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materia nº 164/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 164 / 2026
Date 2026-04-27
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO VISUAL COMPORTAMENTAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — Projeto para emissão de Parecer Prévio pela Procuradoria Geral Legislativa – PGL nos termos do art. 241 §1º do Regimento Interno.
2026-04-28 Proposição lida em Plenário — —
2026-04-27 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2026-04-27 Proposição recebida — —

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PROJETO DE LEI Nº 164/2026
DE 24 DE ABRIL DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO VISUAL 
COMPORTAMENTAL PARA PESSOAS 
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o Programa Municipal de 
Avaliação Visual Comportamental destinado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com 
a finalidade de identificar alterações no funcionamento visual e subsidiar intervenções clínicas e 
educacionais. 
Art. 2º - O Programa será executado de forma integrada pelos órgãos e serviços municipais que 
atuam no atendimento à pessoa com TEA, incluindo: 
I – Unidades da rede municipal de saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde –
SEMSA; 
II – Unidades da rede municipal de ensino vinculadas à Secretaria Municipal de Educação 
– SEMED, no que couber; 
III – Centros de reabilitação e serviços especializados no atendimento à pessoa com 
deficiência; 
IV – Espaços municipais de atendimento multidisciplinar voltados ao público com TEA. 
Art. 3º - O Programa compreenderá a realização de avaliação visual comportamental, com 
enfoque em: 
I – coordenação e rastreamento ocular; 
II – processamento e percepção visual;
III – manutenção do foco visual em atividades dirigidas; 
IV – sensibilidade visual e percepção espacial. 
Art. 4º - O Poder Executivo promoverá a capacitação de profissionais das áreas de saúde e 
educação para identificação de sinais indicativos de alterações visuais em pessoas com TEA, com vistas 
ao encaminhamento para avaliação especializada. 
Art. 5º - Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com 
instituições públicas ou privadas, observada a legislação vigente. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Plenário João Prudêncio de Brito, 24 de abril de 2026.
______________________________
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 164/2026
DE 24 DE ABRIL DE 2026.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
A presente proposição legislativa tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de 
Parauapebas, o Programa Municipal de Avaliação Visual Comportamental voltado às pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), como instrumento de promoção à saúde, inclusão social e 
garantia de direitos fundamentais.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta, em 
diferentes níveis, a comunicação, a interação social e o comportamento. Nesse contexto, é amplamente 
reconhecido que muitas pessoas com TEA apresentam alterações no processamento visual e sensorial, 
o que pode impactar diretamente sua aprendizagem, autonomia e qualidade de vida. Ainda assim, tais 
aspectos frequentemente não são devidamente identificados ou acompanhados pelos serviços 
públicos de saúde.
A proposta, portanto, busca suprir essa lacuna por meio da implementação de um 
programa específico de avaliação visual comportamental, permitindo a identificação precoce de 
disfunções visuais relacionadas ao comportamento, que muitas vezes são confundidas com 
características próprias do transtorno. Com isso, será possível direcionar intervenções adequadas, 
promovendo melhores condições de desenvolvimento e inclusão dessas pessoas.
Além disso, o projeto encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da 
pessoa humana, do direito à saúde e da proteção integral, especialmente no que se refere às pessoas 
com deficiência. A Constituição Federal assegura, em seus artigos 6º e 196, o direito à saúde como 
dever do Estado, enquanto a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) estabelece a Política Nacional de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, reconhecendo-a como pessoa com deficiência para todos os 
efeitos legais.
No âmbito municipal, a criação de um programa específico reforça o compromisso da 
gestão pública com políticas inclusivas e baseadas em evidências, garantindo atendimento mais 
humanizado e eficaz. Trata-se, ainda, de medida que contribui para a redução de desigualdades, ao 
assegurar que famílias em situação de vulnerabilidade também tenham acesso a avaliações 
especializadas, muitas vezes restritas à rede privada.
Importante destacar que a avaliação visual comportamental não substitui o 
acompanhamento médico tradicional, mas o complementa, integrando uma abordagem 
multidisciplinar essencial ao atendimento das pessoas com TEA. Assim, o programa poderá atuar em 
parceria com profissionais da saúde, educação e assistência social, fortalecendo a rede de apoio já 
existente no município.
Dessa forma, a presente iniciativa não apenas amplia o acesso a serviços especializados, 
como também promove inclusão, autonomia e melhor qualidade de vida às pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista e suas famílias, representando um avanço significativo nas políticas públicas 
municipais.
Diante do exposto, resta evidente o relevante interesse público da matéria, razão pela qual 
se justifica plenamente a aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário João Prudêncio de Brito, 24 de abril de 2026.
______________________________
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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