PROJETO DE LEI Nº 164/2026
DE 24 DE ABRIL DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO VISUAL
COMPORTAMENTAL PARA PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o Programa Municipal de
Avaliação Visual Comportamental destinado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com
a finalidade de identificar alterações no funcionamento visual e subsidiar intervenções clínicas e
educacionais.
Art. 2º - O Programa será executado de forma integrada pelos órgãos e serviços municipais que
atuam no atendimento à pessoa com TEA, incluindo:
I – Unidades da rede municipal de saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde –
SEMSA;
II – Unidades da rede municipal de ensino vinculadas à Secretaria Municipal de Educação
– SEMED, no que couber;
III – Centros de reabilitação e serviços especializados no atendimento à pessoa com
deficiência;
IV – Espaços municipais de atendimento multidisciplinar voltados ao público com TEA.
Art. 3º - O Programa compreenderá a realização de avaliação visual comportamental, com
enfoque em:
I – coordenação e rastreamento ocular;
II – processamento e percepção visual;
III – manutenção do foco visual em atividades dirigidas;
IV – sensibilidade visual e percepção espacial.
Art. 4º - O Poder Executivo promoverá a capacitação de profissionais das áreas de saúde e
educação para identificação de sinais indicativos de alterações visuais em pessoas com TEA, com vistas
ao encaminhamento para avaliação especializada.
Art. 5º - Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com
instituições públicas ou privadas, observada a legislação vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Plenário João Prudêncio de Brito, 24 de abril de 2026.
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 164/2026
DE 24 DE ABRIL DE 2026.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
A presente proposição legislativa tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de
Parauapebas, o Programa Municipal de Avaliação Visual Comportamental voltado às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), como instrumento de promoção à saúde, inclusão social e
garantia de direitos fundamentais.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta, em
diferentes níveis, a comunicação, a interação social e o comportamento. Nesse contexto, é amplamente
reconhecido que muitas pessoas com TEA apresentam alterações no processamento visual e sensorial,
o que pode impactar diretamente sua aprendizagem, autonomia e qualidade de vida. Ainda assim, tais
aspectos frequentemente não são devidamente identificados ou acompanhados pelos serviços
públicos de saúde.
A proposta, portanto, busca suprir essa lacuna por meio da implementação de um
programa específico de avaliação visual comportamental, permitindo a identificação precoce de
disfunções visuais relacionadas ao comportamento, que muitas vezes são confundidas com
características próprias do transtorno. Com isso, será possível direcionar intervenções adequadas,
promovendo melhores condições de desenvolvimento e inclusão dessas pessoas.
Além disso, o projeto encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana, do direito à saúde e da proteção integral, especialmente no que se refere às pessoas
com deficiência. A Constituição Federal assegura, em seus artigos 6º e 196, o direito à saúde como
dever do Estado, enquanto a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) estabelece a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, reconhecendo-a como pessoa com deficiência para todos os
efeitos legais.
No âmbito municipal, a criação de um programa específico reforça o compromisso da
gestão pública com políticas inclusivas e baseadas em evidências, garantindo atendimento mais
humanizado e eficaz. Trata-se, ainda, de medida que contribui para a redução de desigualdades, ao
assegurar que famílias em situação de vulnerabilidade também tenham acesso a avaliações
especializadas, muitas vezes restritas à rede privada.
Importante destacar que a avaliação visual comportamental não substitui o
acompanhamento médico tradicional, mas o complementa, integrando uma abordagem
multidisciplinar essencial ao atendimento das pessoas com TEA. Assim, o programa poderá atuar em
parceria com profissionais da saúde, educação e assistência social, fortalecendo a rede de apoio já
existente no município.
Dessa forma, a presente iniciativa não apenas amplia o acesso a serviços especializados,
como também promove inclusão, autonomia e melhor qualidade de vida às pessoas com Transtorno
do Espectro Autista e suas famílias, representando um avanço significativo nas políticas públicas
municipais.
Diante do exposto, resta evidente o relevante interesse público da matéria, razão pela qual
se justifica plenamente a aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário João Prudêncio de Brito, 24 de abril de 2026.
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil