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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
REQUERIMENTO Nº 148/2026
REQUER QUE A MESA DIRETORA OFICIE
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
MEIO DA SEMED, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES, DOCUMENTAÇÃO FISCAL
INTEGRAL E JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS
SOBRE A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº
20250186 (CONSTRUTORA PORTO SA),
FACE À OMISSÃO DE DADOS NO PORTAL
DA TRANSPARÊNCIA E AO ESTADO DE
PRECARIEDADE DA REDE ESCOLAR.
Autor: Anderson Moratório - PRD
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 202 e
206, VI, do Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o
soberano Plenário desta Casa de Leis, que seja oficiado o Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos, bem como a Secretaria Municipal
de Educação (SEMED), para que prestem esclarecimentos detalhados sobre o
montante de mais de R$ 24 milhões destinados à manutenção predial,
respondendo rigorosamente aos questionamentos.
Assim, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 26, XI,
da Lei Orgânica do Município, requer-se ao Poder Executivo que
informe/apresente:
1. Da Institucionalização da Informação e Transparência Pública
1.1 Considerando que, em recente Sessão Ordinária, a Liderança do Governo
anunciou publicamente uma relação de escolas que receberão reformas "em breve",
requer-se que tal listagem seja formalmente anexada à resposta deste
Requerimento, acompanhada dos respectivos projetos básicos e ordens de serviço;
1.2 Esclarecer por que informações de alto interesse público, que deveriam
estar acessíveis a qualquer cidadão no Portal da Transparência, encontram-se
restritas ao conhecimento da Liderança do Governo, configurando o que se denomina
"transparência seletiva" ou "privilégio de informação".
2. Do Apagão de Transparência e Ausência de Notas Fiscais
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2.1 Apresentar cópia de todas as Notas Fiscais, Recibos e
Comprovantes de Transferência referentes aos pagamentos efetuados de
agosto de 2025 a abril de 2026, justificando por que tais documentos não
constam no sistema ASPEC, configurando grave obstrução ao controle social e
parlamentar;
2.2 Explicar o critério de liquidação de despesas adotado pela SEMED,
visto que há registros de empenhos globais e estimativos (ex: empenhos nº
02020506, 02020428 e 02020429) realizados em fevereiro de 2026, sem a devida
publicidade das contrapartidas executadas.
2.3 Demonstrar a compatibilidade entre os pagamentos efetuados e o
estágio atual das obras mencionadas pelo Líder de Governo, sob pena de
caracterizar antecipação de pagamento sem contrapartida executada.
3. Do Detalhamento das Reformas (Julho/2025 a Abril/2026)
3.1 Encaminhar relação pormenorizada de todas as unidades escolares
que receberam intervenções entre julho e dezembro de 2025 e no primeiro
quadrimestre de 2026 (janeiro a abril)
3.2 Para cada unidade reformada, apresentar:
Ordem de Serviço específica;
Boletins de Medição assinados por engenheiro responsável;
Planilha de quantitativos de materiais e mão de obra aplicados;
Relatório fotográfico (situação anterior, durante e posterior à obra).
4. Do Contraste entre Investimento e Realidade Estrutural
4.1 Informar se a EMEF Dorothy Stang consta na "lista secreta" de
reformas anunciada pela Liderança do Governo;
4.2 Caso conste, qual a data exata para o início das intervenções na
quadra poliesportiva interditada? Caso não conste, justificar a exclusão de uma
unidade em risco iminente de colapso estrutural frente ao montante de mais de R$
24 milhões empenhados.
4.3 Considerando que o sistema registra pagamentos superiores a R$ 4,8
milhões até julho de 2025 e novos fluxos milionários em 2026, justificar
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tecnicamente por que escolas como a EMEF Dorothy Stang permanecem com
estruturas em colapso e quadras interditadas;
4.4 Apresentar o laudo de inspeção técnica da SEMED que avaliou a
prioridade das obras, explicando por que unidades em risco iminente de
desabamento foram preteridas em relação a outras manutenções executadas no
mesmo período.
5. Da Gestão Financeira e Saldos Contratuais
5.1 Informar o saldo atualizado do Contrato nº 20250186, discriminando
o valor total já pago (acumulado até abril/2026) e o cronograma de desembolso
previsto para o restante do exercício.
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JUSTIFICATIVA
A administração pública não pode ser gerida através de "anúncios de
tribuna" ou mensagens de aplicativos de comunicação. O Princípio da
Publicidade, pilar do Estado Democrático de Direito, exige que o cronograma de
obras, os valores pagos e as notas fiscais estejam disponíveis para todos no
Portal da Transparência, e não apenas nas mãos da Liderança do Governo.
É louvável que o Líder de Governo anuncie que a gestão "está
trabalhando", contudo, o trabalho da Prefeitura deve ser comprovado com
documentos, empenhos visíveis, notas fiscais publicadas, e principalmente com
o resultado concreto sentido pela comunidade escolar na ponta.
O cenário é alarmante: enquanto os registros financeiros mostram uma
"saúde" vigorosa nos pagamentos à Construtora Porto SA, a realidade das nossas
escolas é de UTI. O caso da EMEF Dorothy Stang é emblemático e trágico: uma
quadra interditada, pondo em risco a vida de alunos e servidores, enquanto
milhões de reais são liquidados em manutenções que o povo não vê e a
transparência não alcança.
Se há dinheiro empenhado e pago, onde estão as reformas? Por que as
notas sumiram do sistema? Por que a Dorothy Stang continua em ruínas se o
dinheiro está saindo do caixa da SEMED? O Poder Executivo deve explicações
imediatas, sob pena de responsabilidade direta por qualquer tragédia que venha
a ocorrer na rede municipal por falta de manutenção.
Este Requerimento visa encurralar a ineficiência e exigir que o Executivo
prove, com documentos e fotos, onde cada real foi aplicado. A segurança das
nossas crianças e o respeito ao dinheiro público não são negociáveis.
Diante do exposto, como legítima Voz do Povo nesta Casa de Leis,
CONCLAMO o Poder Executivo Municipal a romper o silêncio administrativo e
prestar os esclarecimentos solicitados no prazo legal.
Parauapebas, 24 de abril de 2026.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD