ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 165/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(SEMED), PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES
ACERCA DAS UNIDADES ESCOLARES DA
REDE MUNICIPAL QUE FUNCIONAM EM
IMÓVEIS ALUGADOS, BEM COMO OS
RESPECTIVOS VALORES E CONDIÇÕES
CONTRATUAIS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), solicitando informações e documentos acerca das unidades
escolares da rede municipal de ensino que atualmente funcionam em imóveis alugados, tanto
na zona urbana quanto na zona rural, incluindo aquelas que operam na condição de anexos ou
em espaços adaptados.
Parauapebas, 24 de abril de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo assegurar transparência e permitir o
adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo quanto à estrutura física da
rede municipal de ensino, especialmente no que se refere à utilização de imóveis locados para
funcionamento de unidades escolares.
É de conhecimento público que diversas escolas municipais de Parauapebas não
possuem sede própria, funcionando em imóveis alugados, muitas vezes em condições
precárias, adaptadas e, por vezes, incompatíveis com as exigências mínimas de qualidade,
segurança e adequação pedagógica.
Tal realidade suscita preocupações relevantes sob múltiplos aspectos, dentre os quais:
• A qualidade do ambiente escolar ofertado aos alunos;
• A segurança estrutural dos imóveis utilizados;
• A adequação dos espaços às atividades pedagógicas;
• A economicidade e regularidade dos gastos públicos com locação;
• A eventual perpetuação de soluções provisórias em detrimento de investimentos
estruturantes.
Além disso, a locação de imóveis com recursos públicos deve observar rigorosamente
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no
artigo 37 da Constituição Federal, exigindo transparência quanto aos contratos firmados,
valores pagos e critérios adotados.
Nesse contexto, torna-se imprescindível que esta Casa de Leis tenha acesso às
informações atualizadas acerca das unidades escolares que operam em imóveis alugados, tanto
na zona urbana quanto na zona rural, permitindo avaliar a regularidade das contratações, a
adequação dos espaços e a compatibilidade dos custos com o interesse público.
Diante disso, requer-se:
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
1. A relação completa de todas as unidades escolares da rede municipal de ensino que
atualmente funcionam em imóveis alugados, tanto na zona urbana quanto na zona rural,
incluindo aquelas que operam como anexos;
2. A identificação de cada unidade escolar, com respectivo endereço do imóvel locado;
3. O valor mensal de cada contrato de locação, bem como o valor global;
4. Cópia dos contratos de locação vigentes, incluindo eventuais aditivos;
5. O prazo de vigência de cada contrato;
6. Informações sobre eventual processo administrativo que justificou a locação, incluindo
estudo técnico ou laudo que comprove a necessidade;
7. Esclarecimento sobre a existência de planejamento por parte da Administração Pública
para substituição gradual dos imóveis alugados por sedes próprias.
A ausência de informações claras e acessíveis sobre a utilização de imóveis locados
para funcionamento de escolas pode comprometer a transparência da gestão pública e dificultar
o controle social sobre gastos relevantes e contínuos.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de garantir transparência, eficiência e
qualidade na educação pública municipal, solicita-se o apoio dos nobres vereadores e
vereadoras para aprovação do presente requerimento.
Parauapebas, 24 abril de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT