PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 050/2026
De 27 de Abril de 2026
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL
DO MÉRITO MILTON MARTINS AO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR LAURO FONTES
JUNIOR, JUIZ DE DIREITO DA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÕES FISCAIS DA
COMARCA DE PARAUAPEBAS, EM
RECONHECIMENTO À SUA ATUAÇÃO FIRME,
TÉCNICA E COMPROMETIDA COM O
INTERESSE PÚBLICO.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – Zé do Bode
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica concedida a Comenda Municipal do Mérito Milton Martins ao Ilustríssimo
Senhor Lauro Fontes Júnior, em reconhecimento aos importantes serviços prestados a este
Município.
Parágrafo Único. A outorga do título ora concedido se fará em data a ser definida, sendo
certo que será em sessão solene realizada por esta Câmara.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
Plenário João Prudêncio de Brito, 27 de abril de 2026.
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Vereador Anderson Moratório
Presidente da Mesa Diretora
Justificativa ao Projeto de Decreto Legislativo N° 050/2026
De 27 de Abril de 2026
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores
O Dr. Lauro Fontes Júnior é magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, dotado de
sólida formação acadêmica, com graduação pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), mestrado pela Universidade de Lisboa e especializações na área do Direito Tributário e Público, o
magistrado construiu uma trajetória marcada pela excelência jurídica e pelo compromisso com a
justiça.
No exercício de suas funções na Comarca de Parauapebas, tem desempenhado papel
fundamental na defesa da legalidade, da moralidade administrativa e do interesse público, atuando de
maneira firme e independente no enfrentamento de irregularidades na gestão pública, especialmente
no que se refere ao controle de contratações e ao respeito aos princípios constitucionais. Sua atuação
tem contribuído significativamente para o fortalecimento das instituições, a valorização do serviço
público e a garantia dos direitos da população, demonstrando compromisso com a justiça, ética e
responsabilidade social.
Sua atuação se destaca, sobretudo, pelos seguintes feitos:
• Combate rigoroso às irregularidades na administração pública, com decisões que resguardam
o erário e asseguram o cumprimento da lei;
• Suspensão de licitações com indícios de irregularidades, evitando prejuízos aos cofres
públicos;
• Atuação em ações civis públicas, especialmente no enfrentamento de contratações
irregulares e desordenadas no serviço público;
• Decisões voltadas à realização de concursos públicos, promovendo o ingresso legítimo e
transparente no serviço público;
• Enfrentamento direto ao nepotismo e ao inchaço da máquina pública, com determinações de
exoneração de servidores em situações ilegais;
• Controle dos gastos públicos, impedindo a criação de cargos sem respaldo técnico e fiscal;
• Atuação em processos de improbidade administrativa, com decisões de grande impacto,
inclusive com afastamento de gestores quando verificada afronta aos princípios da
administração pública;
• Determinações voltadas à moralização das contratações temporárias, combatendo práticas
abusivas e reiteradas no âmbito municipal.
Destaca-se ainda sua contribuição em decisões estruturantes, que buscaram reorganizar a
gestão pública local, exigindo planejamento, responsabilidade fiscal e respeito aos princípios
constitucionais.
Sua atuação firme, independente e técnica tem sido fundamental para o fortalecimento da
transparência, da moralidade administrativa e do Estado de Direito em Parauapebas. Além disso, o
magistrado já foi reconhecido institucionalmente com a Comenda de Grande Oficial, honraria que
reforça a relevância de sua trajetória no âmbito do Poder Judiciário.
Diante de todo o exposto, torna-se justo e oportuno que esta Casa de Leis reconheça e
homenageie o Dr. Lauro Fontes Júnior, concedendo-lhe o Título de Cidadão Honorário de Parauapebas,
como forma de gratidão pelos relevantes serviços prestados ao município.
Assim, conclamo os Nobres Vereadores à aprovação da presente proposição.
Plenário João Prudêncio de Brito, 27 de abril de 2026.
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil