de águas pluviais quando tecnicamente
recomendadas. Com isso, reduz-se o risco de contaminações, de superexploração e de
descontinuidade de abastecimento, ao mesmo tempo em que se aprimora a capacidade de
priorização e de ação do Poder Público.
O texto foi construído com prudência institucional. Não cria estrutura rígida nem impõe
obrigações imediatas incompatíveis com a realidade administrativa; prevê implementação
gradual, conforme disponibilidade técnica e orçamentária, e remete aspectos operacionais à
regulamentação do Executivo. Também permite parcerias com universidades e instituições de
pesquisa, ampliando capacidade técnica e qualificando decisões com base em dados.
Em síntese, a Política Municipal de Segurança Hídrica fortalece a proteção do interesse público
essencial: água em quantidade e qualidade, com planejamento, prevenção e responsabilidade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto de
Lei.
Parauapebas/Pa, 26 de abril de 2026
___________________________
ALEX P. OHANA – PDT
VEREADOR